Brasil contesta acusações sobre meio ambiente, comércio digital, tarifas, corrupção, propriedade intelectual, etanol e Pix e anuncia uso da Lei de Reciprocidade e da OMC
Da Redação
O governo brasileiro divulgou nesta quinta-feira (16) uma resposta em dez pontos às acusações apresentadas pelos Estados Unidos no âmbito da investigação aberta com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. O documento afirma que não existe justificativa para a adoção de medidas unilaterais contra o Brasil e sustenta que as alegações norte-americanas ignoram dados oficiais, avanços recentes das políticas públicas brasileiras e compromissos internacionais assumidos pelo país.
A manifestação também contesta a legitimidade do uso da Seção 301 fora das regras multilaterais de comércio. Segundo o governo, o Brasil permaneceu aberto ao diálogo desde o início da investigação e participou de mais de 30 reuniões com autoridades norte-americanas desde julho de 2025.
O texto destaca ainda que os Estados Unidos acumularam, nos últimos 15 anos, superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil, de acordo com estatísticas do próprio governo norte-americano. Para o governo brasileiro, esse resultado enfraquece a alegação de que as políticas nacionais impõem prejuízos sistemáticos às empresas dos Estados Unidos.
1. Superávit norte-americano e abertura ao diálogo
O primeiro argumento apresentado pelo Brasil é que a relação comercial bilateral tem sido amplamente favorável aos Estados Unidos. O governo sustenta que o elevado superávit acumulado pelos norte-americanos demonstra que o mercado brasileiro continua aberto a produtos e serviços daquele país.
A resposta também enfatiza que o Brasil manteve canais diplomáticos e técnicos abertos durante toda a investigação, embora não reconheça a legitimidade de medidas unilaterais que não estejam amparadas pelas normas da Organização Mundial do Comércio.
2. Combate ao desmatamento ilegal
Na área ambiental, o governo rejeita a acusação de tolerância com o desmatamento ilegal e afirma que o Brasil dispõe de legislação, instituições de fiscalização e instrumentos de responsabilização capazes de enfrentar os crimes ambientais.
O documento diferencia a política atual da adotada durante o governo anterior, período marcado, segundo a manifestação, por redução da fiscalização e retrocessos nas normas ambientais. Desde 2023, foram reforçados o monitoramento por satélite, as operações de campo e o combate a ilícitos.
O governo afirma que essas medidas produziram queda superior a 50% na degradação florestal da Amazônia em comparação com os índices registrados na administração anterior.
3. Controle das exportações de madeira
O Brasil também rebate a suspeita de que madeira ilegal estaria sendo exportada para o mercado norte-americano. A manifestação informa que a produção brasileira de madeira tropical corresponde a apenas 0,65% do mercado mundial de produtos madeireiros.
Segundo o governo, a madeira tropical brasileira é utilizada principalmente em painéis e produtos de madeira serrada e não concorre diretamente com a madeira de florestas temperadas, como os pinheiros empregados pela indústria dos Estados Unidos.
As exportações passam por controles do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Receita Federal. Antes do embarque, são analisados os documentos de toda a cadeia de custódia e, quando necessário, realizadas inspeções físicas. Cargas com indícios de irregularidade são retidas para investigação.
4. Crédito rural e incentivos ambientais
Outro ponto da resposta trata dos incentivos tributários e financeiros destinados ao setor agropecuário. O governo afirma que o crédito rural vem sendo aperfeiçoado para incorporar critérios sociais, ambientais e climáticos.
As novas regras de concessão de crédito público e privado buscam restringir o acesso de produtores envolvidos em desmatamento ilegal e estimular práticas de conservação. A posição brasileira é que os incentivos atuais não favorecem a destruição ambiental, mas integram uma política de alinhamento da produção agropecuária às metas climáticas do país.
5. Comércio digital e proteção de dados
Na área digital, o governo afirma que as regras brasileiras são aplicadas de forma não discriminatória a empresas nacionais e estrangeiras. A regulação teria como objetivos a proteção do consumidor, a segurança jurídica, a estabilidade financeira e a proteção de dados pessoais.
O documento rejeita a acusação de que decisões do Supremo Tribunal Federal teriam como alvo empresas norte-americanas. Segundo a resposta, as determinações judiciais atingem igualmente todas as companhias que operam no Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados também é defendida como uma norma alinhada a padrões internacionais. O governo ressalta que a legislação não impede a transferência internacional de dados, exigindo apenas mecanismos adequados de segurança e proteção dos usuários.
6. Tarifas preferenciais e acordos do Mercosul
O governo brasileiro afirma que os acordos comerciais celebrados pelo Mercosul com países como Índia e México respeitam as regras da Organização Mundial do Comércio e as flexibilidades permitidas para negociações entre países em desenvolvimento.
A resposta sustenta que esses acordos possuem alcance limitado e não prejudicam os interesses dos Estados Unidos. A maior parte dos produtos norte-americanos, segundo o texto, já entra no Brasil com tarifa zero ou com alíquotas efetivamente baixas.
O documento também aponta uma contradição na crítica norte-americana ao acordo entre Brasil e México, lembrando que os próprios Estados Unidos mantêm com o país latino-americano um tratado comercial muito mais amplo.
7. Políticas de combate à corrupção
Na discussão sobre corrupção, o governo acusa os Estados Unidos de utilizar documentos desatualizados e ignorar avaliações recentes de organismos internacionais.
A resposta menciona um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicado em 2023 e baseado em dados do governo anterior. Segundo o Brasil, avaliações mais recentes da própria entidade reconhecem avanços na concepção e na execução das políticas de integridade pública.
O documento cita ainda relatório da Transparência Internacional divulgado em fevereiro de 2026, no qual a organização reconhece avanços no enfrentamento à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Entre as iniciativas mencionadas está a Operação Carbono Oculto, apontada como exemplo do uso de inteligência financeira contra esquemas de corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticados por organizações criminosas.
8. Proteção à propriedade intelectual
O Brasil afirma possuir um sistema moderno de proteção à propriedade intelectual, alinhado aos acordos administrados pela Organização Mundial do Comércio e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
O governo destaca a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, a redução do tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a atuação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
Esses avanços teriam sido reconhecidos pelo próprio governo norte-americano, que retirou o Brasil da lista de países considerados prioritários para monitoramento em propriedade intelectual.
9. Mercado de etanol
A resposta brasileira também contesta a acusação de que o país restringe injustificadamente a entrada de etanol norte-americano. O governo afirma que o Brasil mantém um dos mercados mais abertos e competitivos do mundo e que a tarifa de 18% aplicada ao produto respeita os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio.
A política tarifária, segundo o texto, não discrimina parceiros específicos. O mercado brasileiro permanece relevante para os exportadores dos Estados Unidos e oferece condições compatíveis com as normas internacionais.
O governo lembra que propôs uma negociação conjunta envolvendo etanol e açúcar. No caso do açúcar brasileiro, as tarifas norte-americanas incidentes sobre volumes superiores à cota de 150 mil toneladas chegam a aproximadamente 100%. De acordo com a manifestação, os Estados Unidos nunca responderam à proposta.
10. Pix e pagamentos eletrônicos
O décimo ponto trata do Pix, apresentado como uma infraestrutura pública digital voltada à ampliação do acesso a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos.
O governo rejeita a acusação de que o sistema prejudica empresas privadas ou cria obstáculos ao comércio dos Estados Unidos. Mesmo após a implantação do Pix, o uso de cartões de crédito teria crescido 150% entre 2019 e 2024.
A experiência brasileira despertou interesse de outros países. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico ao Banco Central do Brasil para desenvolver sistemas semelhantes de pagamentos instantâneos.
A resposta menciona que Estados Unidos, União Europeia, China, Índia e Cingapura já adotaram ou avaliam implementar mecanismos com características próximas às do Pix.
Brasil anuncia reação pela Lei de Reciprocidade
Na conclusão, o governo afirma que continuará apoiando as empresas brasileiras afetadas por eventuais medidas comerciais e que reforçará o Plano Brasil Soberano.
Também anunciou o início imediato dos procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além da retomada do tema no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
A posição oficial é que o Brasil seguirá aberto à negociação, mas responderá a medidas consideradas injustificadas e incompatíveis com as regras multilaterais do comércio.
