O Orçamento de 2027 expõe uma contradição da política econômica brasileira: enquanto o crescimento das despesas públicas permanece limitado, os juros da dívida continuam absorvendo recursos expressivos. O debate sobre responsabilidade fiscal precisa considerar os efeitos sobre investimentos, saúde, educação, alimentação e condições de vida. Até 2030, a capacidade do Estado de responder às necessidades sociais será um dos elementos relevantes para a avaliação pública do governo Lula.
Da Redação
O Brasil inicia a preparação de um novo mandato presidencial diante de uma contradição econômica que atravessa sua história: a necessidade de ampliar investimentos e serviços públicos em um país marcado por desigualdades profundas, enquanto sua política fiscal estabelece limites rígidos para o crescimento das despesas primárias. A discussão ganhou importância com a apresentação do Orçamento de 2027, que prevê superávit primário, restrições à expansão de determinados gastos e uma parcela relativamente pequena de recursos disponíveis para investimentos e manutenção dos serviços públicos. O problema central não está na necessidade de administrar responsavelmente as contas do Estado, mas nas consequências que diferentes formas de equilíbrio fiscal produzem sobre a economia, a capacidade de desenvolvimento e as condições materiais de vida da população.
A discussão exige distinguir responsabilidade fiscal de austeridade. Um Estado precisa planejar suas receitas, administrar seus compromissos e preservar condições de financiamento. Isso, entretanto, não determina automaticamente que a redução do crescimento das despesas públicas seja o instrumento adequado para alcançar esses objetivos em todas as circunstâncias. Investimentos em infraestrutura, saúde, educação, ciência e tecnologia podem ampliar a capacidade produtiva e produzir benefícios econômicos futuros. Quando essas despesas são examinadas exclusivamente como custos imediatos, o orçamento deixa de expressar integralmente sua função de instrumento de desenvolvimento.
O chamado arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 2023, estabelece que o crescimento real das despesas primárias federais deve permanecer, como regra geral, entre 0,6% e 2,5% ao ano, condicionado à evolução das receitas. O mecanismo foi apresentado como uma alternativa ao antigo teto de gastos, que restringia a expansão das despesas à correção pela inflação. O novo regime oferece maior flexibilidade, mas mantém uma limitação relevante: mesmo quando a arrecadação cresce intensamente, o aumento real das despesas sujeitas ao limite não pode ultrapassar o teto estabelecido pela legislação.
Essa diferença entre arrecadação e possibilidade de gasto torna-se particularmente importante em uma economia que precisa recuperar investimentos acumulados durante décadas. O crescimento das receitas não se converte automaticamente em ampliação proporcional da capacidade de financiar hospitais, universidades, pesquisas, estradas, moradias e saneamento. Parte do espaço fiscal precisa acomodar despesas obrigatórias, enquanto a expansão dos serviços depende de limites previamente estabelecidos. O resultado potencial é uma disputa crescente entre necessidades públicas que não deveriam ser tratadas como se fossem mutuamente excludentes.
Os números do projeto orçamentário de 2027 demonstram essa pressão. O governo apresentou um limite de aproximadamente R$ 2,58 trilhões para as despesas primárias submetidas à regra fiscal. Desse total, cerca de 91,7% correspondem a obrigações legais e constitucionais, restando uma parcela muito menor para despesas discricionárias, que incluem investimentos e manutenção administrativa. A proposta encaminhada ao Congresso reserva aproximadamente R$ 272,2 bilhões para a saúde, R$ 141,2 bilhões para a educação e R$ 133,8 bilhões para investimentos. Esses valores não representam cortes automáticos em relação ao exercício anterior, mas evidenciam o espaço limitado existente para decisões adicionais diante de necessidades sociais e econômicas crescentes.
A distinção é indispensável. Não seria correto afirmar que o Orçamento de 2027 elimina recursos para saúde ou educação, pois a proposta preserva dotações expressivas e os pisos constitucionais. A questão é outra: se os valores disponíveis serão suficientes para atender à demanda acumulada e ampliar a qualidade dos serviços. Um orçamento pode crescer nominalmente e, ainda assim, enfrentar dificuldades para acompanhar o aumento da população atendida, os custos de equipamentos e medicamentos, a necessidade de contratar profissionais e a expansão de unidades de atendimento.
Na saúde pública, essa pressão se manifesta de maneira concreta. O Sistema Único de Saúde precisa financiar desde a atenção básica até tratamentos especializados de elevada complexidade. A ampliação de consultas, exames e cirurgias depende de profissionais, equipamentos, instalações, medicamentos e sistemas logísticos. Recursos insuficientes diante dessas necessidades podem produzir filas prolongadas, dificuldades de manutenção e limitações na expansão do atendimento. A consequência social não aparece necessariamente nas estatísticas fiscais, mas se manifesta no cotidiano de quem precisa de tratamento e encontra obstáculos para recebê-lo.
Na educação, o problema possui características semelhantes. Escolas precisam de professores, alimentação, infraestrutura, bibliotecas, laboratórios e equipamentos. Universidades e institutos federais dependem de recursos de custeio, assistência estudantil, pesquisa e manutenção de instalações. A insuficiência de financiamento continuado pode comprometer a formação profissional e a capacidade científica do país. Seus efeitos ultrapassam o período orçamentário em que a restrição ocorre, pois a educação participa da formação das competências que sustentarão a economia nas décadas seguintes.
O mesmo raciocínio se aplica à infraestrutura. Estradas deterioradas, portos congestionados, dificuldades de transporte ferroviário e deficiências em saneamento produzem custos econômicos que não desaparecem quando os investimentos são adiados. Pelo contrário, podem se acumular e tornar futuras intervenções mais caras. A ausência de infraestrutura adequada prejudica a produtividade das empresas, aumenta despesas logísticas e limita oportunidades de desenvolvimento regional. A contenção de investimentos pode melhorar determinado indicador fiscal de curto prazo, mas também reduzir a capacidade de crescimento que permitiria ampliar receitas no futuro.
Essa relação entre investimento e crescimento constitui um dos principais pontos de divergência entre economistas. Defensores de regras fiscais restritivas argumentam que o controle das despesas contribui para reduzir incertezas, conter o crescimento da dívida e diminuir os prêmios de risco cobrados pelos financiadores do Estado. Uma trajetória fiscal considerada sustentável pode favorecer condições de crédito e reduzir pressões sobre juros e inflação. O argumento não deve ser descartado, especialmente em um país que enfrenta custos elevados de financiamento.
Entretanto, a relação entre contenção de despesas e crescimento econômico não é automática. Seus efeitos dependem do momento do ciclo econômico, da composição dos gastos, das condições monetárias e da resposta do investimento privado. Cortes ou restrições concentrados em áreas com elevado impacto produtivo podem reduzir a atividade econômica e comprometer receitas futuras. A sustentabilidade fiscal não depende apenas do numerador da relação dívida pública e Produto Interno Bruto, mas também da capacidade da economia de crescer. Uma política que contenha despesas e simultaneamente enfraqueça o crescimento pode encontrar dificuldades para melhorar a própria relação dívida/PIB que pretende estabilizar.
Esse problema assume proporções especiais no Brasil devido ao peso dos juros. As projeções da Instituição Fiscal Independente do Senado, divulgadas em setembro, indicavam despesas com juros nominais líquidos equivalentes a aproximadamente 8,6% do PIB em 2026 e 8,5% em 2027. São valores expressivos, que demonstram a importância das condições financeiras na trajetória do endividamento. Os juros, entretanto, não integram diretamente o limite de despesas primárias estabelecido pelo arcabouço fiscal. Essa diferença contábil é essencial para compreender a distribuição dos ajustes exigidos pela política econômica.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas antes da contabilização dos juros da dívida. Quando o governo procura ampliar o superávit primário, pretende gerar recursos para contribuir com a administração das obrigações financeiras. O resultado nominal, por sua vez, incorpora os juros. Um país pode apresentar melhora do resultado primário e continuar registrando déficits nominais elevados quando os encargos financeiros permanecem expressivos. É precisamente essa distinção que torna insuficiente avaliar a situação das contas públicas apenas pela contenção de despesas sociais e administrativas.
A política de juros também possui responsabilidades institucionais próprias. O Banco Central utiliza a taxa básica como instrumento de controle da inflação, enquanto o Tesouro Nacional administra o financiamento da dívida pública. Taxas elevadas podem contribuir para conter pressões inflacionárias, mas também encarecem o crédito, afetam decisões de investimento e influenciam as despesas financeiras do Estado. O desafio consiste em administrar esses efeitos sem tratar inflação, crescimento e sustentabilidade da dívida como objetivos inteiramente separados.
A inflação merece atenção especial porque atinge de maneira desigual as famílias brasileiras. Os indicadores oficiais mostram variações de preços que dependem dos diferentes grupos de consumo. Famílias de menor renda destinam parcela relativamente elevada de seu orçamento à alimentação, transporte e outros itens essenciais. Por essa razão, a estabilidade dos preços desses produtos possui importância social particular. A política econômica precisa considerar tanto a preservação do poder de compra quanto as condições produtivas que determinam a oferta de alimentos e serviços.
A alimentação exemplifica a importância de articular instrumentos de curto e longo prazo. A redução de pressões sobre os preços pode depender de condições climáticas, safras, transportes, câmbio e mercados internacionais. Ao mesmo tempo, investimentos em armazenamento, infraestrutura logística, assistência técnica e produção de alimentos podem ampliar a capacidade de abastecimento. A política de estoques públicos e a organização das cadeias de distribuição também participam desse debate. Uma estratégia de segurança alimentar não pode depender exclusivamente de instrumentos monetários, pois parte das pressões de preços nasce de problemas concretos de produção e circulação.
O desenvolvimento econômico também depende da capacidade de diversificar a estrutura produtiva. O Brasil possui recursos naturais, grande mercado consumidor, universidades, centros de pesquisa e setores industriais relevantes, mas enfrenta dependências tecnológicas e dificuldades de competitividade. Superar essas limitações exige financiamento de longo prazo, infraestrutura, inovação e formação profissional. Uma política fiscal precisa considerar essas necessidades quando define o espaço disponível para investimentos públicos e para instrumentos de apoio à produção.
A questão distributiva ocupa posição central nessa escolha. A sociedade brasileira apresenta diferenças expressivas de renda, patrimônio e acesso aos serviços. As decisões sobre tributação e despesa pública podem ampliar ou reduzir essas desigualdades. Um ajuste concentrado predominantemente na contenção do crescimento dos serviços essenciais produz efeitos distintos de uma estratégia que combine revisão de benefícios tributários, combate à evasão fiscal, aumento da eficiência administrativa e preservação de investimentos. A composição do esforço fiscal importa tanto quanto seu resultado agregado.
Isso não significa que toda despesa pública produza desenvolvimento ou que qualquer expansão orçamentária seja economicamente sustentável. Gastos mal planejados podem desperdiçar recursos, criar obrigações permanentes sem financiamento adequado e comprometer a capacidade futura de atuação do Estado. A necessidade de avaliação, transparência e controle permanece fundamental. O debate relevante, portanto, não opõe simplesmente gastar e economizar, mas procura estabelecer quais despesas produzem benefícios públicos, quais mecanismos de financiamento são sustentáveis e como os resultados podem ser medidos.
A realidade orçamentária brasileira exige também enfrentar o crescimento das despesas obrigatórias. A Instituição Fiscal Independente e o Tribunal de Contas da União chamaram atenção para o risco de compressão progressiva do espaço destinado a despesas discricionárias. Quando as obrigações legais crescem mais rapidamente que o limite geral, o governo precisa acomodar diferentes compromissos em uma parcela limitada do orçamento. Sem alterações na estrutura de financiamento e nas regras aplicáveis, essa situação pode dificultar a manutenção de serviços e investimentos essenciais.
A existência desse risco não elimina o debate sobre a adequação do limite fiscal. Pelo contrário, torna necessária uma avaliação conjunta das despesas, das receitas e das prioridades nacionais. Uma política fiscal sustentável precisa reconhecer a evolução demográfica, as obrigações previdenciárias, as demandas por serviços públicos e os investimentos necessários ao crescimento. Também precisa considerar as consequências econômicas de modificações nas regras de tributação, nos benefícios fiscais e nas formas de financiamento da dívida.
A experiência brasileira demonstra que políticas de estabilização e políticas de desenvolvimento precisam ser examinadas em conjunto. A redução da inflação e a previsibilidade financeira podem criar condições favoráveis ao investimento, mas a ausência de infraestrutura, capacidade tecnológica e demanda suficiente pode limitar a resposta produtiva. De maneira inversa, investimentos públicos sem planejamento fiscal podem gerar desequilíbrios que comprometam sua continuidade. O desafio está em construir mecanismos capazes de preservar estabilidade e ampliar a capacidade produtiva, evitando que um objetivo seja perseguido de maneira a inviabilizar o outro.
A preparação do mandato presidencial que começará em janeiro de 2027 coloca essas questões no centro das decisões de governo. Lula foi reeleito em um país que continua enfrentando desigualdades, demandas sociais acumuladas e necessidades expressivas de infraestrutura. A avaliação pública de seu novo mandato dependerá de múltiplos fatores, incluindo emprego, renda, preços, segurança, serviços públicos e condições gerais da economia. Nenhum desses elementos permite antecipar o resultado das eleições de 2030, mas todos constituem dimensões relevantes para compreender a percepção social sobre a atuação governamental.
A relação entre crescimento econômico e satisfação popular também não pode ser reduzida ao desempenho do Produto Interno Bruto. Uma economia pode apresentar expansão da produção e, simultaneamente, manter dificuldades de acesso a serviços e elevada concentração de renda. O crescimento da atividade econômica precisa ser examinado juntamente com a evolução dos salários reais, a qualidade dos empregos, a distribuição dos rendimentos e a disponibilidade de bens públicos. É nessa dimensão cotidiana que indicadores macroeconômicos encontram as experiências concretas das famílias.
Para milhões de brasileiros, a situação econômica se manifesta no preço dos alimentos, no custo do transporte, na disponibilidade de atendimento médico, nas condições das escolas e na possibilidade de obter trabalho com remuneração adequada. Essas experiências não podem ser substituídas por uma avaliação baseada exclusivamente no cumprimento de metas fiscais. Da mesma maneira, políticas sociais precisam de financiamento previsível e de uma economia capaz de sustentar sua continuidade.
O período até 2030 representa, portanto, um horizonte relevante para examinar os efeitos das escolhas realizadas a partir de 2027. Será possível acompanhar a evolução do investimento público, a capacidade de atendimento do SUS, os recursos destinados à educação, a trajetória dos preços e as condições de financiamento da economia. Também será necessário observar a dívida pública, a arrecadação, a inflação e a sustentabilidade das obrigações estatais. A avaliação dessas dimensões deverá considerar resultados efetivamente produzidos, e não apenas os objetivos anunciados.
A discussão sobre responsabilidade fiscal não pode ignorar a responsabilidade social das decisões orçamentárias. Cada restrição de despesa possui consequências potenciais sobre serviços, investimentos e atividades econômicas. Cada decisão de financiamento também envolve custos e compromissos futuros. A transparência exige que esses efeitos sejam apresentados de maneira compreensível e que diferentes alternativas sejam examinadas com critérios consistentes.
O problema fundamental do debate fiscal brasileiro está em determinar como o Estado poderá financiar suas obrigações e, ao mesmo tempo, ampliar as condições materiais de desenvolvimento. O equilíbrio das contas possui importância econômica, mas não constitui um resultado social suficiente por si mesmo. Sua avaliação precisa considerar se a política adotada preserva a capacidade de investimento, sustenta serviços públicos e contribui para melhorar as condições de vida da população. Até 2030, o desempenho brasileiro nessa combinação entre estabilidade, crescimento e proteção social será uma questão central para a sociedade, independentemente das disputas partidárias e dos resultados eleitorais futuros.
