Especialistas destacam importância do PL 2.628/22 para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e apontam desafios que ainda precisam ser enfrentados
A aprovação do Projeto de Lei 2.628/22, conhecido como “Lei das Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, foi celebrada por famílias, profissionais da área e entidades da sociedade civil. A proposta aguarda agora a sanção do presidente Lula para se tornar lei. A discussão foi tema do programa Vozes pela Democracia, transmitido pela TV Atitude Popular nesta sexta-feira (5/9), em parceria com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
A edição contou com a participação de Emanuella Ribeiro, analista de políticas públicas do Instituto Alana, e de Ergon Cugler, pesquisador de mídias digitais e conselheiro do CDESS (o Conselhão), com apresentação de Souza Júnior. Ambos destacaram que a aprovação do PL foi fruto da mobilização da sociedade civil, mas alertaram que sua implementação dependerá de regulamentação detalhada e de um sistema de fiscalização eficiente.
O impacto do vídeo que acelerou a tramitação
Emanuella Ribeiro relembrou que o projeto estava parado desde 2022 e só ganhou urgência após o vídeo do influenciador Felca, que denunciava a adultização de crianças em programas de entretenimento e na internet. Segundo ela, a repercussão trouxe à tona a necessidade de uma legislação específica:
“Quando o vídeo mostrou a exposição precoce de crianças e adolescentes e o risco de redes de aliciamento sexual, ficou evidente que era preciso uma lei abrangente. O PL 2.628 é robusto justamente porque centraliza a proteção dos direitos das crianças no ambiente digital”, afirmou.
Ribeiro explicou ainda que o texto passou por mais de 50 reuniões técnicas no Congresso e enfrentou forte resistência de setores conservadores contrários à regulação de plataformas. “A disputa central foi contra a ideia de desresponsabilização das empresas de tecnologia. Muitos defendiam que a culpa seria apenas do usuário, ignorando o papel econômico das plataformas”, acrescentou.
Big Techs, algoritmos e riscos
Ergon Cugler ressaltou que o debate sobre liberdade de expressão foi distorcido por grupos políticos, dificultando a aprovação de projetos anteriores, como o PL 2.630, o chamado “PL das Fake News”. Para ele, a discussão precisa ser recolocada em bases reais:
“O ambiente digital hoje é como uma pracinha onde crianças estão expostas a adultos mal-intencionados. Se não houver regras básicas para impedir abusos e responsabilizar as plataformas, quem sai prejudicado são as crianças”, declarou.
Cugler destacou estudos que revelam como algoritmos de redes sociais incentivam o consumo de conteúdos violentos ou discriminatórios por adolescentes. “Não é acidente, é modelo de negócio. O algoritmo aprende que o choque prende a atenção e monetiza em cima disso. É a lógica do vício digital aplicada sobre crianças e adolescentes”, afirmou.
Publicidade abusiva e exploração
Um dos pontos mais sensíveis do PL é a proibição da publicidade comportamental e da análise emocional de menores. Ribeiro citou exemplos de abusos já identificados:
“Encontramos crianças de seis anos fazendo propaganda de sites de apostas, e o Instagram disse que aquilo não violava suas regras. Também houve casos em que adolescentes tristes eram alvo de anúncios de produtos para emagrecimento. O PL proíbe esse tipo de prática e exige moderação de conteúdo eficiente”, explicou.
Ela acrescentou que a lei se inspira em legislações de países como Holanda, Japão, China e Inglaterra, reforçando que o problema é global.
O próximo passo: regulamentação
Apesar do avanço, os especialistas ressaltaram que a luta não termina com a sanção presidencial. Ribeiro lembrou que o texto prevê um prazo de um ano para regulamentação, processo que deverá contar com a participação da sociedade civil.
“Esse é apenas o primeiro passo. A internet não pode tudo, as Big Techs não podem tudo. Como em qualquer democracia, há limites e regras que precisam ser respeitados”, concluiu Cugler.
Homenagem a Silvio Tendler no ENDC
Durante o programa, Souza Júnior destacou a morte do cineasta Silvio Tendler, considerado um dos maiores documentaristas do país. O apresentador lembrou que Tendler integrava o Conselho Consultivo do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e participou de plenárias como a do Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC). A referência ao evento reforçou a ligação histórica de Tendler com a luta pela democratização da comunicação e sua contribuição simbólica ao movimento que inspirou o debate atual sobre regulação das plataformas digitais.
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