Proposta do governo federal enfrenta resistência em torno de emendas que alteram a idade de responsabilização criminal. Camilo Santana apresentou uma alternativa à proposta da oposição, mas a iniciativa também dividiu o PT e a base governista
Da Redação
O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Incluída na pauta do plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a proposta volta à análise dos senadores depois de ter sido retirada da agenda de votação em 15 de outubro, quando um impasse sobre a redução da maioridade penal impediu um acordo entre governo e oposição.
A PEC é uma das prioridades do governo do Presidente Lula para a área da segurança pública. O texto pretende ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, fortalecer a atuação da Polícia Federal e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias. A aprovação também é considerada necessária para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
A discussão sobre a maioridade penal, porém, passou a ameaçar o calendário do governo. A oposição apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal como regra geral, com possibilidade de aplicação a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. A proposta é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN).
Em resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT na Casa, apresentou uma emenda alternativa para permitir a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências dentro do próprio partido, cuja posição histórica tem sido contrária à redução da idade penal.
Camilo Santana e a divisão no PT
A proposta de Camilo foi apresentada em meio à disputa eleitoral e à pressão da oposição para transformar a redução da maioridade penal em tema central do debate sobre segurança pública. O senador argumentou que organizações criminosas recrutam adolescentes para atividades de maior risco, explorando as limitações da legislação atual.
O Presidente Lula manifestou apoio à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto seja discutido separadamente da PEC da Segurança. A posição busca evitar que a inclusão de uma mudança constitucional obrigue o texto a retornar à Câmara dos Deputados, prolongando sua tramitação.
A divergência expõe um problema político para o governo. Mesmo com o apoio de Lula à proposta apresentada por Camilo, parte da bancada petista considera a redução da maioridade penal incompatível com a trajetória do partido e com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que a PEC seja votada sem alterações relacionadas à idade penal. Para o Executivo, a inclusão do tema pode comprometer a aprovação de uma proposta considerada estratégica para reorganizar a política nacional de segurança pública.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta pretende incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em legislação federal, e ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo. A intenção é facilitar operações conjuntas, compartilhamento de informações e atuação coordenada das forças policiais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Prevê ainda medidas mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo regras específicas para cumprimento de penas e restrições a benefícios penais.
Outro ponto é a previsão constitucional de direitos das vítimas de crimes, com garantias de proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
O governo tenta construir um acordo para aprovar o texto sem alterações que exijam nova análise da Câmara. A votação desta terça-feira será decisiva para medir a capacidade de articulação do Planalto em torno de uma das principais iniciativas legislativas de sua política de segurança.
