Proposta elimina exceção prevista no Código Civil e reforça a proteção de crianças e adolescentes contra uniões precoces
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe, sem exceções, o casamento de pessoas menores de 16 anos no Brasil. Segundo a Revista Fórum, a proposta revoga o dispositivo do Código Civil que ainda permitia a união nessa faixa etária em situações excepcionais.
A legislação brasileira já estabelece 16 anos como idade mínima para o casamento, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis. Entretanto, permanecia no Código Civil uma exceção que autorizava a celebração do casamento de menores de 16 anos em circunstâncias específicas. Com a aprovação da proposta, essa possibilidade deixa de existir.
O texto segue agora para análise do Plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.
Medida reforça proteção de crianças e adolescentes
Os defensores da proposta afirmam que a mudança atualiza a legislação brasileira de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo país na proteção dos direitos da infância e da adolescência.
Na avaliação dos parlamentares favoráveis ao projeto, permitir qualquer exceção para o casamento infantil cria brechas para situações de vulnerabilidade, exploração e violência, especialmente contra meninas.
A proposta também busca harmonizar o Código Civil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com tratados internacionais voltados à prevenção do casamento infantil e da violência de gênero.
Brasil ainda convive com uniões precoces
Embora os casamentos formais envolvendo menores de 16 anos sejam atualmente raros, especialistas alertam que uniões informais entre adultos e adolescentes ainda ocorrem em diversas regiões do país.
Organismos internacionais apontam que o casamento infantil está frequentemente associado ao abandono escolar, à gravidez precoce, à dependência econômica e ao aumento da exposição à violência doméstica.
Por essa razão, entidades de defesa dos direitos humanos defendem que o enfrentamento ao problema depende não apenas da mudança na legislação, mas também da ampliação das políticas públicas voltadas à proteção da infância, ao acesso à educação e ao fortalecimento das redes de assistência social.
A aprovação do projeto na CCJ representa mais um passo para eliminar da legislação brasileira qualquer possibilidade de casamento envolvendo crianças menores de 16 anos, consolidando o entendimento de que a proteção integral da infância deve prevalecer sobre antigas exceções previstas em lei.
