Senador eleito defende aprovar a reforma da segurança pública ainda em 2026 e discutir separadamente a redução da maioridade penal. Embora favorável à responsabilização criminal de jovens de 16 e 17 anos por crimes de extrema gravidade, Rui Costa considera que vincular o tema à PEC pode atrasar a criação do Ministério da Segurança Pública. Alcolumbre marca votação para terça-feira, enquanto governo e oposição divergem sobre mudanças constitucionais. Ex-ministro também propõe ampliar presídios de segurança máxima, fortalecer políticas educacionais e acelerar julgamentos criminais.
Da Redação
O ex-ministro da Casa Civil e senador eleito pela Bahia, Rui Costa (PT), defendeu nesta sexta-feira (30) que o Congresso Nacional aprove ainda em 2026 a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, sem condicionar sua tramitação à redução da maioridade penal. A posição foi apresentada em entrevista ao Metrópoles, no momento em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a retomada da votação da reforma. Embora seja favorável à responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes de extrema gravidade, Rui considera que a discussão deve ocorrer em procedimento legislativo independente, evitando atrasos na reorganização do sistema nacional de segurança e na preparação do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação revela uma distinção importante nas negociações conduzidas por integrantes da base governista.
Rui Costa não rejeita a possibilidade de alterar a idade de responsabilização penal. Ao contrário, considera que determinadas infrações violentas justificam a revisão da legislação.
Sua divergência está concentrada na estratégia legislativa.
O ex-ministro argumenta que a PEC já possui um conjunto amplo de mudanças institucionais e que a inclusão de uma controvérsia adicional, especialmente sobre direitos de adolescentes, poderá comprometer sua aprovação.
Para ele, o Congresso deveria concluir a reforma da segurança pública e criar uma comissão destinada a aprofundar a discussão sobre a maioridade penal.
A estratégia permitiria que os dois assuntos fossem examinados separadamente, sem que um dependesse necessariamente do acordo político sobre o outro.
Essa orientação acompanha uma preocupação manifestada pelo governo Lula durante a tramitação da proposta no Senado.
O Executivo pretende aprovar a reforma sem alterações substanciais que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a conclusão do processo legislativo permita avançar na reorganização administrativa e na criação de um Ministério da Segurança Pública no início de 2027.
A instalação da nova pasta, entretanto, não ocorrerá automaticamente com a promulgação da PEC. Dependerá das medidas legislativas e administrativas necessárias à reorganização da estrutura federal.
O governo considera a reforma constitucional uma das bases políticas e institucionais para essa mudança.
Rui Costa afirmou esperar que a proposta avance antes do encerramento do ano legislativo.
Sua declaração foi feita antes da nova votação, marcada por Alcolumbre para 3 de novembro.
A inclusão na pauta representa uma decisão concreta do presidente do Senado, mas não garante aprovação.
A proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos de votação, conforme as exigências constitucionais.
O quórum elevado obriga o governo a construir acordos com parlamentares de diferentes partidos.
A composição atual do Senado inclui representantes com posições distintas sobre organização policial, legislação penal, distribuição de recursos e relações entre União e estados.
A discussão sobre a maioridade penal tornou essas divergências mais evidentes.
Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou a PEC da pauta depois que a apresentação de emendas provocou um impasse entre oposição e setores governistas.
A decisão ocorreu antes do segundo turno da eleição presidencial.
Na ocasião, os parlamentares discutiam principalmente duas propostas.
A primeira, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), estabelece a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em hipóteses relacionadas a crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A segunda, de autoria de Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas admite a responsabilização a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
As diferenças possuem grande alcance jurídico.
A proposta de Marinho modificaria amplamente a regra constitucional aplicada aos adolescentes, enquanto a emenda de Camilo criaria uma exceção direcionada a determinados delitos.
Nenhuma delas foi aprovada definitivamente.
Também não existe consenso entre os parlamentares do PT sobre a conveniência de alterar a maioridade penal.
Parte dos integrantes da bancada rejeita qualquer redução. Outros admitem discutir mudanças específicas para infrações consideradas especialmente graves.
Rui Costa se aproxima deste segundo grupo, mas defende que a controvérsia seja retirada das negociações sobre a PEC da Segurança.
Essa diferença demonstra que o debate não pode ser reduzido a uma divisão simples entre governo e oposição.
Existem divergências dentro da própria base de Lula sobre os limites da responsabilização criminal de adolescentes.
A posição apresentada por Rui também envolve argumentos sobre o funcionamento das organizações criminosas.
O senador eleito sustenta que facções utilizam adolescentes em determinadas atividades ilícitas e se beneficiam das diferenças existentes entre o sistema penal adulto e o sistema socioeducativo.
Segundo ele, a legislação precisa oferecer respostas mais rigorosas quando jovens de 16 ou 17 anos participam de assassinatos ou de outros delitos de extrema gravidade.
Esse argumento está presente em diferentes propostas de alteração da maioridade penal.
Entretanto, é necessário distinguir duas questões: a utilização de adolescentes por organizações criminosas e a eficácia de uma eventual redução da idade penal para impedir essa prática.
A existência de recrutamento de jovens por facções não demonstra automaticamente que sua transferência ao sistema penal adulto reduzirá o problema.
O resultado dependeria de fatores como capacidade investigativa, prevenção do recrutamento, funcionamento das instituições de internação e prisão, reincidência e condições sociais dos territórios afetados.
Da mesma maneira, a manutenção da legislação atual não dispensa o exame de suas falhas e dificuldades de implementação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece mecanismos de responsabilização por atos infracionais.
Adolescentes podem receber medidas socioeducativas que incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A aplicação depende da natureza da infração e dos requisitos previstos em lei.
A internação pode representar privação efetiva de liberdade, embora submetida a regras diferentes da prisão penal aplicada a adultos.
Portanto, a inimputabilidade penal prevista no artigo 228 da Constituição não equivale à inexistência de consequências jurídicas para adolescentes que praticam atos infracionais.
A redução da maioridade modificaria o sistema de responsabilização, permitindo que determinados jovens fossem submetidos às regras aplicáveis aos adultos.
Essa mudança envolve questões jurídicas, institucionais e sociais que exigem avaliação específica.
O Ministério Público Federal apresentou manifestações contrárias a propostas de redução da maioridade penal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Em documentos encaminhados ao Congresso, o órgão argumentou que o sistema socioeducativo já dispõe de instrumentos de responsabilização e que a prioridade deveria ser melhorar seu funcionamento.
Também apontou riscos relacionados à proteção constitucional de crianças e adolescentes.
Os defensores da redução, por outro lado, consideram que determinadas condutas exigem respostas penais diferentes das atualmente previstas, especialmente diante de crimes violentos.
A controvérsia envolve a proporcionalidade das punições, a capacidade de prevenir novas infrações e os efeitos da inserção de adolescentes em estruturas destinadas à população adulta.
A existência dessas interpretações distintas reforça a necessidade de examinar a proposta com dados e critérios jurídicos próprios.
Durante a entrevista, Rui Costa utilizou o direito de voto aos 16 anos como um dos argumentos em defesa da ampliação da responsabilidade penal.
A comparação, entretanto, envolve direitos submetidos a regimes jurídicos diferentes.
No Brasil, o voto é facultativo entre 16 e 17 anos, conforme o artigo 14 da Constituição.
Já a habilitação para conduzir veículos automotores continua exigindo idade mínima de 18 anos, segundo as normas nacionais de trânsito.
A existência de direito ao voto aos 16 anos não determina, por si só, qual deve ser a idade de responsabilização criminal.
A definição envolve critérios constitucionais próprios e avaliação das consequências da medida.
Rui também afirmou acreditar que a maior parte dos países do mundo admite responsabilização penal a partir dos 16 anos.
Essa declaração não foi acompanhada, na entrevista, de levantamento comparativo que permita confirmar o percentual mencionado.
Além disso, sistemas jurídicos estrangeiros utilizam regras diferentes para estabelecer idade mínima de responsabilidade, tipos de sanção e condições de julgamento de adolescentes.
Uma comparação internacional adequada precisa considerar esses aspectos, e não apenas a existência de determinada idade prevista em lei.
Apesar de defender a discussão sobre punições mais rigorosas, Rui Costa afirmou que o enfrentamento da criminalidade não pode depender exclusivamente de mudanças penais.
O ex-ministro destacou a importância de políticas educacionais, assistência estudantil e ampliação de oportunidades para jovens.
Como exemplo, mencionou sua experiência à frente do governo da Bahia, onde afirmou ter implantado mais de 700 escolas em tempo integral.
Segundo Rui, a expansão da infraestrutura educacional, incluindo laboratórios, equipamentos esportivos e espaços culturais, integra uma estratégia destinada a ampliar as possibilidades de formação e inserção social.
O senador eleito também citou o programa federal Pé-de-Meia e o Mais Futuro, criado durante sua administração estadual.
As iniciativas procuram oferecer incentivos financeiros a estudantes em determinadas condições de renda e permanência na educação.
Rui defendeu a combinação entre prevenção social e mecanismos de responsabilização, sustentando que o Estado precisa atuar antes e depois da prática de crimes.
A importância dessa discussão está relacionada à própria natureza da segurança pública.
O enfrentamento da criminalidade exige investigação, identificação de autores, repressão de atividades ilícitas e proteção das vítimas.
Também envolve fatores que influenciam o recrutamento de jovens, o funcionamento de comunidades e a capacidade de acesso a serviços públicos.
Essas dimensões possuem instrumentos e responsabilidades diferentes.
A eficácia de uma estratégia dependerá de sua capacidade de integrar políticas e estabelecer mecanismos de avaliação.
É justamente a coordenação institucional que constitui o principal objeto da PEC 18/2025.
A proposta pretende incorporar o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, fortalecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Também cria bases para um Sistema de Políticas Penais, destinado à integração de procedimentos relacionados à administração penitenciária.
A reforma amplia competências da Polícia Federal em determinadas situações envolvendo crimes de repercussão interestadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal também poderá ter atribuições ampliadas para atuar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias já abrangidas por sua atuação.
Outro dispositivo estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais, segundo requisitos legais e institucionais específicos.
A proposta também fortalece mecanismos de financiamento da segurança pública e prevê alterações relacionadas ao combate às facções, milícias e organizações criminosas.
Essas mudanças envolvem consequências administrativas relevantes.
A integração de sistemas de informação poderá facilitar a identificação de conexões entre crimes praticados em diferentes estados.
A cooperação entre forças policiais pode contribuir para operações de investigação e fiscalização que ultrapassam os limites territoriais de uma única unidade da Federação.
Entretanto, a existência de novas competências constitucionais não assegura automaticamente maior eficiência.
A implementação depende de formação profissional, capacidade tecnológica, recursos orçamentários e procedimentos de controle.
A relação entre órgãos federais e estaduais também exige regras que preservem suas competências e responsabilidades.
Por isso, a reforma institucional precisará ser acompanhada por regulamentação e decisões administrativas posteriores.
O senador eleito Rui Costa associa essa reorganização à criação de um Ministério da Segurança Pública.
Na avaliação do ex-ministro, a nova pasta poderá estabelecer prioridades nacionais, ampliar a cooperação federativa e acompanhar políticas destinadas ao enfrentamento de organizações criminosas.
A proposta está inserida nas discussões sobre a formação da equipe do quarto mandato de Lula.
A criação do ministério permanece uma decisão política e administrativa ainda não concluída.
Sua eventual estrutura, atribuições e relação com o atual Ministério da Justiça dependerão das providências que o presidente apresentar.
Também será necessário definir orçamento, competências e mecanismos de articulação com os governos estaduais.
Esse aspecto possui especial relevância porque a Constituição atribui aos estados responsabilidades importantes sobre policiamento e investigação criminal.
Uma nova pasta federal não substituirá automaticamente as instituições existentes.
Sua função dependerá dos instrumentos de coordenação e das competências definidas em lei.
Rui Costa também defendeu uma política de fortalecimento do sistema prisional.
Durante a entrevista, afirmou que o governo pretende ampliar as estruturas de segurança máxima e mencionou a proposta de transformar mais de cem unidades prisionais em estabelecimentos dessa categoria, mediante cooperação com os estados.
A medida foi apresentada como instrumento para reduzir a capacidade de organizações criminosas de emitir ordens de dentro dos presídios.
A declaração expressa uma intenção política, mas não permite afirmar que as transformações já tenham sido realizadas ou que todos os custos e requisitos tenham sido definidos.
A conversão de estabelecimentos penitenciários exige investimentos, adaptação de instalações, formação de servidores e mecanismos de fiscalização.
Também envolve regras de classificação dos presos e controle judicial sobre as condições de cumprimento das penas.
O enfrentamento da atuação de facções dentro dos presídios depende de diferentes instrumentos, incluindo investigação financeira, controle de comunicações ilícitas e administração penitenciária.
A ampliação da segurança física pode integrar essa estratégia, mas sua eficácia precisa ser avaliada em conjunto com outros mecanismos.
O ex-ministro também manifestou preocupação com a demora na conclusão dos processos judiciais.
Segundo Rui, a existência de homicídios que levam muitos anos para receber julgamento definitivo prejudica a credibilidade do sistema de Justiça e produz consequências para vítimas, acusados e suas famílias.
O senador eleito defendeu uma revisão do funcionamento das instituições responsáveis pela investigação e pelo julgamento de crimes.
A questão envolve um problema que não se limita ao conteúdo das penas previstas no Código Penal.
Uma legislação pode estabelecer punições severas, mas sua aplicação depende da identificação dos autores, da produção de provas e da conclusão de processos.
Quando investigações e julgamentos apresentam atrasos prolongados, tanto a responsabilização dos culpados quanto a proteção de pessoas inocentes podem ser prejudicadas.
Por isso, a discussão sobre segurança pública também envolve a eficiência institucional, o funcionamento das perícias, a estrutura do Ministério Público, a assistência jurídica e a capacidade administrativa do Judiciário.
Essas dimensões não estão necessariamente resolvidas pela aprovação de uma emenda constitucional.
Exigem políticas específicas, recursos e acompanhamento permanente.
A entrevista de Rui Costa abordou ainda as discussões sobre anistia e redução de penas relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
O senador eleito afirmou que essas questões não deveriam ocupar o centro da agenda política nacional depois da eleição presidencial.
Em sua avaliação, as autoridades responsáveis pela investigação e pelo julgamento de crimes devem continuar exercendo suas competências, enquanto o Congresso e o Executivo concentram a maior parte de seus esforços em temas como segurança pública, preços, juros e funcionamento da economia.
Rui admitiu a possibilidade de discutir situações específicas de redução de penas para infrações consideradas menos graves, mas defendeu que o assunto seja tratado sem dominar as prioridades legislativas.
Essa posição também precisa ser distinguida das discussões atualmente submetidas ao Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Dosimetria.
A norma foi promulgada depois da derrubada de veto presidencial e enfrenta questionamentos constitucionais.
Seu alcance e suas consequências dependem de decisões judiciais ainda pendentes.
As declarações de Rui não representam uma decisão do Supremo nem alteram automaticamente a situação processual de pessoas condenadas.
O posicionamento do ex-ministro revela uma preocupação mais ampla com a organização da agenda política do próximo mandato.
A reeleição de Lula foi acompanhada pela formação de um Congresso com representação expressiva de diferentes forças conservadoras.
A aprovação de propostas governamentais exigirá negociações permanentes e capacidade de construir maiorias.
A PEC da Segurança constitui um dos primeiros desafios desse processo depois da eleição.
A discussão coloca em confronto diferentes prioridades: reorganização institucional, aumento de recursos, endurecimento de determinadas regras penais e preservação de garantias constitucionais.
Cada uma possui efeitos próprios.
A inclusão simultânea de todas essas questões em uma única proposta pode ampliar o conteúdo da reforma, mas também aumentar as dificuldades de negociação.
É esse problema que Rui Costa procura enfrentar ao defender a separação do debate sobre maioridade penal.
A posição também está relacionada ao funcionamento do processo legislativo.
Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, alterações substanciais no Senado poderão exigir novo exame dos deputados.
Nesse caso, a decisão dos senadores não encerraria automaticamente a tramitação.
O governo pretende evitar uma sequência de votações que prolongue a indefinição sobre a reforma.
A expectativa de Rui é que a PEC seja aprovada ainda em 2026, permitindo organizar a nova estrutura de segurança no início do próximo ano.
Entretanto, o calendário anunciado por Alcolumbre estabelece apenas a retomada da apreciação na terça-feira.
Não há garantia de conclusão dos dois turnos nessa data.
O resultado dependerá das decisões sobre as emendas e da formação da maioria constitucional necessária.
A tramitação também poderá ser influenciada por questionamentos sobre outros dispositivos da proposta.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, apresentou nota técnica em setembro apontando preocupações relacionadas a garantias fundamentais.
O documento reconheceu a importância da coordenação entre as instituições de segurança, mas advertiu que a incorporação de medidas penais detalhadas ao texto constitucional poderá produzir dificuldades jurídicas.
Entre os pontos questionados estão regras sobre restrições de liberdade, progressão de regime e tratamento de integrantes de organizações criminosas.
A avaliação do MPF não representa decisão judicial sobre a constitucionalidade da proposta, mas integra o debate técnico que deverá acompanhar sua votação.
A existência dessas ressalvas demonstra que a PEC exige exame de diferentes aspectos, independentemente da controvérsia sobre maioridade penal.
A reorganização da segurança pública possui efeitos sobre o funcionamento do Estado e sobre direitos de toda a população.
A criação de estruturas de cooperação, a ampliação das competências policiais e a alteração de mecanismos de punição precisam considerar suas consequências administrativas, financeiras e jurídicas.
A votação do Senado será uma etapa decisiva, mas não esgotará a discussão sobre implementação.
O governo ainda precisará definir as atribuições do eventual novo ministério e estabelecer mecanismos de articulação com estados e municípios.
As regras constitucionais também poderão exigir regulamentação específica.
No campo penal, eventuais mudanças deverão respeitar o devido processo legal e os limites estabelecidos pela própria Constituição.
A posição de Rui Costa concentra-se justamente na necessidade de estabelecer prioridades legislativas.
O ex-ministro considera que a PEC da Segurança deve avançar, enquanto a redução da maioridade penal recebe um debate próprio.
Sua proposta não elimina a controvérsia sobre adolescentes envolvidos em crimes graves.
Também não estabelece consenso no PT.
Representa uma tentativa de separar duas discussões que passaram a condicionar uma à outra durante as negociações no Senado.
A decisão caberá aos parlamentares.
Com a sessão marcada para 3 de novembro, o Congresso terá uma nova oportunidade de examinar a reforma depois do adiamento ocorrido antes da eleição presidencial.
O resultado será importante para o planejamento administrativo de Lula e para a definição dos instrumentos nacionais de segurança pública.
Mas a aprovação da proposta dependerá de acordos que ainda estão sendo construídos.
A entrevista de Rui Costa expõe a tensão central desse processo: como avançar na reorganização institucional do enfrentamento ao crime organizado sem transformar a PEC em uma disputa legislativa sobre todas as dimensões da política penal brasileira.
Sua resposta é aprovar primeiro a estrutura da segurança pública e discutir separadamente a redução da maioridade.
A solução poderá ser examinada pelos senadores, ao lado das alternativas já apresentadas.
Até lá, a idade de responsabilização penal permanece em 18 anos, conforme a Constituição, e a PEC continua aguardando deliberação do plenário.
A expectativa de aprovação ainda em 2026 é uma posição política de Rui Costa, não um resultado antecipado.
O que está definido é a nova data de votação e a importância atribuída pelo governo à reforma.
A questão que permanece aberta é se o Senado conseguirá separar as divergências sobre punição de adolescentes da reorganização das instituições responsáveis pela segurança pública.
