Procuradoria aponta operações prejudiciais em fundos ligados ao conglomerado, pede bloqueio de bens e tenta proteger recursos destinados às aposentadorias e pensões dos servidores estaduais
Da Redação
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou nesta quinta-feira (16) com três ações judiciais contra a Master Corretora, gestoras de fundos de investimento e pessoas ligadas à administração das operações financeiras que teriam causado perdas de R$ 641,4 milhões ao Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.
As medidas representam uma ofensiva jurídica do Estado para tentar preservar e recuperar recursos públicos aplicados em fundos vinculados ao conglomerado do Banco Master, atualmente submetido à liquidação extrajudicial. Os pedidos cautelares apresentados à Justiça chegam a R$ 616,6 milhões e incluem o bloqueio de contas bancárias, imóveis, veículos, participações societárias, marcas, embarcações, aeronaves e criptomoedas dos réus.
As ações concentram-se em investimentos realizados nos fundos Revolution e Texas I FIA. Uma terceira medida judicial busca a apresentação de documentos relacionados às operações e tramita sob segredo de Justiça. A iniciativa procura esclarecer como os recursos previdenciários foram aplicados, quais decisões foram tomadas pelas gestoras e de que forma os investimentos terminaram expostos a ativos considerados de alto risco ou pouco transparentes.
O caso possui impacto direto sobre o patrimônio destinado aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência é o Fundo Único de Previdência Social estadual e administra recursos relacionados ao pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas. Por isso, eventuais perdas não atingem apenas um investidor institucional abstrato, mas uma estrutura pública responsável pela segurança previdenciária de milhares de famílias.
Fundo Revolution recebeu R$ 481 milhões
Uma das ações envolve o Fundo Revolution, administrado pela Master Corretora. Segundo as informações apresentadas pela PGE-RJ, o Rioprevidência aplicou R$ 481,4 milhões nesse fundo. Embora o patrimônio declarado esteja estimado em R$ 567,8 milhões, a Procuradoria afirma ter identificado problemas relacionados à composição da carteira, à transparência dos ativos e às condições para o resgate dos recursos.
A carteira estaria classificada como sigilosa e seria composta por ativos de crédito privado com remuneração prometida de até 180% do Certificado de Depósito Interbancário, o CDI. Para os procuradores, esse nível de retorno estaria fora dos padrões considerados normais para operações financeiras de perfil compatível com recursos previdenciários.
Além da elevada remuneração anunciada, a PGE aponta falta de informações suficientes sobre os devedores, as garantias existentes e os critérios utilizados para definir o valor dos ativos. O fundo também estabeleceria um prazo de 185 dias corridos para resgate, elemento que pode dificultar a recuperação imediata do dinheiro em uma situação de crise ou liquidação.
No entendimento da Procuradoria, a existência de um valor patrimonial nominalmente superior ao investimento original não elimina os riscos. Um fundo pode apresentar valorização contábil e, ainda assim, enfrentar dificuldades para vender seus ativos, converter os títulos em dinheiro ou demonstrar que os valores registrados correspondem ao preço efetivamente recuperável no mercado.
A ação judicial deverá examinar justamente essa diferença entre o valor formal apresentado nos documentos do fundo e a capacidade concreta de o Rioprevidência recuperar os recursos aplicados.
Alterações teriam prejudicado os cotistas
A PGE também questiona decisões tomadas pela gestora Acura em relação ao FIDC Eicon, fundo no qual o Revolution mantinha participação. Segundo a Procuradoria, a administradora votou favoravelmente a mudanças no regulamento que afetaram diretamente os direitos dos cotistas, entre eles o Rioprevidência, detentor de aproximadamente 10,7% do investimento.
Entre as alterações mencionadas estão a renúncia a direitos de voto e a ampliação, por mais 48 meses, do prazo para amortização dos recursos. Na avaliação da PGE, essas decisões reduziram o poder de intervenção dos investidores e adiaram a possibilidade de recuperação do capital aplicado.
O questionamento central é saber se a gestora atuou de acordo com o interesse dos cotistas e com o dever de diligência exigido de quem administra recursos de terceiros. Quando o investidor é um fundo público de previdência, esse dever ganha importância adicional, porque as decisões não envolvem patrimônio particular de investidores dispostos a assumir riscos elevados, mas dinheiro vinculado à proteção social dos servidores.
PGE aponta “armadilha” no Texas I FIA
A segunda frente envolve o Texas I FIA e uma operação relacionada às ações da empresa Ambipar. Segundo a PGE-RJ, a perda estimada do Rioprevidência nesse fundo chega a R$ 135,1 milhões.
A Procuradoria sustenta que, entre julho e agosto de 2024, a gestora Trustee DTVM teria realizado uma compra coordenada e em grande escala de ações da Ambipar por meio de diferentes fundos, provocando uma elevação artificial do preço dos papéis. A Trustee também aparece relacionada à Operação Carbono Oculto, investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro.
De acordo com a tese apresentada na ação, o Rioprevidência teria adquirido cotas de um fundo cujo patrimônio estava concentrado em ações sem fundamento econômico suficiente para sustentar a valorização registrada. A petição afirma que o fundo previdenciário foi vítima de uma “armadilha arquitetada” pela administração e pela gestão do Texas I FIA.
A investigação judicial deverá determinar se houve manipulação, coordenação irregular entre diferentes fundos ou omissão de informações relevantes aos investidores. Também será necessário esclarecer quem participou das decisões e se os responsáveis tinham conhecimento dos riscos envolvidos.
Em novembro de 2025, o Texas I FIA chegou a ficar desenquadrado das normas da Comissão de Valores Mobiliários para fundos de ações. Segundo a PGE, apenas 31% de seu patrimônio estava aplicado em ações, quando a regulamentação exigia um mínimo de 67% para fundos classificados nessa categoria.
O desenquadramento amplia as dúvidas sobre a gestão do produto e sobre a correspondência entre o fundo oferecido aos investidores e a carteira efetivamente mantida.
Procuradoria pede bloqueio amplo de patrimônio
Para aumentar as possibilidades de ressarcimento, a PGE solicitou medidas cautelares destinadas a impedir que os responsáveis se desfaçam do patrimônio antes de uma decisão definitiva.
Os pedidos incluem bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, indisponibilidade de imóveis e veículos e restrições sobre ações empresariais, marcas, embarcações, aeronaves e moedas digitais.
O valor de R$ 616,6 milhões corresponde à soma dos R$ 481,4 milhões aplicados no Revolution e da perda de R$ 135,1 milhões atribuída ao Texas I FIA. As perdas totais analisadas nas três ações, entretanto, são apresentadas pela Procuradoria como R$ 641,4 milhões.
O bloqueio não representa uma condenação antecipada. Trata-se de uma medida preventiva que busca preservar bens capazes de garantir uma eventual restituição ao Estado caso a Justiça reconheça as irregularidades apontadas.
Investimentos do Rioprevidência no universo Master podem ser maiores
A ofensiva judicial analisa dois fundos específicos, mas o volume de recursos do Rioprevidência relacionado a produtos do Banco Master pode ser muito superior. Reportagens baseadas em estimativas da Polícia Federal apontam que o fundo estadual teria aplicado aproximadamente R$ 3,7 bilhões em produtos financeiros ligados ao conglomerado durante a gestão do governador Cláudio Castro.
Esse montante não significa que todo o valor tenha sido perdido ou seja necessariamente irregular. Ele mostra, porém, o grau de exposição do sistema previdenciário estadual a um mesmo grupo financeiro e reforça a necessidade de examinar a concentração dos investimentos, os critérios utilizados e os mecanismos internos de controle.
Fundos previdenciários precisam equilibrar rentabilidade, liquidez e segurança. Operações excessivamente concentradas, pouco transparentes ou baseadas em ativos difíceis de negociar podem comprometer a capacidade futura de pagamento dos benefícios.
Recursos previdenciários exigem proteção reforçada
O caso levanta questões que ultrapassam o Banco Master e o próprio Estado do Rio de Janeiro. Fundos públicos administram contribuições recolhidas ao longo de décadas e possuem obrigações que se prolongam por gerações. Uma decisão de investimento aparentemente lucrativa no presente pode produzir grandes prejuízos futuros quando não há transparência, diversificação e controle adequado dos riscos.
Os responsáveis por esses recursos devem atuar dentro de parâmetros mais conservadores do que investidores privados dispostos a assumir perdas em busca de retornos elevados. Taxas muito acima das médias de mercado não representam apenas oportunidades. Frequentemente indicam riscos proporcionais que precisam ser examinados de forma rigorosa.
Quando um fundo promete remuneração de até 180% do CDI, mantém parte da carteira sob sigilo e dificulta o resgate por vários meses, o administrador público precisa demonstrar por que considerou a aplicação compatível com as obrigações previdenciárias.
As ações ajuizadas pela PGE-RJ deverão esclarecer se esses cuidados foram observados.
Servidores aguardam respostas
A iniciativa da Procuradoria é uma tentativa de recuperar recursos e responsabilizar eventuais envolvidos, mas também expõe a necessidade de maior transparência sobre as decisões tomadas dentro do Rioprevidência.
Aposentados, pensionistas e servidores ativos possuem interesse direto em saber quem autorizou as aplicações, quais pareceres técnicos sustentaram as decisões e se alertas internos foram ignorados. Também será necessário explicar os mecanismos de fiscalização adotados pelos órgãos estaduais e por que a exposição ao conglomerado alcançou valores tão elevados.
As três ações representam apenas o início de uma disputa judicial que poderá se prolongar. Caberá à Justiça analisar os documentos, ouvir as defesas, verificar as operações e decidir se houve fraude, má gestão, manipulação de ativos ou violação dos deveres fiduciários das instituições envolvidas.
O ponto central, entretanto, já está estabelecido: centenas de milhões de reais destinados à previdência dos servidores do Rio de Janeiro foram colocados em operações que agora são contestadas pela própria representação jurídica do Estado.
A prioridade deverá ser impedir que as consequências recaiam sobre quem contribuiu durante toda a vida profissional e depende do sistema público para receber sua aposentadoria ou pensão.
