Da Redação
Presidente assinou nesta sexta-feira a MP 1.394, que proíbe apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online em todo o território nacional. Novos depósitos ficam vedados imediatamente, sites e aplicativos deverão sair do ar em dez dias e as autorizações serão extintas em 30 dias. Publicidade e patrocínios também entram na proibição. Ao anunciar a medida, Lula comparou as bets a um “tumor” e apresentou o Desenrola 3.0, programa que pretende renegociar até R$ 150 bilhões em dívidas. A decisão entra em vigor imediatamente, mas depende do Congresso para permanecer válida.
“É como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com essa frase, Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira, 25 de setembro, uma das intervenções mais profundas realizadas pelo Estado brasileiro no mercado digital nos últimos anos. Depois de semanas de discussão dentro do governo, o presidente assinou em São Paulo a Medida Provisória 1.394/2026, que determina o fim da exploração das apostas de quota fixa no Brasil — abrangendo tanto as apostas sobre eventos esportivos quanto os cassinos e jogos online. Brasil 247
Desta vez, não se trata mais de promessa feita em comício nem de uma proposta em elaboração. O texto da MP foi publicado, entrou em vigor e estabelece um cronograma para desmontar o mercado regulado que funcionava no país.
A medida proíbe “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade” das apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, inclusive quando o operador estiver sediado no exterior e oferecer o serviço a pessoas localizadas no Brasil. Outras modalidades lotéricas autorizadas em lei ficam fora da proibição. UOL
O impacto começa imediatamente: desde a publicação da MP, as plataformas não podem receber novos depósitos de apostadores. Os sites permanecerão temporariamente acessíveis para permitir o encerramento das operações, pagamento de prêmios e retirada dos saldos existentes. Em dez dias, deverão ficar indisponíveis. UOL
As concessões, permissões e autorizações atualmente existentes serão formalmente extintas depois de 30 dias. A MP afirma ainda que essa extinção decorre de “motivo de interesse público” e não gera, segundo o texto editado pelo Executivo, direito automático à devolução das outorgas pagas nem a indenização pelo poder público. Esse ponto está entre os que poderão ser questionados judicialmente pelas empresas. UOL
A mudança é particularmente significativa porque ocorre menos de dois anos depois da implantação do mercado federal regulado. As apostas esportivas de quota fixa haviam sido legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer. Em 2023, já no governo Lula, a Lei 14.790 disciplinou o setor e incluiu os jogos online no marco regulatório. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podiam operar nacionalmente, utilizando endereços terminados em “.bet.br”. X
Agora o governo que implementou essa regulamentação decidiu desmontá-la.
A justificativa apresentada por Lula é que a tentativa de controlar o setor por meio de fiscalização, restrições de publicidade, bloqueio de beneficiários de programas sociais e mecanismos de autoexclusão não teria sido suficiente para conter os efeitos que o governo atribui à expansão das apostas sobre endividamento e saúde mental.
“Esse país trouxe o cassino para dentro de casa. O cassino está na cozinha, está na sala”, afirmou Lula durante o anúncio. O presidente relatou conversas que teve com pessoas que disseram ter acumulado dívidas, vendido patrimônio ou procurado tratamento depois de desenvolver comportamento compulsivo relacionado ao jogo. Brasil 247
A comparação com câncer e tumor é uma caracterização política feita pelo presidente. Problemas relacionados ao jogo, contudo, são tratados pelo sistema de saúde como questão de saúde mental, e o Ministério da Saúde já vinha desenvolvendo campanhas de prevenção e atendimento relacionadas ao uso problemático das plataformas. Serviços e Informações do Brasil
Sites sairão do ar, publicidade desaparece e bancos entram no bloqueio
A arquitetura da MP mostra que o governo decidiu atacar simultaneamente três elementos que permitem a existência econômica das bets: acesso às plataformas, circulação financeira e publicidade.
O primeiro passo ocorre no dinheiro.
A partir da publicação da MP, não podem entrar novos recursos nas contas dos operadores provenientes de apostadores. As plataformas passam a funcionar temporariamente para concluir o encerramento de suas atividades e devolver valores.
Apostadores terão dez dias para retirar voluntariamente os saldos. Segundo a apresentação feita pelo Ministério da Fazenda, o prazo chega a 5 de outubro. Depois disso, as empresas deverão fornecer às instituições financeiras uma relação individualizada contendo CPF, valor a ser restituído e informações bancárias de cada cliente. Money Times
A MP determina que os operadores garantam liquidez suficiente para devolver integralmente saldos, prêmios e valores de apostas que forem anuladas. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em multa diária de R$ 200 mil. UOL
Se uma aposta continuar aberta quando terminar o período de transição, ela será considerada sem efeito e o valor deverá ser restituído integralmente, sem descontos. Se o resultado já tiver sido apurado dentro do prazo, o prêmio continuará devido.
Os bancos e instituições de pagamento também entram diretamente na operação. Depois de receberem as informações das plataformas, terão sete dias para efetuar as restituições. Quando não for possível localizar uma conta adequada para o pagamento, os recursos deverão ser enviados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, mantendo a identificação individual do beneficiário. UOL
A proibição financeira vai além da transição. A MP impede instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento — inclusive sistemas instantâneos — de processar ou viabilizar transações destinadas às apostas proibidas. O Banco Central deverá estabelecer mecanismos para identificar, rejeitar e devolver transferências relacionadas a operadores ilegais. UOL
A segunda frente é a internet.
Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça poderão requerer o bloqueio ou redirecionamento de sites que continuem oferecendo apostas. A Anatel ficará responsável por distribuir as ordens aos provedores de conexão, enquanto o CGI.br participará dos procedimentos relacionados aos domínios brasileiros. UOL
Lojas de aplicativos e sistemas operacionais também deverão impedir a disponibilização dos serviços proibidos. As plataformas digitais passam a ter deveres relacionados à circulação de publicidade de apostas. Em caso de descumprimento, as sanções previstas chegam a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas, nas hipóteses especificadas no texto, a R$ 50 milhões por infração; reincidências podem levar a suspensão temporária ou proibição de atividades. UOL
A terceira frente atinge diretamente futebol, televisão, internet e publicidade.
A MP proíbe comunicação comercial, propaganda, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio físico ou digital. O material já existente deverá ser retirado em até dez dias. UOL
Na prática, isso significa o desaparecimento das marcas de bets de camisas, placas, estádios, transmissões e campanhas publicitárias dentro do prazo estabelecido.
O impacto no futebol tende a ser relevante. Antes da edição da MP, clubes e federações haviam divulgado manifesto defendendo a manutenção do mercado regulado. Argumentavam que os patrocínios das empresas se transformaram numa importante fonte de receita e sustentavam que uma proibição poderia deslocar apostadores para operadores clandestinos. ge
Estimativas publicadas antes da decisão apontavam mais de R$ 1 bilhão anuais em patrocínios das bets apenas para clubes da primeira divisão. UOL
Lula rejeitou esse argumento durante o anúncio. Citou Santos, Flamengo, Internacional, Grêmio e São Paulo para lembrar que clubes brasileiros conquistaram títulos internacionais antes da expansão das empresas de apostas. Torcedor declarado do Corinthians, afirmou que o futebol terá de encontrar outras formas de financiamento. Brasil 247
A posição dos clubes é diferente: eles defendem que os problemas associados às apostas sejam enfrentados por regulação mais rígida e fiscalização, e não pela extinção do mercado autorizado. ge
Governo combina fim das bets com Desenrola 3.0
Lula procurou ligar a proibição das apostas a uma segunda iniciativa anunciada no mesmo evento: uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas.
O Desenrola 3.0 muda o mecanismo utilizado nas versões anteriores. Segundo a apresentação do governo, a União pretende adquirir carteiras de créditos antigos das instituições financeiras por meio de leilões com grandes descontos e repassar esse abatimento aos devedores. Money Times
O universo identificado pelo governo seria de aproximadamente R$ 300 bilhões em dívidas. A meta anunciada é alcançar cerca de R$ 150 bilhões, com custo estimado de R$ 15 bilhões para o poder público caso seja obtido deságio de 90%. O primeiro leilão está previsto para novembro. Money Times
Na apresentação feita por Lula e pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, foram mencionados débitos de até R$ 10 mil. O desenho apresentado prevê competição entre instituições financeiras para vender suas carteiras pelo maior desconto, que posteriormente seria transferido ao consumidor. Brasil 247
“Agora é o governo que vai comprar dívida e vai acertar a vida das pessoas”, afirmou Lula ao explicar como havia entendido o novo mecanismo. Brasil 247
O governo relaciona as duas medidas porque atribui às apostas uma parcela relevante da deterioração financeira das famílias. Dados apresentados no evento estimam em R$ 62,5 bilhões a diferença entre os recursos enviados às plataformas e os valores que retornaram aos apostadores em 2025, com base em estudo citado pelo governo. Money Times
Não é correto, porém, atribuir todo o endividamento das famílias às bets. O próprio Lula reconheceu que há diversas causas — renda insuficiente, cartão de crédito, empréstimos, juros e outras formas de endividamento. O argumento do governo é mais específico: as apostas teriam acrescentado uma nova fonte de comprometimento da renda e criado casos de jogo problemático que as regras anteriores não conseguiram conter. Brasil 247
Antes de optar pela proibição, o governo havia desenvolvido instrumentos menos restritivos. A Secretaria de Prêmios e Apostas mantinha um sistema regulatório, mecanismos de fiscalização financeira e uma plataforma nacional de autoexclusão. Em agosto, o governo informou que cerca de 5 milhões de brasileiros estavam impedidos de acessar plataformas autorizadas por autoexclusão, participação em programas sociais ou bloqueios relacionados a renegociação de dívidas. Agência Gov
Apenas dez dias antes da MP, a Fazenda havia publicado uma portaria reforçando o combate financeiro ao mercado clandestino. Serviços e Informações do Brasil
A decisão desta sexta-feira representa, portanto, uma mudança de modelo: da tentativa de controlar o mercado legal para a proibição da atividade.
MP abre disputa no Congresso, na Justiça e na eleição
O fim das bets não está juridicamente encerrado com a assinatura presidencial.
A MP tem força de lei e efeitos imediatos, mas precisa ser apreciada pelo Congresso. Se não for aprovada dentro do prazo constitucional, perde eficácia. Reuters registra que a medida precisará ser aprovada pelos parlamentares em até 120 dias para permanecer em vigor. UOL Notícias
A indústria também prepara uma batalha judicial.
Antes mesmo da assinatura, associações empresariais argumentavam que as companhias receberam autorizações do próprio Estado, pagaram outorgas, contrataram trabalhadores, investiram em tecnologia e compliance e estruturaram suas operações com base na legislação aprovada em 2023. As entidades sustentam ainda que a demanda poderá migrar para operadores clandestinos sediados no exterior. UOL
A MP tenta responder antecipadamente a parte desse argumento. O texto determina que a extinção das autorizações ocorre por interesse público e declara que ela não gera direito à restituição das outorgas ou indenização pelo Estado. UOL
Essa previsão legislativa, contudo, não impede as empresas de recorrerem ao Judiciário e questionarem sua constitucionalidade ou buscarem compensações. O resultado dessas disputas dependerá das decisões judiciais futuras.
Para enfrentar o mercado clandestino que poderá permanecer depois da saída das empresas autorizadas, a MP cria ainda o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil. Polícia Federal, Receita Federal e Coaf deverão compartilhar informações dentro das respectivas competências, enquanto União, estados e Distrito Federal poderão atuar conjuntamente na fiscalização. UOL
O governo também encaminhará ao Congresso um projeto de lei separado para criar tipos penais relacionados à exploração ilegal das apostas. A separação é necessária porque a Constituição não permite que medida provisória crie normas de direito penal. O texto apresentado prevê, entre outros pontos, punições para operação, divulgação e facilitação financeira de apostas ilegais, caso seja aprovado pelo Legislativo. Folha 5
Há ainda uma dimensão eleitoral evidente e verificável pelo calendário.
Lula assinou a MP em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno de 4 de outubro, enquanto disputa a reeleição. Reuters registra que a medida foi anunciada em meio a uma eleição competitiva contra Flávio Bolsonaro. UOL Notícias
Flávio criticou a iniciativa, chamando-a de “populista, hipócrita e eleitoreira”. Ele sustenta uma posição diferente para as duas modalidades: afirma que pretende proibir cassinos online, como o chamado “jogo do tigrinho”, mas admite a manutenção das apostas sobre eventos esportivos reais sob controle regulatório. Essas são posições declaradas pelo candidato, não conclusões sobre os efeitos das políticas. BOL
Também existe uma disputa sobre a responsabilidade histórica pela expansão do setor. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer; a legislação de 2023, já sob Lula, estabeleceu o novo marco e incorporou os jogos online; posteriormente, o Executivo regulamentou e autorizou as empresas. X
A MP 1.394 encerra justamente esse ciclo regulatório.
E faz isso de maneira mais ampla do que se cogitava inicialmente. Não foram proibidos apenas os cassinos virtuais. A decisão alcança também apostas esportivas, publicidade, patrocínios, aplicativos, meios de pagamento e operadores estrangeiros que ofereçam o serviço ao público brasileiro. UOL
A partir desta sexta-feira, ninguém pode colocar dinheiro novo nas plataformas legalizadas. Dentro de dez dias, os sites e aplicativos deverão ser indisponibilizados. Em 30 dias, as autorizações serão extintas. O Congresso decidirá posteriormente se transforma a mudança em legislação permanente.
Depois de oito anos em que o Brasil passou da legalização à regulamentação e da regulamentação à expansão de um mercado bilionário, o governo decidiu inverter a trajetória.
Lula resumiu a justificativa política numa imagem deliberadamente dura:
“Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.” Brasil 247
A frase é do presidente. O que está agora escrito na legislação é mais concreto: com a MP 1.394, o Brasil iniciou formalmente o processo de retirada das bets do mercado legal.
