Da Redação
Camex inicia formalmente processo que poderá resultar em contramedidas brasileiras às tarifas impostas por Washington. Itamaraty notificará o governo norte-americano e pedirá consultas diplomáticas antes de uma eventual retaliação.
O governo brasileiro decidiu nesta quinta-feira (13) dar um passo além na reação ao tarifaço dos Estados Unidos. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) iniciou formalmente o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica para avaliar medidas contra as barreiras comerciais adotadas pelo governo Donald Trump. Ao mesmo tempo, o Itamaraty está notificando Washington e solicitando consultas diplomáticas numa última tentativa de solucionar o conflito pela negociação.
A decisão não significa que o Brasil tenha aplicado imediatamente novas tarifas aos produtos norte-americanos. O que começou nesta quinta-feira é o procedimento legal que poderá autorizar contramedidas caso as negociações fracassem. A diferença é importante: Brasília deixa de apenas advertir que poderia utilizar a reciprocidade e coloca efetivamente em funcionamento o mecanismo criado para responder a medidas estrangeiras consideradas prejudiciais ao país.
O governo informou que a Secretaria-Executiva da Camex apresentou aos integrantes do Comitê-Executivo de Gestão um pedido para enquadrar as medidas norte-americanas adotadas no âmbito da Seção 301 na Lei nº 15.122/2025, a Lei da Reciprocidade Econômica. O procedimento segue as regras do Decreto nº 12.551/2025, que regulamentou a legislação.
É uma mudança relevante na estratégia brasileira diante de Washington. Ao longo do último ano, o Brasil procurou responder às acusações norte-americanas dentro dos canais diplomáticos e comerciais, inclusive apresentando ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) argumentos para contestar as alegações de práticas desleais. Segundo a nota divulgada pelo governo nesta quinta, essas iniciativas não foram suficientes para encerrar as investigações.
Agora, Brasília começa a preparar juridicamente uma resposta.
A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar contramedidas quando ações de outro país afetarem negativamente a competitividade internacional brasileira ou representarem determinadas formas de interferência sobre escolhas soberanas do país. Entre os instrumentos possíveis estão restrições comerciais, suspensão de concessões e outras medidas proporcionais ao impacto sofrido.
O governo, entretanto, está evitando apresentar o início do processo como declaração de guerra comercial. Pelo contrário: a primeira providência diplomática é justamente procurar os Estados Unidos.
O Ministério das Relações Exteriores notificará formalmente o governo norte-americano sobre a abertura do procedimento e solicitará consultas diplomáticas. Segundo o comunicado oficial reproduzido pela imprensa, essas conversas terão como objetivo tentar reduzir ou eliminar os efeitos tanto das medidas norte-americanas quanto das eventuais contramedidas brasileiras.
Essa escolha revela a estratégia adotada por Lula: preparar instrumentos de pressão sem fechar a porta da negociação.
O governo brasileiro classifica as tarifas norte-americanas como “injustificadas e arbitrárias” e afirma que continuará contestando as medidas nas instâncias disponíveis. O Brasil também já recorreu ao sistema multilateral de comércio para enfrentar decisões de Washington.
O conflito atual ganhou nova dimensão depois que os Estados Unidos utilizaram a Seção 301 de sua legislação comercial para questionar uma série de políticas brasileiras. A investigação norte-americana alcançou assuntos que vão muito além das tradicionais disputas sobre tarifas, incluindo políticas relacionadas ao Pix, comércio digital e questões ambientais.
É justamente essa abrangência que transforma o conflito comercial em uma questão de soberania econômica.
O Pix, por exemplo, não é um produto brasileiro exportado aos Estados Unidos. É uma infraestrutura de pagamentos criada e administrada pelo Banco Central para funcionar dentro da economia brasileira. Quando uma investigação comercial estrangeira passa a questionar políticas relacionadas a esse sistema porque elas afetariam interesses de empresas norte-americanas, a disputa deixa de envolver apenas acesso ao mercado dos EUA e passa a alcançar decisões regulatórias tomadas dentro do Brasil.
A resposta pela Lei da Reciprocidade cria um instrumento para elevar o custo desse tipo de pressão.
Isso não significa que o Brasil possa retaliar de maneira ilimitada. A legislação estabelece procedimentos e exige proporcionalidade. A abertura do processo também não antecipa quais produtos norte-americanos poderiam eventualmente ser atingidos nem quais outras medidas serão adotadas. Essas decisões dependerão da análise técnica e do desenvolvimento das consultas diplomáticas.
O cuidado é necessário porque Estados Unidos e Brasil possuem uma relação econômica extensa. Empresas norte-americanas mantêm investimentos importantes no país, enquanto cadeias industriais brasileiras utilizam máquinas, equipamentos, tecnologia e componentes provenientes dos EUA. Uma retaliação mal desenhada poderia atingir justamente setores produtivos brasileiros que o governo pretende proteger.
Por isso, uma eventual resposta precisa procurar setores nos quais a pressão sobre interesses norte-americanos seja relevante sem provocar custos desnecessários à indústria e aos consumidores brasileiros.
É a lógica clássica de uma política de reciprocidade: aumentar o poder de negociação sem transformar a reação em prejuízo contra a própria economia.
A decisão desta quinta-feira também ocorre em um momento no qual o conflito Brasil-EUA está deixando de ser uma sequência de episódios isolados e adquirindo caráter estrutural. Tarifas, Pix, Big Techs, comércio digital, propriedade intelectual, minerais críticos e as relações brasileiras com a China passaram a integrar, em diferentes graus, a agenda de tensões entre Brasília e Washington.
Nesta própria quinta-feira, surgiu outro sinal dessa ampliação. Os Estados Unidos incluíram o Brasil entre dezenas de economias consideradas potenciais rotas de triangulação de produtos chineses para evitar tarifas norte-americanas. O movimento mostra como a guerra comercial entre Washington e Pequim começa a alcançar países que mantêm relações econômicas importantes com as duas potências.
O Brasil encontra-se exatamente nessa posição.
A China é o maior parceiro comercial brasileiro, enquanto os Estados Unidos continuam sendo um mercado fundamental e uma das principais fontes de investimento estrangeiro no país. O interesse nacional não está em substituir dependência de uma potência por dependência de outra, mas em preservar capacidade de negociar com ambas.
É por isso que a Lei da Reciprocidade possui significado maior do que simplesmente aumentar uma tarifa.
Ela oferece ao Estado brasileiro um mecanismo para sinalizar que decisões tomadas unilateralmente por uma potência estrangeira podem produzir uma resposta econômica. Em uma negociação profundamente desigual entre países de pesos diferentes no sistema internacional, não possuir instrumentos de reação significa negociar apenas sob as condições estabelecidas pelo lado mais poderoso.
Ao mesmo tempo, a decisão de procurar Washington antes de aplicar contramedidas mostra que o governo brasileiro ainda aposta em uma saída negociada.
Essa combinação — disposição para conversar e capacidade de responder — será decisiva nas próximas semanas.
Se as consultas diplomáticas produzirem um acordo, o processo poderá ajudar a criar uma saída para a escalada sem necessidade de uma guerra tarifária mais ampla. Se Washington mantiver as medidas consideradas lesivas pelo Brasil, entretanto, a Camex terá agora um procedimento formal em andamento para avaliar a resposta.
A disputa também possui consequências concretas para trabalhadores e empresas brasileiras. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira, as tarifas norte-americanas atingem aproximadamente 18% das exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos, equivalentes a cerca de US$ 7,4 bilhões.
Por trás desses números existem fábricas, produtores, empregos, municípios exportadores e cadeias inteiras de fornecedores. Defender o acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais, portanto, não é uma discussão abstrata de política externa. É também uma questão de emprego, produção e desenvolvimento.
A abertura do processo de reciprocidade marca, assim, uma nova etapa da crise.
Até agora, Lula procurava combinar contestação política, negociações com Washington e recurso aos mecanismos multilaterais. A partir desta quinta-feira, o Brasil acrescentou oficialmente outro instrumento à mesa: se os Estados Unidos mantiverem medidas unilaterais contra a economia brasileira, o país começa a preparar condições legais para responder.
A prioridade declarada continua sendo o diálogo. Mas, pela primeira vez nesta nova fase do tarifaço, a reciprocidade deixou de ser apenas uma possibilidade mencionada pelo governo e entrou formalmente no rito institucional da Camex.
