Da Redação
Nova legislação promulgada por Davi Alcolumbre reduz penas relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro, beneficia Jair Bolsonaro e aprofunda disputa institucional entre Congresso, governo Lula e Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira a chamada Lei da Dosimetria, consolidando uma das maiores derrotas políticas recentes do governo Lula no Parlamento e abrindo uma nova fase da disputa institucional em torno dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida altera regras de cálculo de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderá beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e centenas de condenados pelo Supremo Tribunal Federal.
A promulgação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção da proposta. O gesto foi interpretado nos bastidores de Brasília como tentativa do Palácio do Planalto de evitar associação direta com uma lei vista pelo governo como mecanismo de flexibilização penal para envolvidos na tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022. Com o silêncio presidencial, a atribuição passou automaticamente para Alcolumbre, que promulgou o texto em edição extra do Diário Oficial.
A nova legislação nasceu do Projeto de Lei 2.162/2023, apresentado originalmente pelo deputado Marcelo Crivella, e modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionados à progressão de regime e ao cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O principal efeito prático da mudança está na forma como crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático passam a ser contabilizados quando praticados no mesmo contexto. Em vez da soma integral das penas, prevalecerá a pena mais grave com aumento proporcional.
Na prática, isso abre caminho para significativa redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O caso mais simbólico é justamente o de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Segundo parlamentares favoráveis ao projeto, a nova regra poderá reduzir substancialmente o tempo de pena em regime fechado. Ainda assim, a redução não será automática. As defesas precisarão solicitar revisão das condenações ao STF.
A aprovação da lei representa uma vitória estratégica do campo bolsonarista no Congresso Nacional. Desde as condenações do STF envolvendo os atos golpistas, setores da direita vinham pressionando por mudanças legislativas capazes de reduzir as penas aplicadas pela Corte. O discurso central desses grupos sustenta que houve “excesso” nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro. Já os críticos da proposta afirmam que o projeto funciona, na prática, como uma espécie de anistia indireta aos envolvidos na tentativa de golpe.
O episódio revela também o crescente protagonismo do Congresso na disputa institucional brasileira. A derrubada do veto presidencial já havia demonstrado a fragilidade do governo na articulação parlamentar. Foram 318 votos na Câmara e 49 no Senado pela rejeição do veto de Lula, números que ultrapassaram com folga o mínimo necessário.
A forma como Alcolumbre conduziu a tramitação também gerou forte controvérsia. Antes da votação final do veto, o presidente do Senado decidiu retirar trechos relacionados à progressão de pena para crimes hediondos e facções criminosas, mantendo apenas dispositivos ligados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A manobra foi criticada por integrantes do governo e juristas, que argumentaram não haver previsão clara para esse tipo de “fatiamento” de veto integral.
O debate jurídico se intensificou imediatamente após a promulgação. A Associação Brasileira de Imprensa protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a validade da lei. A ação, assinada pela subprocuradora-geral aposentada Deborah Duprat e pelo advogado Maurício Terena, argumenta que o projeto viola dispositivos constitucionais ligados à proteção do Estado Democrático de Direito e apresenta irregularidades no processo legislativo. Segundo os autores, alterações feitas no Senado deveriam ter obrigado o texto a retornar à Câmara dos Deputados antes da promulgação.
A argumentação da ABI vai além da questão formal. A entidade sustenta que a Constituição de 1988 estabelece tratamento rigoroso para crimes contra a ordem democrática e que a nova legislação cria situação paradoxal na qual crimes contra o Estado Democrático podem acabar recebendo tratamento penal mais brando do que crimes patrimoniais comuns. O texto da ação cita inclusive o filósofo alemão Jürgen Habermas para defender que democracias precisam reagir com firmeza contra forças que tentam destruí-las.
O STF agora se transforma novamente no centro da disputa política nacional. Caberá à Corte decidir se a nova lei será mantida integralmente, parcialmente derrubada ou reinterpretada. Esse movimento tende a aprofundar ainda mais a tensão entre Congresso e Supremo, relação que já vinha se deteriorando desde os julgamentos relacionados aos atos golpistas.
Nos bastidores políticos, a avaliação predominante é que a Lei da Dosimetria representa uma tentativa do Congresso de impor limites ao protagonismo judicial do STF na condução dos casos ligados ao bolsonarismo. Desde 2023, parte significativa da direita brasileira passou a enxergar o Supremo como principal obstáculo político ao retorno do bolsonarismo ao poder. A flexibilização das penas surge nesse contexto como mecanismo de reconstrução gradual do capital político do campo bolsonarista.
A disputa também possui dimensão simbólica profunda. O 8 de janeiro se tornou um marco político central da história recente brasileira. Para setores democráticos, os ataques representaram tentativa explícita de ruptura institucional contra o resultado eleitoral de 2022. Para setores da extrema-direita, as condenações posteriores foram transformadas em narrativa de perseguição política. A Lei da Dosimetria surge exatamente no cruzamento dessas duas interpretações conflitantes sobre a democracia brasileira contemporânea.
O impacto da nova legislação vai além de Bolsonaro. Segundo dados do STF, mais de 1.400 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, sendo 431 com penas de prisão. Muitas dessas condenações poderão ser revisadas com base nas novas regras aprovadas pelo Congresso.
A reação internacional ao episódio ainda é incerta, mas analistas políticos já apontam preocupação sobre os efeitos institucionais da medida. Nos últimos anos, o Brasil vinha tentando reconstruir sua imagem internacional após a crise política do bolsonarismo e os ataques de 8 de janeiro. A flexibilização das punições relacionadas à tentativa de golpe pode gerar interpretações contraditórias sobre o compromisso institucional brasileiro com a defesa da democracia.
Ao mesmo tempo, o episódio expõe novamente a dificuldade estrutural do governo Lula em construir maioria estável no Congresso Nacional. Mesmo após a derrota eleitoral do bolsonarismo em 2022, o campo conservador e fisiológico permaneceu amplamente dominante no Parlamento. A aprovação da Lei da Dosimetria demonstra que o bolsonarismo continua exercendo enorme capacidade de pressão institucional mesmo após as condenações judiciais.
A promulgação da lei também ocorre em um momento particularmente sensível do cenário político nacional. O país já vive antecipadamente o ambiente pré-eleitoral de 2026, com reorganização das forças políticas, disputa narrativa sobre democracia e crescente polarização institucional. Nesse contexto, qualquer decisão envolvendo Bolsonaro, STF ou 8 de janeiro ganha dimensão estratégica imediata.
O governo Lula tenta equilibrar dois objetivos difíceis: preservar a estabilidade institucional e evitar confronto direto permanente com o Congresso. Por isso, a decisão de deixar o prazo constitucional expirar sem sanção direta foi interpretada como tentativa de evitar desgaste político ainda maior. Mesmo assim, o episódio reforça a percepção de fragilidade do Planalto diante de um Congresso cada vez mais autônomo e disposto a impor derrotas ao Executivo.
A extrema-direita, por sua vez, comemorou a promulgação como vitória histórica. Parlamentares bolsonaristas passaram a apresentar a nova lei como prova de que o Congresso começou a “corrigir excessos” do STF. O discurso busca reconstruir a legitimidade política dos condenados pelos atos golpistas e fortalecer a narrativa de perseguição judicial.
Já setores progressistas e entidades democráticas veem a legislação como perigoso precedente institucional. O argumento central é que flexibilizar punições relacionadas a crimes contra a democracia pode enfraquecer mecanismos de proteção institucional previstos na Constituição de 1988. Para esses grupos, o episódio demonstra como parte do sistema político brasileiro ainda resiste a tratar tentativas de ruptura institucional com a gravidade necessária.
O fato é que a promulgação da Lei da Dosimetria inaugura uma nova etapa da disputa política brasileira. O tema agora migra do Congresso para o STF, onde deverá produzir novos embates jurídicos e políticos nos próximos meses. Mais do que simples mudança técnica no cálculo de penas, a lei se transformou em símbolo da disputa sobre memória, punição e significado histórico do 8 de janeiro.
A batalha em torno da dosimetria revela algo ainda mais profundo sobre o Brasil contemporâneo: a democracia brasileira continua operando sob tensão permanente entre forças que defendem fortalecimento institucional após a tentativa de golpe e setores que trabalham para relativizar as consequências políticas e penais daquele episódio.
O Supremo Tribunal Federal agora terá diante de si uma decisão que ultrapassa o aspecto jurídico. A Corte precisará decidir até que ponto o Congresso pode flexibilizar punições ligadas a crimes contra a ordem democrática sem esvaziar os próprios mecanismos constitucionais de proteção institucional criados após a ditadura militar.
Independentemente do resultado, uma conclusão já parece evidente: o 8 de janeiro continua longe de terminar politicamente. A disputa em torno da memória, das penas e da responsabilização dos envolvidos segue sendo um dos principais campos de batalha da democracia brasileira contemporânea.
