Acordo com setores econômicos prevê manutenção da carga tributária atualmente cobrada pelo IPI durante a transição. Regras definitivas do chamado imposto do pecado ainda serão debatidas pelo Congresso.
O governo do Presidente Lula concluiu, no Ministério da Fazenda, a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo e pretende encaminhá-la ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o texto será apresentado ao presidente Lula antes do envio ao Legislativo.
A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e estabelece as regras para a cobrança de um novo tributo sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo foi criado para desestimular determinados padrões de consumo e produção.
Segundo Durigan, o governo chegou a um entendimento com os setores econômicos atingidos para preservar, durante 2027, a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A negociação busca evitar que a substituição de um tributo pelo outro provoque mudanças abruptas na tributação das atividades alcançadas.
Transição prevê manutenção temporária do IPI
A previsão do Ministério da Fazenda é iniciar a cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027. Para que isso aconteça sem interrupção na arrecadação, o governo pretende manter o IPI em vigor durante janeiro para os segmentos abrangidos pela mudança.
A solução exige uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permitirá estender temporariamente a cobrança do imposto antigo. A necessidade decorre do prazo constitucional de 90 dias, conhecido como noventena, que precisa ser respeitado antes do início da cobrança do novo tributo.
Durigan afirmou que o entendimento foi construído com os setores afetados e que as alíquotas precisarão considerar as diferenças entre as bases de cálculo dos dois impostos. A manutenção da carga tributária, portanto, não significa necessariamente a reprodução dos mesmos percentuais aplicados atualmente.
Regras definitivas serão discutidas em 2027
O acordo anunciado pelo ministro diz respeito à transição de 2027. O modelo permanente do Imposto Seletivo, com previsão de vigência a partir de 2028, ainda será objeto de discussão no Congresso Nacional ao longo do próximo ano.
O tributo deverá alcançar produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos, além de atividades relacionadas à extração mineral. A definição das alíquotas e dos critérios de incidência será determinante para estabelecer o alcance econômico da medida.
A discussão também envolve a relação entre o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro componente central da reforma tributária.
Fazenda rebate críticas sobre alíquota da CBS
Durigan também contestou a avaliação de que a demora na regulamentação do Imposto Seletivo teria provocado aumento na alíquota da CBS. O ministro comparou os parâmetros da proposta atual com o projeto apresentado durante o governo Jair Bolsonaro, que previa uma alíquota de 12%.
Segundo ele, os cálculos atuais apontam uma tributação inferior àquela proposta anteriormente. O ministro também defendeu que a revisão de exceções e regimes tributários favorecidos poderá abrir espaço para uma redução gradual da alíquota.
Essa discussão, entretanto, depende de mudanças que deverão ser examinadas pelo Congresso em 2027. A expectativa apresentada por Durigan é que o modelo definitivo do IVA dual, formado pela CBS federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tenha uma alíquota inferior às estimativas iniciais.
O envio da medida provisória representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária. Caberá agora ao Congresso examinar as regras propostas pelo Executivo, inclusive os mecanismos de transição e os critérios que determinarão a incidência do novo imposto.
