Da Redação
A disputa em torno da regulação das big techs ganhou um novo capítulo em Brasília após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acionar a consultoria jurídica da Casa para avaliar a possibilidade de suspender os decretos assinados pelo presidente Lula que ampliam regras sobre a atuação das plataformas digitais no Brasil. A movimentação ocorre em meio à crescente tensão entre governo federal, Congresso, Supremo Tribunal Federal e empresas de tecnologia sobre os limites da regulação da internet, da liberdade de expressão e da responsabilidade das plataformas digitais.
Os decretos assinados por Lula no último dia 20 atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e criaram novas obrigações para empresas como Google, Meta, TikTok, X e outras plataformas digitais. Entre as medidas estão mecanismos de responsabilização das empresas por falhas sistemáticas na prevenção de crimes digitais, obrigação de atuação preventiva em casos envolvendo violência, exploração sexual infantil, terrorismo, golpes financeiros e violência contra mulheres, além da ampliação da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização das plataformas.
A reação dentro do Congresso foi imediata. Segundo a CNN Brasil, Alcolumbre passou a avaliar se o governo extrapolou prerrogativas constitucionais ao editar mudanças consideradas sensíveis sem aprovação legislativa prévia. Parlamentares conservadores defendem que temas ligados à responsabilização das plataformas e à moderação de conteúdo deveriam necessariamente passar pelo Congresso Nacional e não poderiam ser implementados exclusivamente via decreto presidencial.
A tensão aumentou porque o debate ocorre justamente às vésperas das eleições de 2026 e em meio ao crescimento das disputas sobre desinformação, discurso de ódio, violência digital e guerra informacional nas redes sociais. O governo Lula argumenta que as medidas possuem caráter de proteção social e segurança digital, especialmente diante do aumento de crimes virtuais, golpes financeiros, violência contra mulheres e campanhas extremistas organizadas nas plataformas digitais.
Entre os pontos centrais dos decretos está o chamado “dever de cuidado”, conceito que amplia a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos criminosos impulsionados por publicidade ou mantidos sistematicamente no ar. As empresas também passam a ser cobradas preventivamente em relação à circulação de determinados conteúdos considerados graves. Em alguns casos específicos, como divulgação de imagens íntimas sem consentimento, a remoção deverá ocorrer em até duas horas após denúncia.
A reação das big techs e de entidades empresariais foi bastante dura. Organizações ligadas ao setor digital afirmam que os decretos criam insegurança jurídica, ampliam riscos de autocensura e transferem às plataformas responsabilidades que ainda estariam sendo debatidas no STF. Associações como a camara-e.net, que reúne gigantes como Google, Meta, TikTok e OpenAI, divulgaram carta aberta criticando as medidas e defendendo revisão da regulamentação pelo Supremo Tribunal Federal.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil afirmaram que alguns trechos utilizam conceitos considerados vagos, como “falha sistêmica” e “ação preventiva”, o que poderia ampliar excessivamente o poder regulatório do Estado sobre as plataformas digitais. Críticos das medidas argumentam que empresas poderiam remover conteúdos em excesso por receio de punições, produzindo um ambiente de autocensura digital.
Já setores favoráveis à regulação defendem que o Brasil chegou a um ponto em que as plataformas digitais exercem enorme poder social, político e econômico sem mecanismos proporcionais de responsabilização pública. Para defensores da medida, o ambiente digital passou a impactar diretamente:
democracia,
segurança pública,
saúde mental,
infância,
processos eleitorais
e soberania informacional.
Dentro do governo Lula, a avaliação é que a disputa sobre as big techs se tornou um dos grandes temas estratégicos do século XXI. Auxiliares do Planalto afirmam que plataformas digitais não podem continuar operando no Brasil sem regras claras sobre transparência algorítmica, circulação de conteúdos criminosos e responsabilidade sobre publicidade fraudulenta e violência digital.
A crise também possui forte dimensão geopolítica. Nos últimos anos, governos de diversos países passaram a discutir formas de limitar o poder das grandes plataformas americanas sobre informação, dados e circulação de conteúdo. União Europeia, China, Índia e diferentes países do Sul Global vêm construindo modelos próprios de regulação digital, frequentemente entrando em choque com interesses das big techs e do governo americano.
No Brasil, o debate ganhou contornos ainda mais explosivos porque se conecta diretamente às disputas sobre:
fake news,
extrema-direita digital,
operações psicológicas,
desinformação eleitoral
e guerra híbrida.
O avanço da inteligência artificial e da automação algorítmica ampliou ainda mais a preocupação de governos sobre o impacto político das plataformas digitais.
Agora, a possibilidade de o Senado tentar sustar os decretos de Lula abre uma nova frente de conflito institucional entre Executivo e Congresso. O episódio mostra que a batalha sobre quem controla as regras da internet brasileira está apenas começando.
