Em debate no Bancos da Democracia, especialistas apontam avanços da Lei Paul Singer, mas alertam para lacunas em previdência, tributação e financiamento que ainda desafiam sua implementação
A regulamentação da Lei Paul Singer inaugura uma nova etapa para a economia solidária no Brasil, ao transformar décadas de organização popular em política pública reconhecida pelo Estado. O tema foi debatido no programa Bancos da Democracia, da Rádio e TV Atitude Popular, que reuniu a analista técnica de políticas sociais Iracema Moura e o coordenador da Rede Brasileira de Bancos Comunitários de Desenvolvimento, Daniel Pereira, em uma análise aprofundada sobre os impactos e limites do novo marco legal.
Durante a entrevista, os convidados destacaram que a lei representa uma conquista histórica dos movimentos sociais e das redes territoriais que, desde o início dos anos 2000, estruturam práticas econômicas baseadas na autogestão, na cooperação e na distribuição coletiva da riqueza. Para Daniel Pereira, esse reconhecimento institucional corrige uma distorção histórica: “o que se fazia enquanto movimento social agora passa a ser uma política de Estado”.
Ele relembrou que a pauta da economia solidária ganhou força com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária, ainda no primeiro governo Lula, mas levou mais de duas décadas para se consolidar em legislação. “A gente passa quase 20 anos discutindo essa estruturação para chegar na regulamentação e dizer que esse modelo econômico existe e precisa ser reconhecido”, afirmou.
A formalização é apontada como o principal avanço trazido pela regulamentação. Segundo Daniel, a nova legislação permite que empreendimentos antes considerados informais passem a ter reconhecimento jurídico, acesso a políticas públicas e possibilidade de financiamento. “A formalização vai garantir visibilidade e mostrar que a economia solidária gera renda, trabalho e impacto na economia”, destacou.
Ele também rebateu a visão reducionista que associa a economia solidária à precariedade. “Não é a feirinha, é a feira onde trabalhadores e trabalhadoras geram renda e sobrevivem do seu trabalho”, afirmou, citando experiências concretas que sustentam comunidades inteiras a partir de práticas solidárias.
Iracema Moura, por sua vez, enfatizou que a lei não cria a economia solidária, mas reconhece juridicamente uma realidade já existente nos territórios. Para ela, o principal mérito da legislação está em estabelecer princípios que diferenciam esse modelo de outras formas de organização econômica. “A lei reconhece esse fazer”, afirmou.
Entre esses princípios, ela destacou a autogestão, a gestão democrática, a distribuição equitativa da riqueza e o compromisso com o desenvolvimento sustentável. Segundo a assessora da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, esses elementos apontam para um novo paradigma. “Nós estamos falando de relações horizontais, de um modelo que valoriza o trabalho e a dignidade das pessoas”, disse.
Apesar dos avanços, o debate evidenciou que a regulamentação ainda apresenta lacunas importantes. Uma das principais diz respeito à ausência de um fundo público específico para financiar a economia solidária, demanda histórica dos movimentos que não foi contemplada na lei. Outra fragilidade apontada está na falta de definição sobre regras tributárias e previdenciárias para os empreendimentos.
Essas lacunas, inclusive, já foram sistematizadas por organizações do setor. Em nota técnica do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, especialistas alertam que a ausência de diretrizes claras sobre previdência, tributação e financiamento pode dificultar a implementação prática da política . O documento propõe, entre outras medidas, a criação de um regime previdenciário específico, simplificação tributária e um fundo nacional com recursos públicos e de bancos de desenvolvimento.
Iracema reconheceu essas limitações e afirmou que o governo já trabalha para avançar na regulamentação complementar. “A lei deixa lacunas, especialmente na tributação e na previdência, e isso é algo que precisamos enfrentar agora”, explicou.
Daniel também apontou a necessidade de criar mecanismos concretos de financiamento. Entre as propostas discutidas, está o uso de recursos provenientes de fundos de compensação de grandes empreendimentos energéticos e a destinação de parte da arrecadação dos próprios empreendimentos solidários para um fundo nacional. Para ele, esse caminho pode viabilizar crédito, investimentos e proteção social para os trabalhadores do setor.
Outro ponto central do debate foi a criação de uma nova figura jurídica: o empreendimento econômico solidário. A medida busca superar limitações enfrentadas por associações e cooperativas, oferecendo uma estrutura mais adequada às especificidades do setor. No entanto, ainda será necessário organizar a transição para que grupos já existentes possam migrar para esse novo formato.
Além disso, a regulamentação institui o Sistema Nacional de Economia Solidária, que articula União, estados, municípios e sociedade civil, por meio de conselhos, conferências e instrumentos como o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol). A expectativa é que esse sistema fortaleça a participação social e amplie o alcance das políticas públicas.
O debate também evidenciou o impacto das disputas políticas na trajetória da economia solidária. Os convidados lembraram que, nos últimos anos, houve um esvaziamento das políticas públicas na área, com a extinção de estruturas institucionais e a interrupção de programas. A retomada atual, portanto, é vista como um processo de reconstrução.
Nesse contexto, a consolidação da economia solidária como política de Estado depende não apenas da regulamentação, mas também de decisões políticas futuras. A continuidade e o aprofundamento das ações estarão diretamente ligados à capacidade de garantir orçamento, apoio institucional e representação política comprometida com o tema.
Ao final, os participantes convergiram na avaliação de que a Lei Paul Singer abre uma janela histórica, mas não resolve sozinha os desafios estruturais. O que está em jogo agora é transformar esse marco legal em mudanças concretas na vida das pessoas, fortalecendo iniciativas que já existem e ampliando sua capacidade de gerar trabalho, renda e autonomia.
Mais do que uma alternativa econômica, a economia solidária aparece, nesse cenário, como um projeto de sociedade. Um projeto que, ao contrário da lógica dominante, coloca a vida — e não o lucro — no centro da economia.
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