Da Redação
Organizações de direitos humanos apresentaram denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, questionando a elevada letalidade e falhas investigativas em operações policiais na Baixada Santista durante o governo de Tarcísio de Freitas, com relatos de mortes, investigação insuficiente e viés racial.
O Brasil foi oficialmente denunciado em uma instância internacional por grupos de direitos humanos que apontam problemas graves relacionados a mortes em operações policiais realizadas no Estado de São Paulo durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas. A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) — um órgão ligado à Organização dos Estados Americanos — e tem como foco operações realizadas principalmente na Baixada Santista, no litoral paulista, entre 2023 e 2024.
A petição à CIDH foi protocolada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com a ONG Conectas Direitos Humanos. No documento, as entidades sustentam que as operações, como as chamadas “Escudo” e “Verão”, foram marcadas por um padrão de letalidade elevada, além de apresentarem falhas investigativas recorrentes, com arquivamento de inquéritos sem esgotar as provas e relatos de irregularidades no tratamento das cenas de confronto.
Segundo a denúncia, entre julho de 2023 e maio de 2024, 84 pessoas morreram em ocorrências classificadas como confrontos armados com policiais. Organizações apontam que, em diversos casos, relatos de familiares e testemunhas foram desconsiderados em favor das versões apresentadas pelos próprios agentes, e que houve suspeitas de falhas periciais — como remoção de corpos antes da chegada de equipes de investigação e ausência de registros adequados de evidências.
Um ponto central da queixa é o recorte racial e social dessas ações: a Conectas afirma que moradores de periferias e pessoas negras foram desproporcionalmente afetados pelas operações, e que investigações e procedimentos subsequentes não levaram em conta relatos de vítimas não policiais. Essa dimensão da denúncia reflete preocupações com padrões sistemáticos de uso de força e de seletividade nas práticas policiais.
A denúncia encaminhada à CIDH está agora na fase inicial de análise pela comissão, que deverá solicitar ao Estado brasileiro uma manifestação oficial. O governo federal e o governo do Estado de São Paulo serão chamados a explicar quais medidas foram tomadas para responsabilizar agentes públicos, reparar vítimas e familiares, e prevenir novas violações de direitos humanos.
A CIDH tem competência para emitir recomendações ao Brasil e, em casos específicos, indicar medidas cautelares para proteger vidas e direitos, como também, eventualmente, encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa corte pode impor decisões vinculantes, incluindo compensações, exigência de investigações independentes, punição de responsáveis e mudanças estruturais em políticas de segurança pública.
A denúncia internacional acontece em um contexto em que organizações de direitos humanos já haviam levado preocupações semelhantes a instâncias como as Nações Unidas, ressaltando a letalidade de operações policiais e o impacto sobre comunidades vulneráveis. Esses relatos também foram marcados pelo aumento dos números de mortes em confrontos com policiais no Estado desde o início da gestão de Tarcísio de Freitas, o que tem alimentado debates sobre estratégias de segurança pública, uso da força e proteção de direitos fundamentais.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em resposta a versões anteriores dessas críticas, tem defendido que as operações foram voltadas ao combate ao crime organizado, com prisões e apreensões significativas de armas e drogas, e que os procedimentos investigativos foram acompanhados por corregedorias e pelo Ministério Público, mantendo conformidade com a constituição e a legislação brasileira.
Independentemente das justificativas oficiais, a tramitação do caso perante a CIDH reforça a importância de uma avaliação internacional sobre a conduta de forças de segurança e coloca sob escrutínio a política de segurança pública no Brasil, abrindo caminho para que questões de letalidade, transparência e equidade sejam examinadas à luz de padrões de direitos humanos reconhecidos internacionalmente.
