Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até 5 mil reais por mês. Foram 493 votos a favor e nenhum contrário. O texto é de iniciativa do Poder Executivo e teve relatoria do ex-presidente da Casa, Arthur Lira. A proposta segue para o Senado e, mantido o calendário indicado por líderes do governo, pode ser sancionada ainda neste ano para valer a partir do exercício de 2026. O placar histórico foi celebrado pelo Planalto como cumprimento de uma promessa central de campanha e como demonstração de capacidade de articulação em um ambiente político marcado por ataques recorrentes da extrema direita.
O que foi aprovado
O projeto zera o IRPF para rendas mensais de até 5 mil reais e cria uma faixa de redução gradual entre 5 mil e 7.350 reais. Acima desse patamar, volta a incidir a tributação conforme a tabela. Para compensar a renúncia estimada para o primeiro ano de vigência, o texto institui um imposto mínimo efetivo e progressivo de até 10 por cento sobre altas rendas, direcionado a pessoas físicas com rendimentos elevados, e estabelece retenção de 10 por cento na fonte sobre dividendos pagos a pessoas físicas acima de 50 mil reais por mês. As exceções incluem aplicações isentas e rendimentos protegidos por lei, como poupança e indenizações por doenças graves.
A Câmara informa que a combinação de isenção até 5 mil reais e do novo piso de tributação visa corrigir distorções de alíquotas efetivas e aumentar a progressividade do sistema. Segundo a Casa, há um contingente de alta renda que hoje paga alíquota efetiva muito inferior à dos assalariados, o que será mitigado com o piso de 10 por cento.
O tamanho do impacto
Estimativas publicadas após a votação apontam que a medida pode beneficiar algo em torno de 16 milhões de brasileiros, com efeito fiscal concentrado a partir de 2026. O custo projetado em 2026 é da ordem de 25,8 bilhões de reais, com renúncia acumulada prevista até 2028 e compensações ancoradas no imposto mínimo e na retenção sobre dividendos e remessas. A expectativa sinalizada é que a lei passe a produzir efeitos plenos na declaração de 2027 referente ao ano-calendário 2026.
A dimensão política da votação
O resultado de 493 a zero figurou entre os maiores placares favoráveis já registrados no Plenário da Câmara, e foi classificado por analistas legislativos como um dos top 3 da série histórica de votações nominais. Em um Congresso fragmentado e sob críticas diárias de atores da extrema direita nas redes e no debate público, a aprovação consensual reforça a leitura de que o governo conseguiu construir maioria ampla em tema sensível, com negociação de conteúdo e de fontes de compensação fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou o avanço como passo histórico de justiça tributária e reiterou que a isenção até 5 mil reais era compromisso de campanha. Lula agradeceu publicamente a articulação de lideranças governistas e do comando da Câmara. O governo avaliou ainda que o desenho do projeto responde a uma reivindicação social antiga e que o sistema voltará a se aproximar de parâmetros de progressividade compatíveis com a capacidade contributiva.
O que acontece agora
O texto aprovado segue para o Senado. Senadores já haviam movimentado proposta semelhante na Comissão de Assuntos Econômicos na semana anterior, o que abre dois caminhos possíveis. A Casa pode chancelar o conteúdo vindo da Câmara e encaminhar à sanção, ou optar por ajustes e forçar uma nova rodada de deliberação entre as Casas. Integrantes da articulação política indicam projeto de votação célere no Senado, o que reforça a chance de implementação em 2026.
Por que o governo considera uma vitória estratégica
A aprovação consolida um marco de narrativa e de gestão. No plano simbólico, entrega uma promessa feita em 2022 de elevar o piso de isenção, com impacto direto sobre a renda de trabalhadores e de segmentos médios pressionados pela inflação passada e pelo endividamento. No plano fiscal, a combinação de isenção ampliada com um piso de tributação sobre altas rendas e dividendos permite sustentar a progressividade sem ampliar déficits de forma desancorada. No plano político, a unanimidade desidrata a ofensiva diária de atores da extrema direita que descreviam a proposta como inviável e tenta isolar a agenda social do governo. A amplitude do placar dificulta a construção de uma narrativa anti-popular sobre o tema.
O que muda para o contribuinte
Quem recebe até 5 mil reais por mês deixará de pagar IR uma vez que a lei entre em vigor. Entre 5 mil e 7.350 reais haverá desconto parcial. Contribuintes com alta renda que hoje, por meio de isenções e estruturas jurídicas, acabam com alíquotas efetivas muito baixas passarão a enfrentar um piso de 10 por cento. Dividendos acima de 50 mil reais por mês pagos a pessoas físicas terão retenção de 10 por cento na fonte, com compensação posterior na declaração. Esses mecanismos procuram reduzir a assimetria entre assalariados e detentores de rendas de capital.
Disputa de protagonismo e calendário
Há disputa de autoria e protagonismo entre as Casas Legislativas, inclusive por projetos com escopo semelhante em tramitação no Senado. A acomodação desse contencioso tende a ocorrer ainda em outubro, segundo relatos da imprensa econômica. Se o Senado aprovar sem alterações, o texto vai à sanção. Se houver mudanças, retorna à Câmara. A estratégia do governo é evitar reabertura extensa do mérito para preservar o núcleo da política de isenção e de compensação.
O veredito
O governo Lula sai desta votação com um ativo político e social relevante. A unanimidade na Câmara confere robustez ao compromisso de aliviar a carga dos que ganham menos e de enfrentar distorções que beneficiam alta renda. Em um ambiente de polarização intensa, a construção de consenso amplo em torno de justiça tributária produz sinal de governabilidade, neutraliza ruído e cria uma agenda propositiva capaz de dialogar com trabalhadores, classe média e setor produtivo. Resta ao Senado confirmar o entendimento e permitir que a mudança entre em vigor no prazo esperado pela equipe econômica e pelos contribuintes.
