Da Redação
O governo do Presidente Lula assinou nesta semana uma série de decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. As medidas foram divulgadas inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e adaptam a legislação brasileira à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil.
Na prática, as mudanças atingem diretamente empresas como Google, Meta, X, TikTok e outras gigantes da internet, criando novas obrigações relacionadas à remoção de conteúdos criminosos, combate a golpes digitais, proteção de mulheres e transparência sobre anúncios e impulsionamentos. A decisão representa uma das maiores mudanças no funcionamento das plataformas digitais desde a criação do Marco Civil da Internet, em 2014.
O que muda no Marco Civil da Internet
Até recentemente, as plataformas digitais só poderiam ser punidas judicialmente por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem da Justiça para remover o material. Esse entendimento estava previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Em 2025, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse trecho era parcialmente inconstitucional. A Corte passou a entender que as plataformas também podem ser responsabilizadas quando deixam de agir diante de conteúdos claramente criminosos, mesmo antes de uma decisão judicial formal.
Com os decretos assinados pelo governo Lula, esse entendimento do STF passa a ganhar regulamentação prática. O objetivo declarado pelo Planalto é obrigar as empresas digitais a atuarem preventivamente contra conteúdos ilícitos, especialmente em casos de fraudes, violência e disseminação de crimes nas redes.
Como funcionará a responsabilização das plataformas
Segundo o novo modelo, as plataformas terão obrigação de agir diante de notificações relacionadas a conteúdos criminosos. Isso não significa remoção automática. As empresas ainda poderão analisar se o conteúdo realmente viola a lei antes de tomar uma decisão definitiva.
O usuário que denunciou e também o responsável pela publicação terão direito à informação sobre o andamento do processo e poderão contestar decisões tomadas pelas plataformas.
O governo argumenta que o objetivo não é criar censura prévia, mas estabelecer responsabilidade proporcional para empresas que lucram com circulação massiva de conteúdo e publicidade digital. A lógica central do decreto é que as plataformas deixem de atuar apenas como intermediárias passivas e passem a responder pela forma como organizam, recomendam e monetizam conteúdos potencialmente criminosos.
O papel da ANPD
Uma das principais mudanças envolve a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD. O órgão passará a ter competência para fiscalizar o cumprimento das novas regras do Marco Civil da Internet.
Segundo o governo, a ANPD não poderá remover publicações específicas nem determinar a exclusão de perfis individuais. A atuação será focada na chamada “conduta sistêmica” das plataformas. Isso significa que o órgão avaliará se as empresas adotam mecanismos efetivos para impedir circulação de conteúdos criminosos, golpes digitais, campanhas fraudulentas e violência online em larga escala.
A mudança amplia significativamente o papel regulatório da ANPD dentro da política digital brasileira e aproxima o país de modelos internacionais que vêm tentando impor limites mais claros ao funcionamento das grandes plataformas tecnológicas.
O que muda para anúncios e conteúdos impulsionados
Os decretos também criam regras específicas para conteúdos pagos e impulsionados. Empresas que vendem publicidade digital serão obrigadas a guardar dados que permitam identificar autores de conteúdos criminosos e reparar vítimas.
Nos casos de anúncios fraudulentos, golpes financeiros e esquemas criminosos impulsionados pelas plataformas, as empresas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes de prevenção.
Essa mudança dialoga diretamente com um cenário em que golpes digitais passaram a circular massivamente por anúncios patrocinados em redes sociais, aplicativos de mensagens e mecanismos de busca. O governo sustenta que as plataformas não podem continuar lucrando com impulsionamento pago enquanto alegam neutralidade diante dos danos produzidos por esse modelo.
Proteção de mulheres e combate a deepfakes
Outra parte central do decreto trata da violência digital contra mulheres. As plataformas serão obrigadas a manter canais específicos para denúncias de nudez não consentida e preservar provas para investigações.
O texto também estabelece prazo máximo de duas horas para remoção de conteúdos íntimos divulgados sem autorização após notificação.
Além disso, o decreto proíbe deepfakes sexuais produzidos por inteligência artificial. O governo argumenta que as empresas já utilizam tecnologias avançadas para detectar pornografia infantil e, portanto, possuem capacidade técnica para agir também contra conteúdos íntimos falsificados envolvendo mulheres e meninas.
A regulamentação surge em um momento de crescimento acelerado do uso de inteligência artificial para criação de imagens falsas, pornografia não consensual e campanhas de humilhação digital. Organizações de defesa dos direitos das mulheres vêm pressionando plataformas e governos por respostas mais rápidas diante desse tipo de violência.
O debate político por trás das mudanças
As medidas surgem em meio ao crescimento de disputas globais sobre o poder das big techs. Governos de diferentes países vêm tentando ampliar controle sobre plataformas digitais diante do aumento de desinformação, golpes financeiros, violência política, extremismo e exploração algorítmica de conteúdos violentos.
No Brasil, o debate ganhou força após ataques golpistas, campanhas massivas de desinformação e episódios envolvendo monetização de conteúdos criminosos. O governo Lula também passou a defender publicamente a ideia de soberania digital, argumentando que empresas estrangeiras não podem atuar acima da legislação brasileira.
Setores ligados às plataformas e parte da oposição argumentam que as mudanças podem abrir espaço para insegurança jurídica e riscos à liberdade de expressão. Já defensores da regulamentação afirmam que as empresas digitais passaram anos acumulando poder econômico, influência política e controle sobre fluxos de informação sem mecanismos proporcionais de responsabilidade pública.
O que pode acontecer agora
Os decretos entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União e devem produzir uma série de disputas judiciais e pressões políticas nos próximos meses. Especialistas esperam que as próprias plataformas tentem contestar judicialmente partes da regulamentação, principalmente os critérios de responsabilização e o alcance das obrigações impostas pelo governo.
Ao mesmo tempo, o Planalto aposta que o novo modelo permitirá maior capacidade de reação contra golpes digitais, violência online e circulação massiva de conteúdos criminosos. A regulamentação das plataformas deve continuar no centro do debate político brasileiro porque envolve temas cada vez mais estratégicos, como liberdade de expressão, soberania digital, inteligência artificial, publicidade online e poder econômico das empresas de tecnologia.
