Líder do PT no Senado defendia a redução da idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Presidente orientou aliados a votar a proposta de segurança pública sem emendas para acelerar sua aprovação, em meio à disputa com o bolsonarismo pelo discurso sobre criminalidade
O Presidente Lula orientou sua base no Senado a abandonar a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão interrompe a articulação do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que defendia diminuir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes hediondos. As informações foram publicadas pela Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (15).
A proposta havia recebido sinal verde inicial de Lula e foi discutida como uma alternativa à ofensiva da oposição, que pretende reduzir a maioridade penal de maneira mais ampla, com previsão de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa, entretanto, provocou divergências entre os próprios petistas, diante do histórico de oposição do partido à redução da idade penal e dos possíveis efeitos políticos da medida.
Segundo a Folha, a orientação de Lula é preservar o texto da PEC aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando alterações que obriguem a proposta a retornar à Casa para nova análise. O objetivo é acelerar a tramitação no Senado e permitir que o governo avance na reorganização da política nacional de segurança pública antes do segundo turno das eleições.
Disputa sobre segurança pública divide o PT
Camilo Santana vinha articulando a apresentação de uma emenda para limitar a redução da maioridade penal aos casos de crimes hediondos. A estratégia buscava responder à iniciativa da oposição e evitar que os aliados do governo fossem colocados diante de uma votação em que a rejeição à proposta bolsonarista pudesse ser explorada eleitoralmente como sinal de tolerância com a criminalidade.
A emenda, contudo, abriu uma divergência dentro do PT. Parte dos senadores considerou que a iniciativa representaria uma mudança significativa na posição histórica do partido e poderia gerar desgaste junto a setores que tradicionalmente se opõem ao encarceramento de adolescentes, incluindo organizações estudantis e movimentos sociais.
A discussão também ocorre em um momento de mobilização de jovens em atos de apoio à candidatura de Lula. Nesse contexto, a possibilidade de reduzir a maioridade penal provocou preocupação entre integrantes da base governista, que avaliaram os efeitos da medida sobre a relação da campanha com esse segmento do eleitorado.
Do outro lado, aliados de Flávio Bolsonaro (PL) apresentaram uma proposta mais abrangente, associada à redução geral da maioridade penal para 16 anos e à possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para crimes hediondos. A iniciativa procura ampliar a pressão sobre o governo em um tema que ocupa posição central no debate eleitoral.
Com a nova orientação presidencial, a prioridade passou a ser aprovar a PEC da Segurança sem alterações. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a discussão sobre a maioridade penal poderá ser retomada em outra proposta, sem comprometer a tramitação do texto atual.
Governo quer acelerar a PEC da Segurança
A decisão de Lula está relacionada à intenção de consolidar uma agenda própria para a segurança pública. O governo pretende aprovar a PEC e avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso apresentado no programa de governo do presidente.
A proposta busca ampliar a coordenação entre União, estados e municípios, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelecer mecanismos de cooperação entre os diferentes órgãos responsáveis pelo setor. O texto também prevê mudanças nas competências de instituições federais e regras para o financiamento das políticas de segurança.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta em 14 de outubro, depois de finalizar a análise de destaques que estavam pendentes. O texto seguiu para o plenário, onde a inclusão de emendas poderia provocar novos atrasos.
O governo considera a aprovação da PEC uma etapa importante para reorganizar sua atuação na área. Uma alteração no texto exigiria nova análise da Câmara dos Deputados, adiando a conclusão do processo legislativo.
A discussão sobre a maioridade penal, portanto, foi retirada do centro da negociação imediata. A orientação é manter a proposta de segurança pública nos termos acordados anteriormente e discutir eventuais mudanças na legislação penal em uma iniciativa separada.
Maioridade penal permanece em debate
No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos. Adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação.
A internação é a medida socioeducativa mais severa prevista pelo estatuto e tem duração máxima de três anos. O sistema estabelece um regime jurídico específico para adolescentes, distinto daquele aplicado a adultos condenados pela legislação penal.
A eventual redução da maioridade penal exigiria mudanças constitucionais e legais, além de um debate sobre os efeitos da medida na política de segurança pública e no sistema socioeducativo.
A decisão de Lula não encerra essa discussão. Integrantes do governo e do PT indicaram que o tema poderá voltar a ser examinado futuramente. A diferença, neste momento, é que a Presidência decidiu separar a controvérsia sobre a idade penal da votação da PEC da Segurança.
A disputa em torno da proposta evidencia uma divergência política dentro da base governista sobre como responder às pressões por mudanças na legislação penal. Enquanto Camilo Santana defendia uma redução restrita como alternativa à proposta da oposição, Lula passou a priorizar a aprovação da PEC sem emendas, para evitar que a discussão sobre a maioridade penal adie a tramitação de uma das principais iniciativas do governo na área de segurança pública.
