Especialistas apontam riscos da minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara e afirmam que proposta abre caminho para disparos massivos de mensagens políticas sem consentimento dos usuários
Da Redação
A aprovação do Projeto de Lei 4.822/2025 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre o papel das plataformas digitais nas eleições brasileiras. A proposta, que integra uma minirreforma eleitoral aprovada em 19 de maio, flexibiliza regras para o envio de propaganda política por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e tem provocado forte reação de entidades ligadas à democratização da comunicação e à defesa dos direitos digitais.
O tema foi debatido no programa Vozes pela Democracia, produzido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e pela Atitude Popular. Participaram da discussão o pesquisador Jonas Valente, professor do Centro Universitário IESB e integrante da Coalizão Direitos na Rede, e a advogada feminista Laina Crisóstomo, responsável pela incidência política do FNDC no Congresso Nacional.
Segundo os convidados, a principal preocupação está na possibilidade de utilização de sistemas automatizados para envio massivo de mensagens políticas sem que isso seja caracterizado formalmente como disparo em massa. Na avaliação dos especialistas, a medida desmonta mecanismos criados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após os episódios de desinformação registrados nas eleições de 2018.
Jonas Valente destacou que o WhatsApp ocupa posição central na circulação de informações políticas no Brasil e lembrou que o uso de disparos massivos já esteve no centro de denúncias relacionadas à campanha presidencial daquele ano.
“O WhatsApp é um espaço chave para qualquer eleição há vários anos no Brasil”, afirmou.
O pesquisador explicou que, após 2018, o TSE estabeleceu salvaguardas para reduzir abusos, entre elas o direito de bloqueio pelo usuário, a exigência de consentimento explícito para recebimento das mensagens e a utilização de ferramentas autorizadas pelas próprias plataformas.
“O que esse projeto de lei propõe é acabar com todas essas salvaguardas e voltar a autorizar, abre espaço para o disparo em massa, como foi feito nas eleições de 2018”, alertou.
Outro ponto levantado por Valente diz respeito à proteção de dados pessoais. Segundo ele, a proposta enfraquece princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente a exigência de consentimento para utilização de informações pessoais em campanhas de comunicação política.
Além das questões relacionadas à privacidade e à desinformação, os debatedores apontaram uma possível afronta ao princípio da anualidade eleitoral. Pela legislação brasileira, mudanças nas regras das eleições precisam ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito para que possam produzir efeitos.
Para Jonas Valente, a tramitação da proposta atropela esse entendimento consolidado pela Justiça Eleitoral.
“Se essa eleição ocorre em outubro de 2026, essas regras deveriam ter sido aprovadas até outubro de 2025”, observou.
Laina Crisóstomo também criticou a forma como o projeto avançou no Congresso. Segundo ela, a proposta foi aprovada sem amplo debate público e sem a participação da sociedade civil organizada.
“Esse projeto passou que nem uma boiada, literalmente, como tem acontecido no Congresso Nacional, sem diálogo, sem audiência pública, sem um processo de construção coletiva de direitos”, afirmou.
A representante do FNDC destacou ainda que o texto altera regras de prestação de contas partidárias e beneficia diretamente as legendas políticas, o que dificulta a formação de resistências dentro do próprio Parlamento.
Na avaliação da advogada, os impactos da proposta vão muito além da questão tecnológica.
“Esse projeto fere democracia, direitos humanos, publicidade e transparência”, declarou.
Ela também manifestou preocupação com os efeitos da medida sobre a igualdade de condições entre os candidatos.
“A gente vai ter ainda mais disparidade no processo eleitoral. Quem tem mais dinheiro vai conseguir disparar mais mensagens, mais fake news e acessar uma população ainda mais vulnerável”, alertou.
Durante o debate, os participantes também discutiram o papel das grandes plataformas digitais. Jonas Valente observou que empresas como Meta, proprietária do WhatsApp, Facebook e Instagram, vêm reduzindo mecanismos de moderação e combate à desinformação em diversos países.
Segundo ele, o cenário atual exige vigilância permanente da sociedade civil, fiscalização das campanhas eleitorais e pressão sobre o Senado, onde o projeto ainda será analisado.
“A tarefa urgente é pressionar os senadores para que essa minirreforma eleitoral não passe”, defendeu.
Laina Crisóstomo reforçou a necessidade de mobilização social e destacou iniciativas do FNDC para informar a população sobre os riscos da proposta.
“A gente precisa estar agindo. E agir no coletivo é necessário, porque sozinho ninguém consegue resolver isso”, afirmou.
Ao final do programa, os convidados defenderam a articulação entre movimentos sociais, organizações da sociedade civil e entidades de defesa da democracia para barrar mudanças que possam ampliar a circulação de desinformação e aprofundar desigualdades no processo eleitoral.
Para eles, a disputa em torno da regulação das plataformas digitais e da proteção da integridade das eleições continuará sendo um dos principais desafios da democracia brasileira nos próximos anos.
Referências
- Internet e eleições no Brasil, Jonas Valente
- Regulação de plataformas digitais e direitos na rede, Coalizão Direitos na Rede
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Brasil, 2018
- Marco Civil da Internet, Brasil, 2014
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