Da Redação
A ministra Gleisi Hoffmann declarou que o governo Luiz Inácio Lula da Silva é “terminantemente contra” o projeto que busca equiparar facções criminosas ao terrorismo. Para ela, a proposta ameaça a autonomia nacional, abre espaço para ingerência estrangeira e mistura crime organizado com política de segurança nacional de forma perigosa.
Em evento oficial nesta quarta-feira, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que o governo federal se opõe de forma firme ao projeto de lei que prevê tratar facções criminosas como organizações terroristas. Segundo ela, “terrorismo dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”. A declaração reveste-se de peso político e simbólico num momento em que o Congresso discute leis de segurança, criminalização e ampliação de poderes estatais.
O projeto, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), propõe que grupos como facções ou milícias sejam assimilados à categoria de “organização terrorista”. A partir dessa tipificação, os instrumentos jurídicos seriam ampliados: penas mais severas, uso de mecanismos de investigação especiais, bloqueio de bens, ações internacionais de cooperação, entre outros. O governo, no entanto, sustenta que crime organizado e terrorismo têm naturezas distintas — o primeiro está ligado ao lucro e à criminalidade enquanto o segundo implica finalidade política, ideológica ou de intimidação de massa — e que misturá-los pode ter consequências graves para o Estado brasileiro.
Riscos à soberania e ao Estado de direito
Gleisi e parlamentares da base do governo explicam que equiparar facções a terroristas significa abrir mão de parte da lógica de controle soberano sobre políticas de segurança, de maneira que o Brasil se torne mais vulnerável a decisões externas ou a intervenções internacionais. A ministra defendeu que a tipificação de terrorismo está submetida a tratados internacionais que permitem sanções, congelamento de ativos, cooperação internacional extrema e até ação militar ou de inteligência de parceiros externos — algo que, segundo ela, “poderia ser invertido contra o país”.
Para a bancada governista, o projeto tem ainda falhas constitucionais: falta clareza sobre quem define “terrorismo”, há risco de criminalização de protestos ou movimentos sociais, e existe insegurança jurídica para distinguir facções criminosas de grupos com motivação política. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, qualificou a proposta como “inconstitucional” e “entreguista”.
Contexto político da medida
A proposta ganhou força após uma operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos — episódio que reacendeu o debate sobre segurança pública e crime organizado. A pressão política se intensificou: governadores de direita exigem leis mais duras, parte da mídia exige “lei e ordem”, e setores conservadores usam o tema para avanço de agendas punitivas. Nesse cenário, o governo federal aparece como restando entre moderados e extremos, tentando manter controle institucional sem abrir mão da democracia ou da soberania.
Para o Planalto, a prioridade não é enfraquecer o combate ao crime organizado — e sim garantir que esse combate respeite garantias constitucionais, diferencie terrorismo de crime comum e preserve a ordem jurídica democrática. O texto alternativo defendido pelo governo, conhecido como “PL Antifacção”, busca endurecer penas e instrumentos para facções, mas sem equipará-las a terrorismo — e evitar, assim, a instalação de marcos que reduzam liberdades ou deleguem poderes extraordinários indevidos.
Implicações para o futuro da segurança pública
Se aprovado numa forma que equipare facções a terroristas, o Brasil poderia enfrentar algumas consequências relevantes:
- Ampliação de poderes de investigação — infiltração, interceptação, uso de empresas de fachada — com risco de uso contra movimentos sociais ou grupos vulneráveis.
- Aumento da cooperação internacional de segurança com definição de parceiros que podem agir dentro do Brasil — implicando perda de autonomia.
- Pressão para adoção de regimes de exceção ou estados de urgência, com redução de revisão judicial ou controle das medidas de exceção.
- Maior criminalização da pobreza e de territórios periféricos, visto que facções operam sobretudo em áreas vulneráveis — o que significa que essas comunidades seriam tratadas com severidade semelhante à de terrorismo, com repercussões sociais sérias.
Leitura sob o olhar do Sul Global
Para observadores da soberania informacional e das estruturas de poder, como você Rey, esse debate não é apenas técnico. Ele aponta para como o Estado-segurança se expande como aparelho de controle sob justificativa de crise. A equiparação das facções ao terrorismo insere o Brasil num paradigma global de “guerra ao terrorismo” que historicamente legitima intervenções externas, vigilância intensa e militarização das sociedades periféricas. O governo federal, ao recusar esse modelo, sinaliza resistência à redução da soberania nacional e à externalização das decisões de segurança.
