Novas leis atualizam custas processuais, garantem recursos à Justiça Federal, ao Ministério Público e à Defensoria e preservam gratuidade para pessoas de baixa renda
Da Redação
O Presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (4), no Palácio do Planalto, três projetos que criam fundos destinados à modernização da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. As novas leis também alteram a cobrança das custas processuais, que passarão a acompanhar o valor das causas.
As informações foram apresentadas durante cerimônia transmitida pelo canal do Presidente Lula no YouTube e detalhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o governo, os recursos deverão financiar infraestrutura, equipamentos, programas de capacitação e modernização tecnológica, além de permitir a abertura de unidades de atendimento em regiões onde a presença das instituições federais ainda é limitada.
Durante o ato, Lula afirmou que as medidas não foram concebidas para aumentar salários de magistrados ou servidores. Segundo o presidente, a finalidade é ampliar o atendimento às pessoas de baixa renda e exigir uma contribuição proporcionalmente maior de quem movimenta processos de alto valor.
“Tudo que está sendo aprovado aqui tem como objetivo garantir que o pobre seja tratado com mais decência pela Justiça e que o rico pague mais e pague proporcionalmente ao valor da causa”, declarou.
O conjunto sancionado institui o Fundo Especial da Justiça Federal, o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça e Estruturação da Defensoria Pública da União e o Fundo de Modernização do Ministério Público da União.
Custas passam a variar conforme o valor da causa
A nova legislação substitui um modelo considerado defasado pelas autoridades presentes à cerimônia. As custas da Justiça Federal estavam sem atualização estrutural desde 2001 e, na prática, processos com valores muito diferentes podiam resultar na cobrança do mesmo teto.
Pelas novas regras, as custas nas ações cíveis serão calculadas por uma tabela progressiva, com percentuais entre 2% e 3% do valor da causa. O valor mínimo será de R$ 193,20 e o máximo poderá chegar a R$ 107.332,80. Até então, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, limitada a R$ 1.915,38.
A gratuidade da Justiça será mantida. A lei estabelece a presunção de insuficiência econômica para pessoas enquadradas na faixa de renda beneficiada pela redução do Imposto de Renda, atualmente fixada em até R$ 5 mil mensais. A situação de cada requerente ainda poderá ser analisada individualmente pelo Judiciário.
Também permanece preservado o acesso aos juizados especiais federais, responsáveis por ações relacionadas a aposentadorias, benefícios assistenciais e outros direitos sociais.
O presidente do STJ, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que o sistema anterior produzia uma espécie de subsídio aos processos milionários, porque o teto reduzido limitava a contribuição de grandes litigantes.
“Uma causa de R$ 200 mil e uma causa de milhões de reais pagavam exatamente o mesmo valor, R$ 915. Não há justiça nisso. É um subsídio invertido. O contribuinte comum financiava o litígio de alto valor”, disse.
Salomão ressaltou que os recursos não poderão ser destinados ao pagamento de salários de juízes ou servidores. Segundo o ministro, a arrecadação será aplicada em projetos como unidades avançadas, Justiça itinerante, mutirões previdenciários e atendimento em áreas do interior, fronteiras, territórios indígenas e comunidades tradicionais.
“Esta é uma lei financiada por quem pode e escrita para servir quem precisa”, declarou.
O texto prevê ainda o compartilhamento de parte da receita arrecadada pela Justiça Federal. A cada R$ 100 recolhidos, R$ 9 serão destinados ao Ministério Público da União, R$ 6 ao Conselho Nacional de Justiça e R$ 5 à Defensoria Pública da União.
Defensoria está presente em menos de um terço das subseções
A defensora pública-geral federal, Tarciana Medeiros, afirmou que o novo fundo representa a primeira fonte permanente de recursos voltada à estruturação da Defensoria Pública da União. De acordo com ela, a instituição está presente em apenas 28,4% das seções e subseções da Justiça Federal.
“Com recursos próprios e protegidos, sem criar tributo novo, poderemos abrir unidades onde há apenas a ausência do Estado”, afirmou.
A defensora classificou a sanção como o início de uma nova fase, mas advertiu que a criação do fundo não resolve sozinha a baixa presença territorial da DPU. A instituição presta assistência jurídica gratuita a cidadãos que não têm condições de contratar advogados e atua em questões previdenciárias, migratórias, de moradia e direitos humanos.
“Receba esta sanção não como ponto de chegada, mas como início de novos tempos para a Defensoria Pública da União”, disse Tarciana a Lula.
A presidenta da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, destacou que o projeto tramitou durante 13 anos. Segundo ela, a destinação dos recursos deverá ser medida pela capacidade de aproximar os serviços judiciais de comunidades distantes dos grandes centros.
“Uma Justiça verdadeiramente acessível não é apenas aquela que mantém suas portas abertas. É aquela que, quando necessário, sai por essas portas e vai ao encontro de quem precisar dela”, afirmou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a atualização das custas permitirá investimento em inteligência artificial, expansão de unidades e melhoria do planejamento institucional. Para ele, há regiões brasileiras com “verdadeiros vazios de jurisdição”, situação que atinge principalmente quem depende dos serviços públicos.
Governo veta fontes de recursos consideradas problemáticas
Embora tenha sancionado a criação dos fundos, Lula vetou dispositivos que autorizavam determinadas fontes de receita. Entre os pontos retirados está a possibilidade de o Fundo Especial da Justiça Federal receber doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
O governo avaliou que esse tipo de financiamento poderia comprometer, ou gerar questionamentos sobre, a independência e a imparcialidade do Judiciário. Também foram vetadas transferências de caráter extraorçamentário e a manutenção de receitas em contas especiais fora das normas da Conta Única do Tesouro Nacional.
Foram preservadas as receitas provenientes das custas e multas judiciais, as dotações orçamentárias e as emendas parlamentares previstas nos projetos.
A criação dos fundos havia provocado ressalvas na área econômica por causa dos possíveis efeitos sobre as regras fiscais. As despesas da Justiça Federal e do Ministério Público financiadas por receitas próprias poderão receber tratamento distinto dentro dos limites de gastos, enquanto o fundo da Defensoria continuará submetido às regras gerais do arcabouço fiscal.
Lula critica vazamentos seletivos e cobra resposta institucional
A cerimônia também foi marcada por declarações sobre a crise enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Sem mencionar nominalmente os envolvidos nos fatos recentes, Lula afirmou que nenhuma autoridade pode empregar o cargo em benefício próprio e cobrou apuração sem ocultação de informações.
“Ninguém em nome da democracia pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém. Isso vale para o presidente da República, vale para um catador de material reciclável, vale para uma parteira e vale para uma médica. Todo mundo tem que estar subordinado aos mesmos trâmites da legislação”, declarou.
Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Lula afirmou que ambos têm a responsabilidade de transmitir segurança à sociedade e assegurar que os acontecimentos sejam esclarecidos.
“Está nas tuas costas, nas costas do Paulo Gonet, a responsabilidade de passar o mínimo de tranquilidade, sem tentar esconder absolutamente nada”, disse Lula a Fachin.
O presidente também criticou a divulgação seletiva de informações sigilosas com objetivos políticos ou econômicos.
“O que nós não podemos neste país é oficializar a indústria da fake news, a indústria dos vazamentos seletivos por interesses políticos ou econômicos”, afirmou. “O denuncismo, a fake news e os vazamentos não contribuem com a democracia.”
Lula defendeu o funcionamento das instituições e disse que pretende promover, em 2027, uma discussão sobre uma nova reforma do Judiciário. O presidente lembrou que a primeira reforma ocorreu em seu governo, em 2004, e resultou na criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fachin promete resposta rigorosa
Antes do pronunciamento de Lula, Fachin declarou que os acontecimentos recentes serão apurados segundo os procedimentos previstos na Constituição e na legislação.
“Faremos o que é certo no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige. As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão”, afirmou.
O presidente do STF sustentou que a gravidade dos fatos não permite a adoção de procedimentos excepcionais nem pode servir de justificativa para a falta de providências.
“Não haverá precipitação, mas tampouco omissão. A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa”, declarou.
Fachin relacionou a crise a compromissos assumidos no início de sua gestão, entre eles a elaboração de um código de ética para o Supremo, o encerramento do inquérito das fake news e a modernização do sistema judicial.
Ao tratar dos fundos sancionados, o ministro informou que o Judiciário brasileiro julgou 45 milhões de processos em 2025. Segundo ele, o aumento das demandas e da complexidade das causas exige novos investimentos em tecnologia, segurança institucional e capacidade de atendimento.
A cerimônia reuniu ainda o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, representantes dos tribunais regionais federais, magistrados, defensores públicos e integrantes do Congresso Nacional.
