Vice-presidente admite responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de homicídio e latrocínio, enquanto oposição tenta incluir redução até os 14 anos na PEC da Segurança; proposta divide governistas e reacende debate sobre punição de adolescentes
Da Redação
Chamada: Geraldo Alckmin defendeu nesta quinta-feira (15) a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves. A declaração ocorre no mesmo dia da votação prevista para a PEC da Segurança Pública e depois que a oposição apresentou uma emenda para ampliar a responsabilização criminal de adolescentes. A discussão provoca divergências na base governista e coloca em confronto propostas de endurecimento penal e políticas de proteção à infância e à juventude.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu nesta quinta-feira, 15 de outubro, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio e latrocínio. A declaração foi feita durante uma entrevista coletiva em Salvador, na Bahia, onde participou de uma agenda de campanha ao lado do governador reeleito Jerônimo Rodrigues (PT). O posicionamento ocorre no mesmo dia em que o Senado se prepara para votar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e amplia uma discussão que vem provocando divergências dentro da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Eu defendo 16 anos para crimes graves, latrocínio, homicídio, crimes contra a vida”, afirmou Alckmin. O vice-presidente também argumentou que o endurecimento da legislação deve ser acompanhado de igualdade na aplicação da Justiça, criticando iniciativas destinadas a reduzir punições para pessoas com poder econômico e político.
A manifestação foi registrada um dia depois de o senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos principais articuladores da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, apresentar uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal. A proposta da oposição estabelece responsabilização criminal a partir dos 16 anos e admite a redução até os 14 anos em determinadas hipóteses de crimes hediondos.
A posição de Alckmin apresenta uma diferença importante em relação à iniciativa bolsonarista. Enquanto Marinho defende uma redução mais ampla, o vice-presidente se manifestou favoravelmente à alteração apenas para crimes graves, sem defender o limite de 14 anos. A declaração, contudo, não esclareceu quais delitos seriam abrangidos, que regras seriam aplicáveis ao cumprimento das penas ou como ocorreria a integração com o sistema atualmente previsto para adolescentes.
O tema ganhou força no Congresso depois da aprovação, na quarta-feira (14), da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1. A medida foi aprovada no Senado por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, após articulações que envolveram parlamentares governistas e oposicionistas. A redução da jornada havia sido incorporada ao debate presidencial e recebeu apoio do PL, apesar das críticas anteriores de integrantes do partido.
A movimentação da oposição em torno da maioridade penal ocorreu nesse contexto. Reportagens da Folha de S.Paulo e do UOL identificaram na emenda apresentada por Rogério Marinho uma tentativa de deslocar o debate parlamentar para uma pauta tradicionalmente defendida pela direita e historicamente rejeitada por setores importantes do PT.
A interpretação sobre os objetivos eleitorais da iniciativa decorre das articulações políticas relatadas pela imprensa e não substitui a análise do conteúdo da proposta. O debate sobre a responsabilização penal de adolescentes é anterior à eleição de 2026 e envolve divergências jurídicas, sociais e institucionais que permanecem sem solução consensual.
Proposta provoca discussão dentro do próprio PT
A manifestação de Alckmin ocorre enquanto integrantes do governo e da bancada petista examinam a possibilidade de apresentar uma alternativa à emenda de Rogério Marinho. Segundo informações publicadas nesta quinta-feira, uma das hipóteses em discussão seria restringir a redução da maioridade penal para 16 anos a crimes hediondos ou praticados com violência grave.
A articulação estaria sendo conduzida por parlamentares governistas preocupados com os efeitos da proposta bolsonarista sobre a tramitação da PEC da Segurança Pública. O senador Camilo Santana (PT-CE), líder da legenda no Senado, participa das negociações.
Essa possibilidade, entretanto, ainda não representa uma posição formal consolidada do governo Lula. O presidente não anunciou uma mudança definitiva sobre a maioridade penal, e setores do PT continuam contrários à redução, mesmo quando limitada a delitos de maior gravidade.
Historicamente, parte expressiva da esquerda brasileira defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, associando o enfrentamento da violência juvenil ao fortalecimento das políticas educacionais, da assistência social, da prevenção ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e do sistema socioeducativo.
A discussão atual coloca essas posições diante da pressão por respostas mais severas à criminalidade. Pesquisa Datafolha citada nas reportagens sobre o debate indica que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. O percentual registra uma opinião declarada no levantamento, mas não permite concluir que todos os entrevistados defendam as mesmas condições de aplicação, os mesmos limites etários ou as mesmas penas.
A declaração de Alckmin, portanto, acrescenta uma posição relevante ao debate interno da base governista. O vice-presidente possui trajetória política própria, construída inicialmente no PSDB e posteriormente no PSB, e já havia manifestado posições favoráveis a medidas de endurecimento penal em outros momentos de sua carreira.
Sua manifestação desta quinta-feira não deve ser confundida com a apresentação de uma proposta legislativa pelo Executivo. Para que a mudança avance, será necessário definir o conteúdo da alteração constitucional e reunir as maiorias exigidas no Congresso.
Constituição estabelece maioridade penal aos 18 anos
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
Isso não significa ausência de responsabilização por atos graves. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais, incluindo advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é aplicada segundo critérios legais e possui duração e condições distintas da pena de prisão prevista para adultos. O sistema foi estruturado a partir do reconhecimento de que adolescentes se encontram em uma etapa específica do desenvolvimento e exigem tratamento jurídico diferenciado.
A proposta de redução da maioridade penal alteraria esse modelo para determinadas faixas etárias ou categorias de delitos, dependendo da redação aprovada.
Entre os pontos que precisariam ser definidos estão as condições de julgamento, os estabelecimentos responsáveis pelo cumprimento das penas e os mecanismos de proteção aplicáveis a adolescentes submetidos ao sistema penal.
Também existem divergências jurídicas sobre a possibilidade de modificar o artigo 228 por emenda constitucional. Parte dos especialistas considera que a proteção penal diferenciada integra garantias fundamentais e não poderia ser reduzida dessa maneira. Outros defendem que o Congresso possui competência para alterar o dispositivo, desde que respeitados os limites previstos na própria Constituição.
A discussão ultrapassa, portanto, a definição de uma nova idade de responsabilização. Envolve o alcance das garantias constitucionais e a estrutura das políticas públicas destinadas à adolescência.
Pesquisadores e organizações de defesa dos direitos da infância também questionam se o encarceramento de adolescentes no sistema penal comum produziria redução efetiva da violência. Os efeitos dependeriam de fatores como condições de cumprimento da pena, acesso à educação, reincidência e capacidade de interromper o recrutamento por organizações criminosas.
Os defensores da redução argumentam que determinados crimes exigem respostas penais mais severas, inclusive quando praticados por adolescentes. Seus críticos sustentam que o endurecimento isolado das punições não resolve os fatores relacionados à entrada de jovens em atividades criminosas e pode ampliar problemas existentes no sistema prisional.
PEC da Segurança amplia debate sobre papel da União
A proposta de redução da maioridade penal foi apresentada como emenda à PEC da Segurança Pública, que já vinha sendo discutida no Congresso.
O texto original tem como um de seus principais objetivos ampliar a capacidade de coordenação da União no enfrentamento ao crime organizado e fortalecer a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais.
A proposta também está relacionada à intenção do governo Lula de criar um Ministério da Segurança Pública, com estrutura própria para coordenar políticas nacionais na área. O presidente defende que o fortalecimento da atuação federal permitirá melhorar a cooperação entre forças policiais e enfrentar organizações criminosas que operam em diferentes estados.
O Senado aprovou um calendário especial para tentar concluir a votação da PEC em dois turnos nesta quinta-feira (15). A mudança constitucional exige pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
A inclusão de dispositivos sobre maioridade penal, entretanto, pode modificar o percurso da proposta. Como a Câmara e o Senado precisam aprovar o mesmo texto de uma emenda constitucional, alterações realizadas pelos senadores podem exigir novo exame pelos deputados.
Esse é um dos principais problemas enfrentados pelos articuladores governistas. A incorporação de uma mudança de grande repercussão sobre a responsabilização penal de adolescentes pode prolongar a tramitação de uma proposta que originalmente se concentrava na organização institucional da segurança pública.
Ao mesmo tempo, a discussão evidencia a existência de estratégias legislativas diferentes. Enquanto o governo busca fortalecer mecanismos de coordenação e investigação, a emenda apresentada pela oposição procura modificar as condições de punição de adolescentes que cometem delitos.
Essas iniciativas não são necessariamente incompatíveis, mas possuem objetivos, instrumentos e consequências diferentes. Sua avaliação exige considerar separadamente o funcionamento das forças de segurança, a investigação criminal, a prevenção da violência e a responsabilização de autores de infrações.
Durante a entrevista em Salvador, Alckmin também defendeu a atuação do governo Lula no enfrentamento ao crime organizado. O vice-presidente citou a estrutura das penitenciárias federais e afirmou que quatro das cinco unidades existentes foram construídas durante administrações petistas.
Ele ainda mencionou o caso Banco Master como exemplo da necessidade de aplicar a legislação independentemente da posição econômica ou política dos envolvidos. Segundo Alckmin, as autoridades devem combater a criminalidade sem oferecer proteção especial a pessoas influentes.
A manifestação ocorreu em uma agenda na qual o vice-presidente também comentou a aprovação do fim da escala 6×1, a política fiscal e os questionamentos apresentados pela campanha de Lula contra a Meta.
Sobre o ajuste das contas públicas, Alckmin rejeitou propostas que atinjam principalmente aposentados de baixa renda. Defendeu que eventuais medidas de contenção de despesas se concentrem em privilégios e remunerações elevadas do setor público.
Em relação às plataformas digitais, afirmou esperar da Justiça Eleitoral isenção e segurança jurídica diante das reclamações sobre a distribuição de conteúdos políticos.
A variedade de assuntos abordados demonstra que a declaração sobre maioridade penal ocorreu dentro de uma agenda mais ampla de campanha, em um momento de intensa articulação parlamentar.
A dez dias do segundo turno presidencial, a segurança pública ocupa espaço relevante nas discussões entre Lula e Flávio Bolsonaro. A redução da maioridade penal tornou-se um dos pontos de divergência mais visíveis, mas a manifestação de Alckmin mostra que também existem posições distintas dentro dos grupos que apoiam a candidatura do presidente.
O debate agora dependerá das decisões dos senadores sobre a PEC da Segurança Pública e sobre as emendas apresentadas. A eventual aprovação de uma alteração constitucional não decorrerá automaticamente das declarações do vice-presidente nem das posições anunciadas pelas campanhas.
A discussão também deverá enfrentar uma questão que permanece central independentemente do calendário eleitoral: quais medidas são capazes de reduzir a participação de adolescentes em crimes graves, proteger a população e assegurar que a responsabilização penal produza resultados compatíveis com as garantias constitucionais e os objetivos da política de segurança pública.
