Medidas elevam o teto de faturamento anual do microempreendedor individual para R$ 140 mil, preveem perdão de dívidas de aproximadamente R$ 18 bilhões e encaminham ao Congresso uma PEC que destina recursos de emendas parlamentares à gratuidade do transporte coletivo
O Presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) medidas para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), facilitar a regularização de pequenos negócios e simplificar obrigações fiscais. Na mesma cerimônia, anunciou o envio ao Congresso Nacional de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados.
As medidas foram apresentadas pelo governo federal em cerimônia transmitida pelo canal oficial do Presidente Lula no YouTube. A proposta reúne iniciativas voltadas ao empreendedorismo e à ampliação do acesso à mobilidade urbana, com a defesa de que o desenvolvimento econômico também deve ampliar as condições de vida dos trabalhadores e de suas famílias.
O pacote inclui a ampliação do limite de receita bruta anual do MEI para R$ 140 mil, a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, a remissão de créditos da União relacionados a dívidas de microempreendedores e a simplificação de procedimentos fiscais. No campo do transporte, a PEC prevê destinar uma parcela das emendas parlamentares ao custeio da tarifa zero.
Novo limite do MEI busca ampliar espaço para pequenos negócios
Durante a cerimônia, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o teto de faturamento do MEI permaneceu sem atualização por anos, dificultando a expansão de atividades que enfrentaram o aumento dos custos e dos preços.
O limite anterior era de R$ 81 mil por ano. Com a mudança anunciada, o valor passa a R$ 140 mil, uma elevação superior a 70%. A alteração procura permitir que trabalhadores autônomos e pequenos empresários ampliem suas vendas sem serem obrigados a migrar imediatamente para um regime tributário mais oneroso.
O ministro citou como exemplos artesãos, guias turísticos e vendedores ambulantes que trabalham em eventos. Segundo ele, o crescimento do faturamento pode se transformar em um problema quando o empreendedor ultrapassa o teto permitido, já que a mudança de enquadramento pode aumentar significativamente a carga tributária.
A ampliação do limite também vem acompanhada da possibilidade de o MEI contratar mais um funcionário, passando de um para dois empregados. Para pequenos estabelecimentos, a medida pode representar uma oportunidade de ampliar a capacidade de atendimento e produção.
Na avaliação apresentada por Paulo Pereira, o incentivo ao empreendedorismo deve caminhar junto à geração de empregos formais. Ele afirmou que, desde 2023, o país registrou cerca de 10 milhões de novos vínculos formais de trabalho, enquanto mais de 3 milhões de microempreendedores individuais foram abertos no período.
O ministro também declarou que o Brasil passou a contar com aproximadamente 7 milhões de empresas a mais em comparação com 2022. Os números foram apresentados durante o discurso do governo e não foram acompanhados, na cerimônia, de uma exposição detalhada das respectivas bases estatísticas.
Governo anuncia perdão de dívidas de MEIs
Outro ponto central do pacote é a remissão de aproximadamente R$ 18 bilhões em créditos da União relacionados a dívidas de microempreendedores individuais. De acordo com o Presidente Lula, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas que acumulam débitos e enfrentam dificuldades para obter crédito.
Ao defender a medida, Lula afirmou que parte dessas dívidas dificilmente seria recuperada pelo governo, enquanto a permanência das cobranças mantinha os devedores em situação de restrição financeira.
“Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa. Essas pessoas não conseguem mais financiamento e é um dinheiro que a gente sabia que a gente não ia receber”, declarou.
O Presidente Lula acrescentou que a remissão pretende permitir que os empreendedores reorganizem suas vidas financeiras e retomem suas atividades em condições mais favoráveis. A regularização pode facilitar o acesso a crédito e reduzir os obstáculos para a continuidade dos negócios.
“Então nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores, que são 4 milhões de pessoas que vão ficar com nome limpo”, afirmou.
A iniciativa foi apresentada como parte de uma política de recuperação financeira dos pequenos negócios. Durante a cerimônia, o governo também defendeu que a regularização pode favorecer a formalização e, em determinadas condições, ampliar a arrecadação futura, ao permitir que empresas voltem a operar regularmente.
Paulo Pereira afirmou que o governo estima um potencial de arrecadação superior a R$ 2 bilhões em seis meses, associado à retomada dos pagamentos por empreendedores que voltarem à formalidade. O valor foi apresentado como uma projeção, e não como receita já realizada.
Simplificação fiscal para pequenos empreendedores
A cerimônia também marcou a assinatura de um decreto voltado à simplificação de obrigações fiscais para pequenos empreendedores. A medida prevê dispensas e procedimentos simplificados relacionados à inscrição no CNPJ e à emissão de documentos fiscais eletrônicos, conforme o enquadramento aplicável.
Na apresentação do pacote, Lula criticou o excesso de exigências burocráticas que, segundo ele, dificultam a vida de quem trabalha por conta própria e tenta manter um negócio de pequeno porte.
O Presidente Lula argumentou que a política pública deve considerar as condições concretas dos trabalhadores que começam suas atividades com poucos recursos e precisam conciliar a geração de renda com as despesas cotidianas.
“Eu sei do sonho que as pessoas têm que ser empreendedor”, declarou. Em seguida, relatou experiências pessoais de trabalho e de venda de produtos, mencionando atividades que exerceu ao longo da vida, como a comercialização de tapioca, pamonha, peixe e bebidas.
Para Lula, a possibilidade de trabalhar por conta própria representa uma alternativa para pessoas que buscam ampliar a renda e ter maior autonomia profissional. Ele defendeu que o Estado ofereça condições para que esses empreendimentos possam se estabelecer e crescer.
“E toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria é uma pessoa que merece ser valorizado. Sabe por quê? Porque ele tá acreditando nele”, afirmou.
Tarifa zero aos fins de semana e feriados
A segunda frente anunciada pelo governo é a proposta de gratuidade do transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados. O Presidente Lula assinou a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional a PEC destinada a estabelecer uma fonte de financiamento para a medida.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que a proposta prevê direcionar uma parcela das emendas parlamentares impositivas ao custeio do transporte coletivo. A versão apresentada na cerimônia estabelece um percentual mínimo de 26,8% do montante global anual dessas emendas para financiar a gratuidade.
Segundo o ministro, a destinação corresponderia a aproximadamente R$ 12 bilhões no ano seguinte, de acordo com a estimativa apresentada pelo governo. A proposta busca definir uma fonte específica de recursos para sustentar a política, em vez de criar uma despesa sem indicação de financiamento.
Moretti afirmou que a iniciativa pretende ampliar o acesso à mobilidade urbana, ao lazer e à cultura, especialmente para famílias que comprometem parte significativa da renda com o deslocamento cotidiano.
A PEC ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A assinatura da mensagem presidencial inicia a tramitação da proposta, mas não significa que a gratuidade esteja imediatamente em vigor. A implementação dependerá da aprovação do texto e da definição das condições necessárias para executar a política.
Durante o discurso, Lula defendeu que a gratuidade comece pelos fins de semana e feriados, período em que os trabalhadores poderiam utilizar o transporte para visitar familiares, encontrar amigos e acessar atividades culturais e de lazer.
O Presidente Lula relacionou a proposta à discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1, argumentando que a ampliação do tempo livre precisa ser acompanhada de condições materiais para que os trabalhadores possam usufruí-lo.
“E nós conseguimos fazer um teste, porque se a coisa der certo, a gente vai procurar a forma de estender isso mais”, declarou.
O governo apresentou a tarifa zero como uma iniciativa inicial, cuja eventual ampliação dependerá dos resultados e da capacidade de manter o financiamento da política.
Lula relata dificuldades financeiras no início da vida profissional
Ao defender a gratuidade do transporte, Lula recuperou episódios de sua trajetória como trabalhador em São Paulo. Ele contou que, em diferentes ocasiões, precisou percorrer longas distâncias a pé por não ter dinheiro para pagar a passagem de ônibus.
“Não foram poucas as vezes em que eu andava 8 km a pé porque não tinha uma maldita moeda para pagar o transporte”, afirmou.
O Presidente Lula relatou que procurava esconder a situação de pessoas próximas, inclusive de sua então companheira, inventando justificativas para explicar por que demorava a chegar em casa.
A lembrança foi utilizada para ilustrar a situação de trabalhadores que precisam escolher entre pagar o transporte e destinar o dinheiro a outras despesas. Lula afirmou que esse problema continua presente na rotina de pessoas que saem de casa de madrugada para trabalhar.
A proposta de tarifa zero, nesse contexto, foi defendida como uma forma de ampliar a circulação pela cidade e reduzir o peso do deslocamento sobre o orçamento familiar. A iniciativa também pretende permitir que trabalhadores utilizem o tempo livre para atividades que não estejam relacionadas ao emprego.
Emendas parlamentares entram no centro da proposta
A PEC também abre uma discussão sobre a destinação dos recursos públicos controlados por meio das emendas parlamentares. Pela proposta apresentada, parte desses recursos deverá financiar a gratuidade do transporte coletivo, vinculando uma parcela do orçamento a uma política pública de alcance social.
Bruno Moretti afirmou que a medida procura conciliar a ampliação dos serviços com a indicação de uma fonte de custeio. O ministro também argumentou que a destinação de recursos deve atender a objetivos públicos definidos e ampliar os benefícios concretos para a população.
Lula defendeu que o Congresso analise a proposta ainda em 2026. Durante a cerimônia, afirmou esperar que deputados e senadores votem o texto antes do encerramento do ano.
A discussão dependerá da negociação entre o Executivo e o Legislativo, inclusive sobre o percentual das emendas que será destinado à política, os mecanismos de distribuição dos recursos e as condições de execução da gratuidade nos sistemas municipais de transporte.
O modelo proposto concentra-se inicialmente nos fins de semana e feriados. A abrangência territorial, a operacionalização e os efeitos sobre os sistemas de transporte dependerão das regras que venham a ser estabelecidas durante a tramitação e a implementação.
Governo associa prosperidade à renda e ao tempo livre
O discurso do governo procurou apresentar as medidas econômicas como parte de uma concepção mais ampla de prosperidade. Na fala de Paulo Pereira, o crescimento dos negócios e a ampliação da renda foram relacionados à necessidade de serviços públicos e de condições que permitam às famílias aproveitar o tempo fora do trabalho.
“Existe uma parte da prosperidade que dinheiro nenhum compra, presidente. O tempo”, afirmou o ministro.
Ele também defendeu que o pequeno empresário depende da renda dos consumidores e que o trabalhador precisa de empresas dispostas a investir e contratar. Nessa perspectiva, a atividade econômica foi apresentada como parte de uma dinâmica que envolve renda, emprego e acesso a serviços.
O ministro citou outras políticas do governo, entre elas o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular, o Pé-de-Meia e a ampliação do atendimento em consultas especializadas. Os dados mencionados no discurso foram utilizados para sustentar o argumento de que a prosperidade deve ser avaliada também pelas condições de vida das famílias.
Lula, por sua vez, afirmou que a atuação do Estado deve abrir oportunidades para os trabalhadores e pequenos empreendedores. Ao encerrar a cerimônia, defendeu que as medidas ofereçam condições para que as pessoas retomem suas atividades, ampliem seus negócios e organizem a vida financeira.
A implementação das iniciativas, no entanto, terá etapas distintas. A ampliação do limite do MEI, a remissão das dívidas e as mudanças administrativas dependem das regras legais e regulamentares aplicáveis. Já a tarifa zero proposta pela PEC exige aprovação do Congresso e a estruturação do financiamento antes de entrar em funcionamento.
O pacote reúne, assim, uma agenda de apoio aos pequenos negócios e uma proposta de ampliação do acesso ao transporte coletivo. O alcance das medidas dependerá da execução administrativa, da adesão dos empreendedores às regras e, no caso da tarifa zero, da tramitação legislativa e da capacidade de financiar o serviço de forma contínua.
