Presidente pretende enviar ao Congresso proposta de transporte público gratuito aos sábados e domingos, associada ao fim da escala 6×1. Outra medida, aprovada pela Câmara e pelo Senado, prevê anistia de débitos de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, aumento do teto de faturamento e ampliação das possibilidades de contratação.
Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira, 20 de outubro, que enviará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer transporte público gratuito aos sábados e domingos. A medida, apresentada durante uma agenda em São Luís, no Maranhão, foi associada pelo presidente à redução da jornada de trabalho e ao direito de os trabalhadores aproveitarem os dias de descanso sem comprometer parte da renda familiar com passagens de ônibus. Lula também confirmou que pretende sancionar nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar que concede perdão a aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia progressivamente o limite de faturamento da categoria.
Os dois anúncios ocorreram a cinco dias do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, e integram uma sequência de medidas econômicas e sociais apresentadas pelo governo nas últimas semanas. Diferentemente da anistia dos MEIs, que já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta de gratuidade no transporte ainda depende de apresentação formal, análise e votação no Congresso. O presidente afirmou que pretende encaminhá-la nesta quarta-feira, mas o anúncio não significa que os passageiros já terão direito a utilizar gratuitamente os ônibus no próximo fim de semana.
A iniciativa relacionada ao transporte público procura estabelecer uma ligação entre duas dimensões da vida dos trabalhadores: o tempo disponível fora do emprego e as condições materiais para aproveitar esse período. Segundo Lula, a redução da jornada semanal, aprovada recentemente pelo Congresso, deverá ser acompanhada de medidas que ampliem o acesso da população ao lazer, à cultura e à circulação pelas cidades. O argumento apresentado pelo presidente é que conquistar um dia adicional de descanso terá alcance limitado para famílias que não dispõem de recursos suficientes para custear deslocamentos.
Durante a agenda no Maranhão, Lula afirmou que a proposta abrangerá inicialmente os sábados e domingos. Outras reportagens mencionam também os feriados, mas a extensão definitiva da gratuidade dependerá do texto constitucional que vier a ser encaminhado. O modelo anunciado é, portanto, diferente de uma tarifa zero permanente, que eliminaria a cobrança de passagens durante todos os dias da semana.
A distinção é importante porque a gratuidade integral do transporte público representa uma reorganização mais ampla de seu financiamento. Já a isenção limitada aos fins de semana poderia ser implantada gradualmente, dependendo da estrutura das cidades, dos custos operacionais e das fontes de recursos disponíveis.
O presidente informou que pretende financiar o passe livre por meio de emendas parlamentares. Em entrevista ao SBT, reconheceu que a proposta poderá provocar resistência no Congresso, já que parte dos recursos atualmente destinados pelos deputados e senadores a iniciativas escolhidas por seus gabinetes passaria a financiar a mobilidade urbana.
A proposta levanta uma discussão importante sobre o destino do dinheiro público. As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais integrantes do Congresso participam da definição de despesas orçamentárias. Seu uso no financiamento do transporte coletivo exigiria regras sobre distribuição dos recursos, continuidade dos repasses, critérios de adesão dos municípios e fiscalização da aplicação das verbas.
A mobilidade urbana é uma responsabilidade compartilhada por diferentes esferas do poder público, mas a organização cotidiana dos serviços de transporte coletivo urbano está principalmente sob responsabilidade dos municípios e das autoridades locais competentes. Por isso, uma política nacional de gratuidade precisará estabelecer como os recursos federais chegarão aos sistemas municipais, quais custos serão financiados e de que maneira serão preservados os serviços existentes.
As empresas responsáveis pelo transporte também deverão receber alguma forma de remuneração para manter veículos, trabalhadores, manutenção e operação das linhas. A tarifa zero não significa que o transporte deixe de ter custos, mas que seu financiamento seja transferido, integral ou parcialmente, do pagamento direto dos passageiros para recursos públicos ou outras fontes estabelecidas em lei.
Esse deslocamento do financiamento é um dos pontos centrais do debate. No sistema tradicional, parte expressiva das despesas é coberta pelas tarifas pagas pelos usuários, embora muitas cidades já utilizem subsídios para garantir a continuidade dos serviços. Em um modelo de gratuidade, torna-se necessário definir fontes de receita capazes de manter a oferta de transporte sem depender da cobrança individual de passagens.
O governo ainda não divulgou, nas informações examinadas, uma estimativa nacional detalhada do custo da gratuidade nos fins de semana. Também não foram apresentados critérios definitivos para a divisão dos recursos entre municípios de diferentes tamanhos, regiões metropolitanas e sistemas operados por empresas públicas ou concessionárias privadas.
Essas definições serão necessárias para avaliar a viabilidade financeira da proposta e seus possíveis efeitos sobre a quantidade de ônibus em circulação, a frequência das linhas e a qualidade dos serviços.
A experiência de municípios brasileiros que já adotaram modalidades de tarifa zero poderá contribuir para o debate, mas os resultados dessas iniciativas não podem ser automaticamente reproduzidos em todas as cidades. Sistemas municipais possuem diferenças de população, extensão territorial, demanda, contratos e infraestrutura, fatores que influenciam diretamente os custos da operação.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo pretende utilizar emendas parlamentares impositivas para financiar a medida e evitar a criação de novas despesas sem cobertura orçamentária. Em entrevista ao UOL, sustentou que a proposta deverá ser organizada de maneira fiscalmente neutra, por meio de remanejamentos de recursos.
A avaliação do impacto fiscal, entretanto, dependerá do formato definitivo da PEC e das regras que forem aprovadas pelo Congresso. Transferir recursos de uma finalidade para outra não elimina o custo da política; significa alterar sua destinação no orçamento público.
Perdão de dívidas alcançará milhões de microempreendedores
Enquanto a proposta de transporte gratuito ainda depende do início de sua tramitação, o projeto relacionado aos microempreendedores individuais já passou pelas duas casas do Congresso Nacional.
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, por 461 votos favoráveis e quatro contrários. No dia seguinte, o Senado confirmou o texto por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Concluída a etapa legislativa, a matéria foi encaminhada para sanção presidencial.
A proposta prevê o perdão de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor total dessas obrigações chega a aproximadamente R$ 12,57 bilhões, envolvendo cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
O objetivo anunciado pelo governo é permitir que pessoas com débitos acumulados possam reorganizar sua situação fiscal, recuperar condições de acesso ao crédito e manter suas atividades econômicas.
A anistia, contudo, não abrange indiscriminadamente todas as dívidas de pequenos negócios. O texto aprovado estabelece condições e um marco temporal específico para os débitos alcançados. Obrigações não contempladas pela legislação permanecerão sujeitas às regras normais de cobrança.
Conforme esclarecimento divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o perdão será automático para os débitos que se enquadrarem nos critérios legais, dispensando a apresentação de pedido individual. Entretanto, a manutenção do benefício ficará condicionada ao pagamento regular das contribuições mensais do MEI durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei complementar.
Caso o microempreendedor deixe de cumprir essa obrigação, o perdão poderá ser cancelado.
Outra condição envolve contribuintes que discutem judicialmente os débitos abrangidos pela medida. Para receber a anistia, será necessário desistir das ações em andamento relacionadas às obrigações perdoadas, observadas as regras previstas na legislação. Os valores já pagos não serão devolvidos.
Essas exigências demonstram que a medida não representa uma eliminação irrestrita de obrigações futuras. O governo procura retirar parte do passivo tributário acumulado, condicionando o benefício à regularização dos pagamentos posteriores.
A dimensão financeira do programa também precisa ser compreendida corretamente. O valor de R$ 12,6 bilhões corresponde ao estoque estimado de débitos abrangidos, e não necessariamente a uma quantia que o governo receberia integralmente caso a anistia não fosse aprovada.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aproximadamente 86% dessas dívidas, equivalentes a cerca de R$ 11 bilhões, são classificados como valores de difícil ou impossível recuperação.
Isso significa que grande parte dos créditos registrados apresenta baixa expectativa de recebimento pelos cofres públicos. A renúncia contábil ao estoque de dívida, portanto, não corresponde automaticamente a uma perda de arrecadação futura no mesmo valor.
A avaliação fiscal precisa considerar a possibilidade efetiva de cobrança, a situação econômica dos devedores e os custos administrativos associados à manutenção e à recuperação dos créditos.
Do ponto de vista dos microempreendedores, o efeito esperado é diferente. A regularização poderá reduzir obstáculos à continuidade das atividades, especialmente para pessoas que acumularam obrigações tributárias em períodos de queda de receita ou interrupção do negócio.
A capacidade de manter pagamentos futuros, entretanto, continuará dependendo da situação econômica de cada trabalhador. O perdão de débitos anteriores pode aliviar parte das dificuldades financeiras, mas não assegura automaticamente aumento de vendas, acesso a financiamento ou estabilidade dos rendimentos.
A medida integra o programa Prospera MEI, apresentado pelo governo como uma iniciativa mais ampla de apoio aos pequenos empreendimentos.
Além da anistia tributária, o pacote inclui instrumentos de renegociação de dívidas bancárias, facilitação do acesso ao crédito e apoio a investimentos produtivos. Algumas dessas iniciativas ainda dependem de regulamentação, estrutura operacional e definição de critérios específicos.
É importante distinguir o projeto já aprovado pelo Congresso das demais propostas anunciadas no conjunto do programa. A sanção do PLP 186/2026 não significa que todos os mecanismos de crédito, renegociação e repasse de recursos estejam automaticamente disponíveis.
Teto de faturamento aumentará gradualmente até 2028
Outra alteração importante do projeto é a ampliação do limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
O teto atual é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto aprovado, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A atualização responde a uma reivindicação antiga de setores ligados aos pequenos negócios. A manutenção do mesmo limite por vários anos, em um contexto de inflação, pode fazer com que empreendedores ultrapassem o teto de enquadramento sem necessariamente experimentar um aumento equivalente de sua capacidade econômica real.
O Ministério do Empreendedorismo argumenta que a mudança procura recompor parte da defasagem acumulada desde a última atualização do limite.
Segundo a pasta, a inflação acumulada no período superou 54%, o que reduziu progressivamente o valor real do teto de faturamento.
A medida permitirá que negócios com receitas superiores ao limite atual permaneçam no regime simplificado, desde que respeitem as novas regras legais.
A ampliação também poderá beneficiar empreendedores cujas atividades cresceram e que enfrentavam dificuldades para continuar enquadrados como MEI.
Entretanto, o aumento do faturamento permitido não significa elevação automática da renda pessoal de cada trabalhador. Receita bruta, custos operacionais e lucro são conceitos distintos.
Um pequeno comerciante pode faturar valores relativamente elevados e, ainda assim, enfrentar despesas consideráveis com mercadorias, aluguel, energia e transporte. A atualização do teto busca adequar as condições de enquadramento à realidade dos negócios, mas não altera diretamente sua rentabilidade.
O projeto também amplia a possibilidade de contratação de empregados. Atualmente, o MEI pode manter um trabalhador contratado nas condições previstas pela legislação. Com a nova regra, poderá contratar até dois empregados, respeitados os limites salariais e demais obrigações trabalhistas aplicáveis.
A mudança procura atender pequenos negócios que precisam ampliar sua capacidade de atendimento e produção sem migrar imediatamente para outra categoria tributária.
Outra alteração permite ampliar o acesso de micro e pequenas empresas às compras governamentais, elevando de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de determinadas licitações destinadas exclusivamente a esses negócios.
O objetivo é facilitar a participação de empreendimentos de menor porte em contratações públicas, dentro dos critérios previstos na legislação.
O governo estima que aproximadamente 17,6 milhões de MEIs poderão ser alcançados, direta ou indiretamente, pelas mudanças propostas no pacote.
Esse total não significa que todos receberão perdão de dívidas. A anistia tributária alcança especificamente os contribuintes com débitos enquadrados nas condições legais. Já a ampliação do teto de faturamento e as novas possibilidades de contratação podem beneficiar um universo mais amplo de microempreendedores.
A diferenciação é importante para evitar confundir o número total de inscritos no regime com a quantidade de pessoas que efetivamente possuem dívidas abrangidas pelo perdão.
Medidas entram na disputa eleitoral e abrem debate sobre financiamento
Os anúncios foram realizados na última semana antes do segundo turno presidencial, em um período de intensa mobilização das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.
A proximidade da votação ampliou a repercussão política das medidas, especialmente porque envolvem temas diretamente relacionados ao orçamento das famílias, à organização da jornada de trabalho e às condições de funcionamento de pequenos negócios.
Durante o evento em São Luís, Lula também comparou investimentos federais realizados em diferentes administrações e afirmou que pretende assegurar a continuidade de programas sociais e obras públicas no Maranhão.
O presidente associou as propostas ao projeto econômico de seu governo e apresentou a tarifa zero como complemento à redução da jornada semanal.
A oposição, entretanto, questiona a concentração de anúncios de benefícios econômicos durante o período eleitoral. O partido Novo apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral uma ação contra a chapa de Lula e Geraldo Alckmin, alegando possível abuso de poder político na adoção de medidas governamentais de elevado alcance social às vésperas da votação.
A acusação permanece sujeita à análise da Justiça Eleitoral. A apresentação de políticas públicas durante uma campanha não configura automaticamente uma infração, mas a legislação estabelece restrições específicas para impedir o uso indevido da estrutura administrativa em benefício eleitoral.
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha de S.Paulo observaram que a caracterização de abuso de poder depende das circunstâncias concretas, do enquadramento jurídico das medidas e dos elementos de prova apresentados.
O governo nega finalidade eleitoral irregular e afirma que as iniciativas possuem fundamentos econômicos e sociais, respeitam os procedimentos institucionais e contam com condições de financiamento.
Há também questionamentos relacionados ao impacto conjunto das medidas econômicas anunciadas recentemente.
Levantamento do UOL identificou propostas do governo com custos fiscais relevantes e apontou que parte das iniciativas ainda não possui fontes de compensação suficientemente detalhadas.
O Ministério do Planejamento sustenta que pretende preservar as metas fiscais por meio de remanejamentos e ajustes orçamentários. O ministro Bruno Moretti reconheceu, contudo, a possibilidade de bloqueios de despesas em 2027 caso as receitas previstas não sejam suficientes.
A discussão sobre o financiamento assume importância particular no caso da tarifa zero. O uso de emendas parlamentares poderá produzir disputas sobre prioridades orçamentárias, porque os recursos atualmente financiam diferentes projetos e serviços em estados e municípios.
Também será necessário definir se a política dependerá de repasses anuais ou se terá uma fonte permanente de receita. A continuidade do transporte coletivo exige previsibilidade financeira, especialmente para a manutenção de contratos e a programação das operações.
Um modelo financiado por recursos sujeitos a disputas periódicas poderá enfrentar dificuldades caso não disponha de mecanismos que assegurem regularidade aos pagamentos.
Por outro lado, a proposta de gratuidade abre espaço para uma discussão mais ampla sobre os efeitos sociais da mobilidade urbana.
O custo das passagens pode representar uma parcela significativa das despesas de famílias de baixa renda, sobretudo quando vários integrantes precisam utilizar ônibus diariamente. A possibilidade de deslocamento gratuito nos fins de semana poderia ampliar o acesso a atividades culturais, espaços públicos, visitas familiares e oportunidades de lazer.
Os resultados concretos, porém, dependerão da oferta de transporte. A ausência de cobrança não resolve dificuldades relacionadas à falta de linhas, longos intervalos entre veículos e precariedade da infraestrutura.
Uma política de tarifa zero precisará ser acompanhada de planejamento operacional para que a gratuidade não exista apenas formalmente, mas corresponda a serviços efetivamente disponíveis.
Essa discussão também envolve a sustentabilidade dos contratos municipais. Se a quantidade de passageiros aumentar, os operadores poderão precisar de mais veículos e equipes para atender à demanda. Esses custos deverão integrar o cálculo de financiamento.
A proposta anunciada por Lula ainda não esclarece como serão tratadas essas diferenças entre sistemas locais.
A PEC, quando formalmente apresentada, permitirá examinar o alcance das obrigações da União, os critérios de repasse e as responsabilidades dos municípios.
No caso dos MEIs, o processo legislativo está em estágio mais avançado. A proposta já foi aprovada pelas duas casas do Congresso, e a sanção presidencial anunciada para quarta-feira deverá concluir essa etapa, ressalvada a possibilidade de vetos ou ajustes previstos no procedimento constitucional.
Depois da sanção e publicação, a aplicação concreta dependerá das regras da lei complementar e dos procedimentos administrativos dos órgãos responsáveis.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que a anistia dos débitos enquadrados nas condições legais deverá ocorrer automaticamente, sem exigência de requerimento dos microempreendedores.
Já as mudanças no teto de faturamento possuem calendário próprio, com elevação prevista para 2027 e 2028.
Essas diferenças de prazo precisam ser observadas por quem pretende reorganizar suas atividades econômicas a partir das novas regras.
Os anúncios desta terça-feira reúnem duas políticas com características distintas. A tarifa zero envolve a criação de uma nova forma de financiamento do transporte coletivo, dependente de mudanças constitucionais e de negociação com o Congresso. A anistia dos MEIs procura resolver parte do passivo tributário acumulado por pequenos empreendedores, acompanhada da atualização das condições de enquadramento em regime simplificado.
Ambas possuem consequências potenciais para milhões de brasileiros, mas seus resultados dependerão da execução administrativa, da disponibilidade de recursos e da regulamentação necessária.
A cinco dias do segundo turno presidencial, as propostas também passaram a integrar o confronto político entre governo e oposição, colocando em debate os limites das medidas econômicas anunciadas durante campanhas e a responsabilidade fiscal de iniciativas com elevado alcance social.
A definição sobre a tarifa zero dependerá da apresentação e tramitação da PEC. A anistia das dívidas dos MEIs, por sua vez, aguarda a sanção anunciada pelo presidente para 21 de outubro.
Até lá, a principal distinção permanece: o perdão tributário já recebeu aprovação legislativa, enquanto o transporte gratuito nos fins de semana ainda é uma proposta que precisará ser transformada em norma constitucional e acompanhada de condições concretas de financiamento.
#TarifaZero #MEI #MobilidadeUrbana #EconomiaBrasileira #AtitudePopular
