Da Redação
A decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras continua produzindo efeitos que vão muito além do debate sobre segurança pública. Especialistas, representantes do setor financeiro, integrantes do governo federal e entidades jurídicas passaram a alertar para possíveis impactos econômicos, regulatórios e até diplomáticos que podem atingir bancos, fintechs, empresas brasileiras e setores inteiros da economia nacional.
O principal ponto de preocupação é que a legislação norte-americana sobre terrorismo possui alcance internacional extremamente amplo. A partir do momento em que uma organização é enquadrada como terrorista pelos Estados Unidos, qualquer empresa, instituição financeira ou indivíduo que forneça o chamado “suporte material” a esses grupos pode passar a sofrer sanções, restrições financeiras ou bloqueios de ativos dentro do sistema financeiro ligado ao dólar.
Na prática, isso significa que setores considerados mais vulneráveis à infiltração do crime organizado tendem a enfrentar uma fiscalização muito mais rigorosa. Entre as áreas apontadas por especialistas estão combustíveis, fintechs, apostas, mercado imobiliário, transportes, logística, portos, criptoativos e serviços financeiros digitais.
O alerta aumentou após operações recentes da Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público identificarem estruturas de lavagem de dinheiro associadas ao crime organizado utilizando fintechs, fundos de investimento, empresas de fachada e sistemas digitais de movimentação financeira. A chamada Operação Carbono Oculto revelou movimentações bilionárias realizadas por meio de estruturas financeiras sofisticadas utilizadas para ocultação de recursos ilícitos.
Dentro do governo Lula, o tema passou a ser tratado como questão estratégica. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que existe preocupação real com possíveis efeitos indiretos sobre bancos, fintechs e até sobre infraestruturas financeiras brasileiras como o Pix. Segundo ele, caso os EUA passem a adotar medidas financeiras mais agressivas, instituições nacionais podem enfrentar pressões regulatórias, questionamentos internacionais e riscos operacionais adicionais.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestou preocupação. A entidade afirmou que a decisão americana amplia desafios ligados a compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e relacionamento com instituições financeiras internacionais. Segundo a associação, bancos e fintechs poderão ser obrigados a aumentar ainda mais mecanismos de monitoramento, diligência e rastreamento de operações financeiras.
Um dos efeitos mais imediatos pode ser justamente o fortalecimento do chamado “de-risking”, prática na qual bancos e instituições encerram preventivamente relações comerciais ou contas consideradas de maior risco para evitar problemas regulatórios futuros. Isso pode atingir empresas legítimas que atuam em setores frequentemente associados a investigações sobre lavagem de dinheiro, mesmo sem envolvimento direto com atividades criminosas.
Além da dimensão econômica, cresce também a preocupação jurídica e política. A OAB-SP divulgou nota classificando a medida como potencialmente perigosa para a soberania nacional. A entidade alertou para riscos de interferência estrangeira, bloqueios financeiros, restrições econômicas e utilização política da classificação de terrorismo sobre temas internos brasileiros.
Críticos da decisão argumentam que o combate ao crime organizado precisa ocorrer por meio de cooperação internacional entre Estados, mas sem permitir que uma potência estrangeira passe a definir unilateralmente categorias jurídicas para organizações que atuam dentro do território brasileiro. O governo brasileiro mantém a posição de que PCC e Comando Vermelho são organizações criminosas violentas, mas não se enquadram juridicamente na definição de terrorismo prevista na legislação nacional.
O debate ganhou ainda mais sensibilidade porque ocorre num contexto de forte tensão geopolítica entre Brasil e Estados Unidos. Questões como soberania digital, regulação das big techs, BRICS, relações com a China e autonomia estratégica brasileira já vinham produzindo atritos diplomáticos nos últimos meses. Agora, a classificação das facções adiciona uma nova camada de conflito envolvendo direito internacional, segurança pública e soberania nacional.
Por isso, embora a medida seja apresentada oficialmente como instrumento de combate ao crime organizado transnacional, cresce entre juristas, diplomatas e especialistas brasileiros a avaliação de que seus efeitos podem ultrapassar a esfera criminal e atingir diretamente setores econômicos estratégicos, o sistema financeiro nacional e a própria autonomia do Brasil na condução de seus assuntos internos.
