PEC que estabelece dois dias de descanso semanal, reduz jornada de 44 para 40 horas e preserva salários poderá ser votada em dois turnos na mesma sessão; acordo reúne governistas e parlamentares da oposição
Da Redação
Chamada: O Senado poderá concluir nesta quarta-feira (14) a votação da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso. O governo conseguiu reunir apoio para acelerar a tramitação, enquanto o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, confirmou a existência das assinaturas necessárias. A PEC já foi aprovada pela Câmara e precisa de 49 votos favoráveis em cada turno no Senado para ser promulgada.
O Senado Federal se prepara para votar nesta quarta-feira, 14 de outubro, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 e estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu reunir apoio parlamentar para tentar concluir os dois turnos de votação na mesma sessão, procedimento que permitiria a promulgação da mudança constitucional sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados, desde que o texto aprovado seja mantido. A articulação avançou nesta terça-feira (13), depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou ter as assinaturas necessárias para submeter ao plenário um calendário especial de deliberação.
A Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), já passou pela Câmara, onde foi aprovada em maio por ampla maioria. Na votação em segundo turno, recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários, demonstrando apoio de parlamentares de diferentes partidos. No Senado, a matéria também superou a análise da Comissão de Constituição e Justiça e chegou ao plenário, onde precisa ser submetida a duas votações. Para ser aprovada, necessita do apoio de pelo menos três quintos dos 81 senadores, o equivalente a 49 votos em cada turno.
O principal obstáculo enfrentado pelo governo nesta semana não estava relacionado apenas ao número de votos favoráveis ao conteúdo da proposta, mas também ao procedimento necessário para concluir a votação em tempo reduzido. Pelo regimento do Senado, as propostas de emenda constitucional precisam cumprir etapas de discussão antes de cada turno. A realização das duas votações na mesma sessão exige autorização para reduzir os intervalos regimentais, mecanismo conhecido como quebra de interstício.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou requerimento de calendário especial com apoio de pelo menos 54 parlamentares, número suficiente para viabilizar sua apreciação. A assinatura do pedido, entretanto, não equivale automaticamente a voto favorável ao conteúdo da PEC. São decisões distintas: uma permite acelerar o procedimento legislativo; a outra altera efetivamente a Constituição.
A definição do calendário ocorreu depois de uma sequência de negociações entre lideranças partidárias, representantes do governo e integrantes da oposição. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que a expectativa é votar a proposta em dois turnos nesta quarta-feira. Segundo ele, a possibilidade de concluir a tramitação foi ampliada depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, declarou apoio ao fim da escala 6×1.
Flávio havia manifestado críticas anteriores à proposta, especialmente em relação ao impacto sobre os custos das empresas e à proximidade da votação com o calendário eleitoral. Nesta semana, entretanto, anunciou que votará favoravelmente à redução da jornada. O PL e outros partidos oposicionistas optaram por liberar suas bancadas para que os senadores decidam individualmente como votar.
A mudança de posicionamento foi registrada em meio às mobilizações sociais pelo fim da escala 6×1, que levaram manifestantes às ruas em diferentes cidades brasileiras. Sindicatos, movimentos de trabalhadores e organizações que defendem a redução da jornada vêm pressionando o Congresso pela aprovação da proposta, associando a reivindicação à ampliação do tempo disponível para descanso, convivência familiar e outras atividades fora do trabalho.
O presidente Lula também mencionou as manifestações ao comentar a alteração de posição de Flávio Bolsonaro. O governo considera a redução da jornada uma de suas prioridades legislativas e vinha negociando com Alcolumbre a inclusão da matéria na pauta do Senado antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro. A oposição, por sua vez, havia questionado o calendário e a possibilidade de que a votação fosse utilizada na disputa eleitoral.
Nova jornada será implantada gradualmente e manterá salários
O texto aprovado pela Câmara estabelece uma transição em duas etapas para a redução da jornada semanal. Atualmente, a Constituição permite o limite de 44 horas de trabalho por semana, frequentemente distribuídas em seis dias, com um dia de descanso remunerado. Caso a PEC seja aprovada e promulgada, a jornada máxima passará inicialmente para 42 horas, após 60 dias. Decorrido o período de transição previsto, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais.
A proposta também assegura dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O novo modelo corresponde à escala 5×2, mas não determina necessariamente que todas as categorias profissionais tenham folgas aos sábados e domingos. A distribuição dos dias de descanso poderá considerar as características das atividades econômicas e as regras aplicáveis às diferentes categorias.
O ponto central do texto é que a diminuição da carga horária não poderá resultar em redução proporcional dos salários. Um trabalhador contratado para cumprir 44 horas semanais, por exemplo, terá o limite de jornada reduzido segundo as etapas previstas, mantendo a remuneração contratual. A regra busca assegurar que a ampliação do descanso não seja acompanhada por perda direta de renda.
A mudança poderá atingir setores que utilizam amplamente a escala 6×1, como comércio, supermercados, serviços de alimentação, hotelaria e outras atividades com funcionamento prolongado ao longo da semana. Nesses segmentos, a reorganização dos horários poderá exigir alterações nas escalas de empregados, redistribuição de turnos e, dependendo das necessidades de cada estabelecimento, contratação de novos trabalhadores.
O texto também preserva espaço para acordos e convenções coletivas, respeitados os direitos constitucionais e as condições previstas na legislação. Regimes especiais, como a escala 12×36 e atividades que exigem funcionamento contínuo, deverão observar as disposições específicas aplicáveis a cada situação. A implementação dependerá, portanto, não apenas da mudança constitucional, mas também da adaptação das relações de trabalho às novas regras.
As entidades empresariais vêm apresentando preocupações com os efeitos da redução da jornada sobre os custos operacionais, especialmente em pequenas empresas e atividades que precisam manter equipes durante longos períodos. Representantes desses setores defendem mecanismos de transição e medidas que permitam reorganizar a produção sem comprometer a continuidade dos serviços.
Os defensores da PEC argumentam que a reorganização da jornada poderá ampliar o tempo de descanso e reduzir a exposição dos trabalhadores a rotinas prolongadas, embora os resultados sobre produtividade, emprego e custos dependam das condições de cada atividade econômica. A proposta constitucional estabelece limites gerais, enquanto seus efeitos concretos serão observados à medida que empresas e trabalhadores adaptem contratos e escalas.
Durante as negociações, também foi discutida a possibilidade de compensações financeiras às empresas. Randolfe Rodrigues afirmou que o governo não pretende destinar recursos públicos para cobrir os custos decorrentes da mudança. A declaração responde a propostas apresentadas no debate político sobre a necessidade de apoio a setores empresariais na transição para jornadas menores.
As divergências econômicas não impediram que a proposta reunisse apoios de diferentes correntes partidárias. O reconhecimento de que a redução da jornada constitui uma demanda presente entre trabalhadores não eliminou as discussões sobre sua execução, mas permitiu avançar nas negociações relacionadas à tramitação.
Debate envolve duas propostas diferentes sobre o futuro do trabalho
A PEC 221 não é a única iniciativa em discussão no Congresso sobre a organização da jornada. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou a PEC 12/2026, que prevê um modelo de contratação mais flexível, incluindo possibilidades de remuneração proporcional às horas trabalhadas e ajustes na negociação entre empregados e empregadores.
As propostas tratam de aspectos diferentes das relações de trabalho. A PEC 221 estabelece um novo limite constitucional de 40 horas, amplia o descanso semanal e preserva a remuneração. A PEC defendida por Marinho introduz modalidades contratuais e mecanismos de flexibilização, com regras específicas para pagamento por hora e direitos proporcionais.
A discussão sobre remuneração por hora também apareceu nas declarações de Flávio Bolsonaro. Embora tenha anunciado apoio à PEC do fim da escala 6×1, o senador defende maior flexibilidade na definição dos contratos de trabalho. Reportagem da Folha de S.Paulo publicada nesta terça-feira informou que o candidato disse a aliados e representantes empresariais que pretende discutir eventuais revisões de pontos da proposta caso seja eleito.
O conteúdo e as condições dessas possíveis revisões ainda não foram formalizados em uma alteração ao texto submetido ao Senado. Por isso, a votação de quarta-feira deverá considerar a redação aprovada pela Câmara, salvo a apresentação e aprovação de modificações durante o processo legislativo.
A aprovação de emendas que alterem o conteúdo da PEC pode modificar o percurso da proposta. Para que uma emenda constitucional seja promulgada, Câmara e Senado precisam aprovar o mesmo texto em dois turnos, com o quórum qualificado exigido pela Constituição. Se os senadores modificarem dispositivos relevantes, as alterações poderão exigir novo exame pelos deputados, adiando a conclusão da tramitação.
Esse aspecto explica parte das negociações realizadas nos últimos dias. A estratégia das lideranças que defendem concluir a votação nesta semana consiste em preservar o texto já aprovado na Câmara, reunir os votos necessários e obter autorização para a realização dos dois turnos em uma mesma sessão.
A realização da votação, entretanto, ainda dependerá do cumprimento das etapas regimentais e das deliberações do plenário. Nesta terça-feira, o Senado realizou a quarta sessão de discussão da proposta. A quinta está prevista para quarta-feira, antes da primeira votação. Para a conclusão dos dois turnos no mesmo dia, será necessário aprovar o calendário especial e superar as exigências procedimentais correspondentes.
O calendário coloca a discussão sobre a escala de trabalho no centro da atividade parlamentar nesta semana. A demanda pela redução da jornada ganhou maior visibilidade nacional nos últimos anos e passou a mobilizar diferentes setores da sociedade, além de se tornar tema da eleição presidencial de 2026.
A tramitação também revela a importância das regras constitucionais na definição das relações de trabalho. A jornada máxima semanal estabelece uma referência geral para contratos, negociações coletivas, fiscalização e organização das atividades econômicas. Uma eventual alteração desse limite produzirá consequências que ultrapassam os trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1, alcançando a estrutura de jornadas prevista na legislação brasileira.
Com as assinaturas reunidas e a votação marcada para quarta-feira, o Senado entra na etapa decisiva de deliberação. A proposta ainda não está aprovada definitivamente, e a mudança não produz efeitos antes de sua eventual promulgação e do cumprimento das regras de transição.
Caso os senadores confirmem o texto em dois turnos, sem modificações que exijam retorno à Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. A redução da jornada de 44 para 40 horas e a previsão de dois dias de descanso semanal passarão, então, a integrar a Constituição, iniciando uma nova etapa de adaptação para trabalhadores e empregadores em todo o país.
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