Advogado explica quem tem direito ao adicional de insalubridade durante a pandemia e aponta possibilidade de ações judiciais retroativas para trabalhadores e familiares
A pandemia de Covid-19 expôs milhões de trabalhadores brasileiros a riscos inéditos, colocando em evidência um tema muitas vezes negligenciado: o adicional de insalubridade. Em entrevista ao programa Café com Democracia, da Atitude Popular, o advogado Scipião Costa, do escritório Uchôa Advogados Associados, detalhou quem tem direito ao benefício e quais caminhos jurídicos ainda podem ser percorridos por trabalhadores e familiares.
A conversa foi exibida no dia 17 de março, com apresentação de Luiz Regadas, e trouxe reflexões sobre os impactos legais da maior crise sanitária da história recente do Brasil.
Logo no início, Scipião destacou o caráter excepcional da pandemia ao descrever a realidade enfrentada por quem permaneceu em atividade durante o período mais crítico. Segundo ele, “era uma saída para o trabalho sem saber se retornaria para casa”, evidenciando o nível de exposição ao risco biológico.
O que é insalubridade e quem tem direito
O advogado explicou que o trabalho insalubre é aquele em que o trabalhador está exposto a agentes nocivos à saúde, que podem ser físicos, químicos ou biológicos. No caso da Covid-19, o principal agente foi o vírus, classificado como risco biológico.
A legislação brasileira prevê três níveis de adicional de insalubridade:
- 10% (grau mínimo)
- 20% (grau médio)
- 40% (grau máximo)
Durante a pandemia, profissionais da saúde, trabalhadores da limpeza hospitalar e todos aqueles com contato direto com pacientes ou materiais contaminados foram considerados expostos ao grau máximo.
No entanto, Scipião chama atenção para uma interpretação mais ampla: outros trabalhadores também podem ter direito, dependendo das condições concretas de trabalho.
“O que vai nos dizer se há ou não a exposição é justamente se aquele ambiente era considerado de exposição ativa ao vírus”, explicou.
Isso inclui, por exemplo, trabalhadores de supermercados, transporte público, logística e até setores administrativos de saúde, desde que comprovado o risco.
Direito dos familiares e ações retroativas
Um dos pontos mais sensíveis abordados na entrevista diz respeito aos mais de 700 mil brasileiros mortos pela Covid-19. Segundo o advogado, os familiares podem buscar reparação na Justiça do Trabalho.
“Os familiares podem, se não receberam à época, pleitear essa indenização, inclusive de forma retroativa”, afirmou.
Para isso, é necessário reunir documentos como certidão de óbito, identificação do trabalhador e dos herdeiros. Além do adicional de insalubridade, também pode haver espaço para ações indenizatórias por danos decorrentes da morte.
Como é definido o grau de insalubridade
A definição do grau de insalubridade segue parâmetros da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho. Em alguns casos, a classificação é automática; em outros, exige perícia técnica.
Essas perícias são realizadas por médicos ou engenheiros de segurança do trabalho, que avaliam o ambiente e o nível de exposição.
Pandemia não mudou a lei, mas mudou sua aplicação
Apesar do impacto global da Covid-19, o advogado esclareceu que não houve alteração na legislação trabalhista.
“Do ponto de vista jurídico, a pandemia não alterou nenhum conceito de insalubridade. O que ela trouxe foi uma intensificação na aplicação dessa norma.”
Ou seja, a estrutura legal já existia, mas passou a ser aplicada em uma escala inédita.
Prazo para entrar com ação
Outro ponto importante é o prazo para reivindicar direitos. Em regra, ações trabalhistas podem retroagir até cinco anos. No entanto, alguns casos tiveram a prescrição suspensa por ações coletivas.
Por isso, Scipião recomenda urgência:
“É importante procurar o quanto antes para evitar a prescrição da pretensão.”
Justiça do Trabalho e desafios na execução
Segundo o advogado, a Justiça do Trabalho costuma ser relativamente rápida na fase de reconhecimento do direito. O maior desafio está na execução, quando empresas não têm bens ou recursos disponíveis.
Ferramentas como InfoJud, Sisbajud e SerasaJud têm ajudado a localizar patrimônio de devedores e garantir o pagamento.
Lições da pandemia e futuro da legislação
Ao final, Scipião destacou que a pandemia deixou lições importantes sobre saúde e segurança no trabalho. Para ele, há uma maior conscientização sobre riscos biológicos, mas mudanças estruturais dependem de decisão política.
“É muito importante que os trabalhadores escolham representantes comprometidos com melhores condições de trabalho e ambientes mais saudáveis.”
A entrevista reforça que, mesmo anos após o auge da pandemia, ainda há direitos a serem reivindicados — e histórias que seguem buscando justiça.
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