Da Redação
Proposta em discussão na Câmara prevê endurecimento contra crime organizado e inclui possibilidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos; governo reage e tenta barrar o dispositivo.
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública avançou na Câmara dos Deputados e reacendeu um dos debates mais controversos da política criminal brasileira: a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes. O avanço do texto provocou reação imediata do governo federal e aprofundou a disputa política em torno do projeto.
O relatório apresentado na Câmara inclui um dispositivo que permite que adolescentes a partir de 16 anos sejam responsabilizados penalmente como adultos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como homicídio e estupro. Atualmente, a Constituição brasileira estabelece a responsabilidade penal plena apenas a partir dos 18 anos, enquanto menores respondem segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o relator da proposta, deputado Mendonça Filho, a mudança seria uma resposta ao crescimento da criminalidade violenta envolvendo jovens. Ele defende que adolescentes que têm plena consciência de seus atos não podem permanecer sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas hoje.
Plebiscito pode decidir mudança
Apesar de constar no relatório, a redução da maioridade penal não entraria automaticamente em vigor. O texto prevê que a mudança constitucional seja submetida a consulta popular nacional prevista para 2028, quando os eleitores seriam chamados a decidir se aprovam ou não a diminuição da idade penal.
Esse mecanismo foi incluído como tentativa de ampliar legitimidade política para uma decisão altamente sensível do ponto de vista jurídico e social.
Governo tenta retirar proposta
A inclusão da redução da maioridade penal provocou reação do governo federal, que tentou retirar o trecho da PEC durante as negociações na Câmara. A avaliação do Executivo é de que a proposta não fazia parte do texto original da reforma de segurança e poderia transformar o debate em uma disputa ideológica dentro do Congresso.
Ministros e líderes da base governista argumentam que a discussão sobre maioridade penal exige debate específico e não deveria ser incorporada a um pacote mais amplo de mudanças na política de segurança pública.
Outras medidas previstas na PEC
Além do debate sobre a idade penal, a proposta inclui uma série de mudanças estruturais na política de segurança pública brasileira. Entre as principais medidas discutidas estão:
• criação de um Sistema de Políticas Penais na Constituição
• endurecimento das penas para integrantes de organizações criminosas
• possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima
• restrições à progressão de regime para crimes graves
• limitação de benefícios como saídas temporárias e conversão de pena em medidas alternativas.
O objetivo declarado da proposta é fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar facções criminosas e redes de crime organizado que atuam em diferentes regiões do país.
Debate histórico no Brasil
A discussão sobre a redução da maioridade penal não é nova no Brasil. O tema aparece periodicamente no Congresso desde os anos 1990 e sempre provoca forte polarização política e social.
De um lado, defensores da medida afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições equivalentes às de adultos. De outro, críticos argumentam que reduzir a idade penal não resolve as causas estruturais da violência e pode agravar problemas no sistema penitenciário.
Especialistas também lembram que o sistema prisional brasileiro já enfrenta superlotação e dificuldades estruturais, o que levanta dúvidas sobre a eficácia de ampliar o encarceramento juvenil.
Disputa política no Congresso
O avanço da PEC ocorre em um ambiente político marcado por forte disputa narrativa sobre segurança pública. Setores da oposição defendem endurecimento penal como resposta ao crime organizado, enquanto o governo tenta priorizar políticas de prevenção, inteligência policial e combate ao financiamento das facções.
Esse cenário transforma a PEC da Segurança em um dos temas mais sensíveis da agenda legislativa atual. O resultado das negociações pode influenciar diretamente o debate político nacional nos próximos anos.
Próximos passos
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
Mesmo que seja aprovada no Congresso, a inclusão da redução da maioridade penal ainda dependerá da realização do plebiscito previsto no texto.
Enquanto isso, a discussão continua dividindo o Congresso e mobilizando diferentes setores da sociedade. O avanço da PEC mostra que o debate sobre segurança pública permanece no centro da política brasileira — e deve continuar sendo um dos temas mais controversos do país.
