Da Redação
Proposta cria regras duras de transparência e controle para autoridades dos Três Poderes, com foco no Judiciário e possibilidade de sanções a magistrados, em meio a debate sobre legitimidade institucional.
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Senado avançou na articulação de uma nova proposta constitucional que promete tensionar o debate institucional no Brasil: a chamada PEC da Integridade Pública.
O projeto, ainda em fase de elaboração, pretende instituir um verdadeiro “estatuto da integridade” para autoridades dos três Poderes, com foco especial no Judiciário e, particularmente, no Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa surge em um contexto de crescente desgaste institucional e disputas políticas intensas, no qual diferentes setores passaram a questionar os limites, a transparência e a accountability das altas autoridades da República.
O eixo central da proposta é a transparência radical.
O texto prevê a obrigatoriedade de divulgação contínua e detalhada das agendas de autoridades públicas, incluindo reuniões, interlocutores, temas tratados, locais e duração dos encontros. Essa exigência se estenderia a ministros do STF, integrantes de tribunais superiores, parlamentares, governadores, ministros de Estado e o próprio presidente da República.
Além disso, a PEC avança sobre um terreno ainda mais sensível: o patrimônio e os vínculos privados das autoridades.
A proposta inclui a exigência de divulgação de atividades profissionais, empresariais e associativas exercidas por autoridades e seus familiares próximos, tanto antes quanto durante o exercício do cargo. Também prevê a publicação de informações detalhadas sobre movimentações financeiras relevantes, como compra e venda de imóveis, participações societárias e investimentos.
Esse ponto é crucial.
Ele desloca o debate da integridade pública para além do indivíduo, alcançando redes familiares e potenciais conflitos de interesse que historicamente operam nas zonas cinzentas do poder.
Outro elemento estratégico da proposta é o controle sobre o uso de recursos públicos.
A PEC pretende proibir o envio de emendas parlamentares para locais onde parlamentares ou seus familiares tenham interesses econômicos, buscando impedir práticas de valorização indireta de patrimônio privado com dinheiro público.
Mas é no campo do Judiciário que a proposta ganha maior carga política.
O texto prevê a possibilidade de sanções a magistrados que descumprirem as regras estabelecidas, incluindo mecanismos que podem levar até mesmo ao afastamento de funções.
Esse dispositivo coloca o STF no centro do debate.
Historicamente, o Supremo ocupa uma posição singular no sistema institucional brasileiro, com amplos poderes de interpretação constitucional e baixa incidência de mecanismos externos de controle. Ao propor regras mais rígidas e sanções, a PEC toca diretamente nessa arquitetura de poder.
Para operacionalizar essas medidas, a proposta prevê a criação de uma Comissão da Integridade Pública, composta por representantes dos três Poderes, governadores, Ministério Público e entidades da sociedade civil. Esse órgão teria a função de analisar informações, monitorar condutas e apurar denúncias.
O desenho revela uma tentativa de institucionalizar o controle.
Mas também levanta questionamentos inevitáveis.
Quem controla os controladores?
Esse é o dilema central de qualquer proposta que busque ampliar mecanismos de fiscalização sobre autoridades de alto escalão.
Outro ponto relevante é o timing político da PEC.
Ela surge em meio a tensões recentes envolvendo o STF, investigações sensíveis e disputas narrativas sobre o papel das instituições na democracia brasileira. Também se conecta ao ambiente pré-eleitoral de 2026, no qual temas como transparência, combate à corrupção e legitimidade institucional tendem a ganhar protagonismo.
Há, portanto, uma dimensão estratégica evidente.
De um lado, a proposta pode ser apresentada como avanço institucional, ampliando transparência e controle.
De outro, pode ser interpretada como tentativa de reequilibrar o poder entre os Poderes, especialmente em relação ao Judiciário.
Esse embate tende a marcar o debate público nos próximos meses.
A PEC ainda está em construção e deverá enfrentar resistência significativa, sobretudo dentro do próprio Judiciário e de setores que veem risco de interferência indevida na autonomia dos Poderes.
Mas, independentemente do desfecho, o movimento já sinaliza algo mais profundo.
O Brasil entra em uma nova fase de disputa institucional.
Uma fase em que não está em jogo apenas quem governa, mas como o poder é exercido, controlado e legitimado.
