Da Redação
O ministro Flávio Dino reforça a autonomia jurídica do Brasil ao impedir que empresas e instituições brasileiras implantem medidas coercitivas automáticas baseadas em decisões externas, assegurando que a soberania nacional seja respeitada.
Nesta segunda-feira, 18 de agosto de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão marcante que reconstitui os fundamentos da soberania jurídica brasileira. Pela decisão, nenhuma lei, determinação executiva, ato administrativo ou medida restritiva de caráter unilateral oriunda de outro país poderá ter efeito automático no Brasil sem prévia análise e homologação expressa por autoridade judicial nacional. A iniciativa reforça a independência institucional diante de uma conjuntura internacional de pressão crescente.
A liminar foi firmada em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a validade de ações judiciais coletivas movidas por municípios brasileiros em tribunais estrangeiros — sobretudo no Reino Unido — contra grandes mineradoras. Ao estabelecer que tais práticas ferem o princípio da soberania, Dino sublinhou que “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, tornando-se inválidas decisões e sentenças estrangeiras que impactem brasileiros ou empresas no Brasil sem chancela judicial local.
A assertividade da medida adquire ainda maior relevância no contexto de sanções recentes aplicadas pelos Estados Unidos sob a Lei Magnitsky — que impôs restrições econômicas a ministros do STF, incluindo congelamento de bens e restrição de operações financeiras. Embora não tenha mencionado diretamente a legislação norte-americana em seu despacho, o ministro deixou claro que tais sanções simbolizam a crescente imposição de poder por parte de nações sobre outras, pressionando valores fundamentais do Direito Internacional.
Na decisão, Flávio Dino estipulou que transações financeiras, cancelamentos de contratos, bloqueio de ativos ou transferências internacionais só poderão ocorrer após autorização expressa do STF. A medida já foi comunicada ao Banco Central, à Febraban e demais entidades financeiras, um gesto estratégico que fortalece a governança jurídica interna e preserva a segurança jurídica em solo brasileiro. Além disso, o ministro abriu espaço para que cidadãos e empresas que se sintam prejudicados por imposições externas possam recorrer diretamente ao STF.
Diferente de posturas mais acomodadas, esta iniciativa transcende meras interpretações judiciais: trata-se de uma construção política robusta que reafirma o Brasil como protagonista de sua própria legalidade. Ao convocar uma audiência pública para aprofundar o debate, Dino demonstra sensibilidade democrática e disposição para envolver a sociedade nessa discussão sobre autonomia jurídica.
A decisão tem repercussões políticas significativas. Ao recusar a importação automática de sanções estrangeiras — mesmo aquelas impostas por potências globais — o Brasil dá sinal claro de que não se dobrará a medidas unilaterais externas. O gesto é tanto uma defesa institucional quanto simbólica, e reafirma uma tese antiga mas fundamental: soberania não se negocia.
Além disso, o entendimento traz benefícios tangíveis: evita que empresas brasileiras se vejam em enrascadas jurídicas perante legislações contraditórias e protege o sistema financeiro nacional da capilarização de normas estrangeiras sem controle. Sob a visão de Flávio Dino, a proteção da soberania não é anacrônica, mas condição contemporânea de coexistência internacional baseada em respeito mútuo.
Por fim, fica evidente que o ministro assume um papel estratégico de liderança jurídica em tempos conturbados — onde pressões geopolíticas buscam influenciar a agenda interna. Defender a soberania nacional é um compromisso com a Constituição, com os direitos dos brasileiros e com a democracia plena.
