Novas leis ampliam proteção, incorporam tecnologia, endurecem punições e reconhecem vulnerabilidades específicas, como a das mulheres indígenas

Presidente Lula sancionou, no último dia 9 de abril, um conjunto de medidas que ampliam a proteção às mulheres e atualizam o enfrentamento à violência de gênero no Brasil. As informações foram divulgadas originalmente pela Agência Brasil.

O pacote reúne três projetos de lei que alteram a lógica de proteção prevista na Lei Maria da Penha, incorporando tecnologia, criando novos tipos penais e ampliando o alcance das políticas públicas.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que o avanço legal precisa ser acompanhado por mudança cultural. “Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher, a gente não resolve esse problema”, afirmou.

Monitoramento eletrônico muda lógica da proteção

Uma das principais mudanças é a autorização para o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores como medida protetiva autônoma. Até então, esse recurso era complementar e pouco utilizado.

A nova legislação permite que o monitoramento seja adotado diretamente em casos de risco, com geolocalização em tempo real. Isso possibilita alertas imediatos à vítima e acionamento automático das forças de segurança em caso de aproximação indevida.

Na prática, a medida desloca o eixo da proteção: deixa de ser centrada apenas na vítima e passa a impor vigilância ativa sobre o agressor, enfrentando um dos principais gargalos do sistema atual.

Violência vicária passa a ser crime

Outro ponto central é a tipificação da chamada violência vicária — quando o agressor atinge terceiros, como filhos ou familiares, para causar sofrimento à mulher.

A nova lei inclui essa prática entre as formas de violência doméstica e cria o crime de homicídio vicário, com penas que podem chegar a 40 anos de prisão.

A medida reconhece uma das formas mais cruéis de violência de gênero, em que o agressor utiliza vínculos afetivos como instrumento de controle psicológico.

Proteção ampliada para mulheres indígenas

O pacote também prevê medidas específicas para mulheres indígenas, reconhecendo vulnerabilidades territoriais, culturais e institucionais que dificultam o acesso à rede de proteção.

Entre as diretrizes, estão a adaptação de políticas públicas às realidades locais e o fortalecimento de mecanismos de atendimento em territórios indígenas.

Um avanço legal que exige transformação social

Com a sanção, o governo federal reforça a estratégia de combinar endurecimento penal, inovação tecnológica e políticas públicas diferenciadas.

Ao mesmo tempo, a fala do próprio presidente Lula aponta para o limite da legislação. Sem mudança cultural e educacional, o ciclo da violência tende a se reproduzir.

O novo pacote, portanto, não apenas atualiza a legislação, mas recoloca no centro do debate a necessidade de enfrentar a violência de gênero como um problema estrutural da sociedade brasileira.