Da Redação
Proposta aprovada pela Câmara dos Deputados visa restringir ações de partidos pequenos e exigir que decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal sejam revisadas pelo plenário; texto agora será analisado pelo Senado Federal.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que pretendia levar ao próprio plenário uma proposta de lei que reduz o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e limita a atuação de partidos menores. Com essa rejeição, o projeto segue diretamente para análise no Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no final de setembro. A proposta estabelece que, a partir de 2026, partidos com menos de 13 deputados federais não poderão ingressar com ações diretas no Supremo Tribunal Federal, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Outro ponto importante é a limitação das decisões individuais dos ministros do STF. Segundo o texto, decisões monocráticas só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso, salvo em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”. Além disso, toda decisão individual deverá ser revisada pelo plenário na sessão subsequente, reforçando o princípio da colegialidade institucional.
Defensores do projeto argumentam que ele fortalece a segurança jurídica e impede que decisões isoladas de um único magistrado gerem impactos de grande alcance sem debate colegiado. Já críticos afirmam que a proposta pode prejudicar a capacidade do Supremo de reagir com agilidade em defesa de direitos fundamentais, tornando o sistema judicial menos flexível em situações urgentes.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde poderá sofrer ajustes antes de eventual sanção presidencial. O debate coloca em destaque o equilíbrio entre autonomia judicial e controle institucional — e reacende o clássico embate entre Legislativo e Judiciário sobre os limites da atuação de cada Poder.
