Paulo Pimenta e outros quatro deputados pedem investigação nacional sobre listas de boicote, ameaças e campanhas de demissão contra eleitores de Lula. Denúncias alcançam pelo menos oito estados, incluem ataques a trabalhadores nordestinos e levantam suspeitas de articulação entre grupos políticos. Ministério Público do Trabalho registra mais de 3 mil queixas de assédio eleitoral, enquanto governo federal e Justiça do Trabalho anunciam medidas para enfrentar a discriminação.
Da Redação
A disseminação de listas destinadas a identificar, constranger e prejudicar economicamente comerciantes, profissionais e trabalhadores apontados como apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a ser objeto de uma representação nacional encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa, apresentada pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), e subscrita por outros quatro parlamentares, procura esclarecer se os episódios de boicote, ameaças e incentivo à demissão que se multiplicaram depois do segundo turno das eleições são manifestações locais independentes ou integram uma estrutura organizada de perseguição política.
A representação foi apresentada na terça-feira (27), dois dias depois da reeleição de Lula, e ganhou repercussão nacional na quarta-feira (28), quando novas denúncias revelaram a extensão da campanha contra pessoas e estabelecimentos associados ao campo político vencedor. O documento reúne episódios registrados em diferentes regiões brasileiras, incluindo ameaças de violência, divulgação de listas de comerciantes, propostas de não contratação de trabalhadores por suas convicções e manifestações de hostilidade contra migrantes nordestinos.
Além de Paulo Pimenta, assinam a notícia de fato os deputados Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS) e Alencar Santana (PT-SP).
Os parlamentares solicitam que a Polícia Federal examine a origem das listas, identifique seus responsáveis e investigue a possível participação de estruturas político-eleitorais na organização e no financiamento das campanhas. Também requerem a preservação de publicações, mensagens e registros digitais que possam ajudar a reconstruir a circulação do material.
O pedido não significa que a existência de uma organização nacional já esteja comprovada. Ao contrário, uma das questões centrais apresentadas pelos deputados é justamente determinar se há coordenação entre os episódios ou se as semelhanças decorrem da reprodução espontânea de mensagens por grupos distintos.
A diferença é fundamental porque o enquadramento jurídico de uma manifestação individual, uma ameaça dirigida a determinada pessoa e uma atuação organizada para perseguir adversários políticos pode variar conforme as provas e as circunstâncias de cada caso.
Os acontecimentos apresentam, entretanto, características comuns. Em diferentes municípios, participantes de grupos de mensagens passaram a divulgar relações de estabelecimentos comerciais cujos proprietários teriam votado em Lula ou manifestado apoio ao presidente reeleito. As listas são acompanhadas de orientações para que consumidores evitem esses negócios, interrompam relações comerciais ou procurem empresas de pessoas identificadas com a direita.
Em determinadas situações, a exposição ultrapassou os estabelecimentos e alcançou trabalhadores empregados, profissionais liberais e prestadores de serviços. Mensagens passaram a sugerir que empresários consultassem as redes sociais de seus funcionários para identificar preferências partidárias e dispensassem aqueles associados ao PT.
A circulação dessas campanhas foi documentada por diferentes veículos jornalísticos e não se limita a uma única região do país.
No interior paulista, listas foram identificadas em Tanabi, São José do Rio Preto, Mirassol e Votuporanga. Em Tanabi, aproximadamente 40 comerciantes, empresários e profissionais liberais foram incluídos em relações compartilhadas por aplicativos de mensagens. Algumas publicações sugeriam que consumidores procurassem estabelecimentos de municípios vizinhos para evitar negócios associados a eleitores de Lula.
Em Lençóis Paulista, também no interior de São Paulo, uma lista circulou em um grupo originalmente utilizado para organizar manifestações de apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro. Duas empresárias registraram boletins de ocorrência, e a Polícia Civil anunciou investigação para esclarecer os fatos.
No Paraná, uma relação denominada “Boicote aos Comércios da Esquerda – PR” reuniu aproximadamente 60 empresas e profissionais de Ponta Grossa. Outros episódios foram identificados em cidades do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais.
O problema também alcançou o estado do Rio de Janeiro. Reportagens identificaram listas compartilhadas em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, incluindo estabelecimentos e profissionais supostamente vinculados à esquerda. Algumas pessoas relataram ter sido incluídas sem sequer manifestar publicamente preferência eleitoral.
Essa última circunstância revela um aspecto relevante do mecanismo de exposição: a atribuição de uma identidade política pode ocorrer independentemente da vontade ou das declarações efetivas da pessoa atingida.
Um comerciante pode passar a ser apresentado publicamente como integrante de determinado campo político apenas porque alguém decidiu incluir seu nome em uma lista. Quando essa identificação é acompanhada de mensagens hostis, ameaças ou campanhas persistentes de constrangimento, as consequências podem ultrapassar uma divergência legítima de opinião.
Para pequenos empresários e trabalhadores autônomos, a situação possui consequências econômicas particularmente sensíveis. Estabelecimentos familiares dependem frequentemente de uma clientela local, de relações construídas ao longo dos anos e da confiança das comunidades onde atuam.
Uma campanha sistemática de exposição pode provocar cancelamentos, avaliações negativas, perda de contratos e insegurança, mesmo quando as informações divulgadas não correspondem à realidade.
É nesse ponto que a disputa política passa a produzir efeitos materiais sobre o sustento de pessoas e famílias.
A situação registrada em Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, apresenta características ainda mais graves.
Mensagens compartilhadas em grupos de WhatsApp identificados como “Movimento Direita LRV” e “Engenheiros e Arquitetos” revelaram discussões sobre a elaboração de listas de comerciantes considerados apoiadores de Lula. Os participantes também defenderam medidas para impedir a chegada de ônibus com trabalhadores de outros estados, especialmente nordestinos que procuram emprego no município.
Em uma das conversas, um participante escreveu: “Só na bala agora”.
A mensagem foi reproduzida nas denúncias e passou a integrar as informações examinadas pelas autoridades locais. Seu conteúdo exige investigação sobre autoria, contexto e eventual caracterização de ameaça ou incitação à violência.
A proposta de barrar ônibus com trabalhadores nordestinos acrescenta uma dimensão de discriminação regional ao episódio. O deslocamento de trabalhadores entre estados faz parte da dinâmica econômica brasileira, especialmente em regiões que atraem mão de obra para o agronegócio, a indústria, a construção civil e os serviços.
Em Mato Grosso, a expansão de atividades produtivas atrai trabalhadores de diferentes regiões, que participam da formação da riqueza local e do funcionamento cotidiano da economia.
A tentativa de transformar a origem regional em critério para impedir a circulação ou o acesso ao emprego apresenta implicações que ultrapassam preferências partidárias.
A Constituição assegura a igualdade de direitos, a liberdade de circulação e a proteção contra diferentes formas de discriminação. A eventual utilização de ameaças para impedir o deslocamento de trabalhadores pode exigir a atuação de autoridades policiais e do Ministério Público, de acordo com a natureza dos fatos demonstrados.
O Centro de Tradições Nordestinas de Lucas do Rio Verde informou ter recebido relatos de hostilidade e procurado autoridades para solicitar providências. A Polícia Civil também passou a examinar as mensagens divulgadas.
Essas iniciativas demonstram que a controvérsia já produziu desdobramentos institucionais locais, independentemente da investigação nacional solicitada pelos deputados.
A representação encaminhada por Paulo Pimenta busca justamente estabelecer possíveis conexões entre episódios como esse e as listas divulgadas em outros estados.
Os parlamentares argumentam que a semelhança das mensagens, a velocidade de propagação e a utilização de grupos organizados durante a campanha eleitoral justificam a análise de uma eventual coordenação.
Entre as diligências solicitadas estão a identificação dos primeiros responsáveis pela divulgação, a comparação de arquivos e metadados e a verificação da existência de administradores comuns entre grupos de diferentes localidades.
Essas medidas poderão ajudar a compreender se os conteúdos foram produzidos de maneira independente ou se determinadas mensagens foram distribuídas por estruturas previamente organizadas.
Também foi solicitada a investigação de possível financiamento político ou empresarial.
Até o momento, entretanto, não há comprovação pública de uma direção nacional única responsável pelas campanhas. A investigação solicitada deverá estabelecer responsabilidades individuais e eventuais vínculos organizacionais antes que se possa formular qualquer conclusão dessa natureza.
O caso inclui ainda manifestações de figuras públicas com grande capacidade de alcance nas redes sociais.
A representação pede que a PGR examine uma publicação atribuída ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), na qual ele desafia comerciantes identificados com a esquerda a exibirem publicamente sua posição política.
A preocupação dos autores é verificar se a manifestação, considerada em seu contexto, poderia estimular a exposição direcionada de estabelecimentos e contribuir para campanhas discriminatórias.
É necessário distinguir a crítica política, protegida pela liberdade de expressão, da eventual prática de ameaças, perseguição ou incentivo a atos ilícitos.
O fato de um parlamentar criticar determinado partido ou defender posições econômicas diferentes não constitui, isoladamente, infração. A avaliação de responsabilidade exige examinar o conteúdo exato das publicações, sua relação com eventuais condutas de terceiros e os requisitos legais aplicáveis.
A presença do nome de Nikolas na representação não significa que ele tenha sido condenado, indiciado ou declarado responsável pela criação das listas.
Outra manifestação política já produziu uma resposta judicial concreta.
No Rio de Janeiro, a deputada estadual Índia Armelau (PL) divulgou uma mensagem sugerindo que empregadores verificassem as redes sociais de seus funcionários para identificar quem havia apoiado Lula.
O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra a parlamentar. Em decisão liminar proferida na terça-feira (27), a Justiça do Trabalho determinou que ela se abstivesse de incentivar discriminação, demissão ou perseguição de empregados por convicção política.
A decisão também exigiu a retirada das publicações questionadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, observadas as condições fixadas judicialmente.
Em sua defesa, Índia Armelau afirmou que sua manifestação havia sido interpretada de maneira equivocada e que não pretendia incentivar demissões em massa ou discriminação de trabalhadores. A deputada declarou respeitar a diversidade de posições políticas e informou ter apagado as publicações.
O episódio demonstra que as campanhas relacionadas ao voto dos trabalhadores já estão sendo examinadas pela Justiça, com medidas preventivas destinadas a impedir a continuidade de condutas consideradas potencialmente discriminatórias.
A dimensão do problema aparece nos números divulgados pelo Ministério Público do Trabalho.
Até o encerramento do segundo turno, em 25 de outubro, o órgão havia recebido aproximadamente 1.937 denúncias de assédio eleitoral relacionadas às eleições de 2026.
Nos dias seguintes, o volume de queixas aumentou rapidamente. Balanços divulgados na quarta-feira (28) apontaram mais de 3 mil registros acumulados ao longo do ano, incluindo aproximadamente 1.143 denúncias apresentadas depois do encerramento da votação.
Os levantamentos divulgados naquele dia apresentaram pequenas diferenças de consolidação e atualização, com totais reportados entre 3.080 e 3.290 registros. O ponto convergente é o crescimento expressivo das queixas imediatamente depois da eleição.
Esses números precisam ser interpretados corretamente. Cada denúncia representa uma comunicação recebida pelo órgão e não necessariamente um caso de discriminação já comprovado. A análise de sua procedência depende de apuração, identificação dos envolvidos e exame das evidências.
Entretanto, a concentração de denúncias em poucos dias representa um sinal relevante sobre a existência de conflitos e constrangimentos relacionados às preferências eleitorais no ambiente de trabalho.
Durante a campanha, o MPT já havia ajuizado 59 ações civis públicas e obtido 52 decisões liminares destinadas a enfrentar práticas de assédio eleitoral. Também havia firmado 53 termos de ajuste de conduta com empregadores.
A atuação demonstra que o problema antecede o resultado de domingo e possui características estruturais relacionadas às desigualdades de poder existentes nas relações de trabalho.
O assédio eleitoral ocorre quando a posição econômica, profissional ou hierárquica de uma pessoa é utilizada para pressionar trabalhadores a apoiar candidatos, abandonar preferências políticas ou modificar sua participação eleitoral.
A situação é especialmente grave quando envolve ameaças de perda de emprego, redução de remuneração, recusa de contratação ou punições relacionadas à escolha política.
O trabalhador depende frequentemente de seu salário para pagar moradia, alimentação, transporte e despesas familiares. Essa dependência econômica pode ser utilizada como instrumento de pressão quando o empregador procura transformar sua própria preferência partidária em uma obrigação imposta aos funcionários.
A liberdade política deixa então de ser exercida em condições de igualdade e passa a sofrer constrangimentos decorrentes da relação entre capital e trabalho.
É justamente para limitar esse tipo de poder que a legislação brasileira estabelece garantias contra práticas discriminatórias.
A Constituição Federal protege a liberdade de consciência, de expressão e de participação política. A Lei nº 9.029, de 1995, proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção das relações de trabalho.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, também inclui a opinião política entre os critérios de proteção contra discriminação em matéria de emprego e profissão.
Isso não significa que todo conflito entre empregado e empregador constitua assédio eleitoral. A caracterização exige examinar as circunstâncias concretas e identificar se a escolha política foi utilizada como fundamento para ameaça, punição ou tratamento discriminatório.
Da mesma maneira, a liberdade de consumidores para decidir onde comprar não pode ser confundida automaticamente com uma prática criminosa.
Pessoas podem manifestar preferências por empresas cujos valores compartilham, criticar condutas empresariais e participar de campanhas de consumo politicamente motivadas. Essas manifestações integram o exercício da liberdade de expressão e da autonomia individual.
A questão jurídica se modifica quando a mobilização envolve divulgação abusiva de dados pessoais, ameaças, perseguição reiterada, incitação à violência ou discriminação ilícita em relações de trabalho.
A avaliação precisa considerar o conteúdo das mensagens, a forma de divulgação, a intensidade dos ataques e os efeitos sobre as vítimas.
Existe, inclusive, um precedente judicial diretamente relacionado ao tema.
Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois administradores de um grupo de WhatsApp pela prática do crime de perseguição durante as eleições de 2022, em Cafelândia, no interior paulista.
Na ocasião, os responsáveis divulgaram uma lista de comerciantes e profissionais liberais considerados adversários políticos de Jair Bolsonaro. O material foi acompanhado de mensagens hostis e incentivos à exclusão econômica dos estabelecimentos identificados.
A Justiça entendeu que, naquele caso, a conduta ultrapassou os limites da manifestação política e caracterizou perseguição.
A decisão não significa que qualquer lista de boicote seja automaticamente criminosa. Sua importância está em demonstrar que a divulgação reiterada e direcionada de informações com finalidade persecutória pode produzir responsabilidade penal quando presentes os requisitos previstos na legislação.
A situação atual também mobilizou o governo federal.
Na quarta-feira (28), o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou uma atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O objetivo é ampliar a fiscalização, facilitar a apresentação de denúncias, enfrentar conteúdos ilícitos nas plataformas digitais e garantir instrumentos de proteção aos trabalhadores atingidos.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo não aceitará práticas de assédio eleitoral e anunciou medidas para responsabilizar empregadores que utilizarem relações profissionais como instrumento de discriminação.
Entre as iniciativas estão o fortalecimento dos canais de denúncia, o envio de informações aos órgãos de fiscalização e a avaliação de mecanismos de restrição de crédito para empresas responsabilizadas por infrações, conforme os requisitos legais aplicáveis.
Também está em discussão a criação de um cadastro público de empregadores envolvidos em casos comprovados de assédio eleitoral. A proposta ainda depende de definição de critérios, procedimentos e garantias de defesa.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, declarou que os processos relacionados ao tema receberão atenção prioritária da Justiça trabalhista.
As providências representam uma resposta institucional mais abrangente a uma situação que ultrapassa os conflitos individuais entre empregadores e empregados.
A exposição de comerciantes, a intimidação de profissionais e a ameaça de demissão motivada por preferência eleitoral podem afetar as condições de participação política de setores inteiros da sociedade.
Quando a liberdade de manifestação passa a ser acompanhada do risco de perder o emprego, clientes ou contratos, cria-se um ambiente no qual determinadas pessoas podem sentir-se pressionadas a ocultar suas posições por temor de prejuízos econômicos.
Esse efeito potencial merece atenção particular em municípios pequenos e médios, onde redes comerciais e relações pessoais são frequentemente próximas e a identificação pública de indivíduos pode produzir consequências imediatas.
A investigação nacional solicitada pelos deputados pretende esclarecer justamente se esses mecanismos foram articulados em diferentes localidades.
A resposta dependerá da coleta de documentos, da preservação de mensagens e do exame independente das condutas atribuídas aos participantes.
Também será necessário identificar as vítimas, avaliar os danos relatados e assegurar que pessoas indevidamente expostas tenham acesso aos instrumentos legais de proteção.
O Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas relações profissionais, enquanto autoridades policiais e órgãos do Ministério Público com competência pertinente poderão examinar possíveis ameaças, perseguições ou outros ilícitos.
A atuação de cada instituição dependerá do enquadramento dos fatos e das regras constitucionais de competência.
O episódio revela uma característica importante do período posterior às eleições: a disputa política não termina necessariamente com a proclamação dos resultados.
Derrotas eleitorais podem produzir mobilização, protestos e reorganização partidária, manifestações legítimas dentro das regras democráticas. Entretanto, a transformação de divergências políticas em ameaças contra pessoas ou punições econômicas ilegais introduz problemas de outra natureza.
A questão central não é impedir que cidadãos expressem insatisfação com os resultados, critiquem governantes ou escolham livremente suas relações comerciais.
É assegurar que essas liberdades não sejam utilizadas para justificar condutas que violem direitos fundamentais de outras pessoas.
O pedido apresentado por Paulo Pimenta e pelos demais parlamentares deverá ser analisado pelas instituições competentes, que poderão determinar diligências, requisitar informações e apurar responsabilidades conforme os elementos disponíveis.
Ainda não existe conclusão demonstrando que as listas tenham sido organizadas por um comando nacional, tampouco decisão que atribua responsabilidade coletiva a determinado partido ou movimento político.
Existem, porém, episódios documentados de exposição de comerciantes, relatos de ameaças, manifestações que incentivam demissões e decisões judiciais já adotadas para impedir práticas consideradas discriminatórias.
São fatos suficientes para justificar uma apuração cuidadosa, sem antecipar conclusões.
O resultado eleitoral de 25 de outubro definiu quem exercerá a Presidência da República durante os próximos quatro anos. Não retirou de ninguém o direito de exercer oposição, discordar das políticas do governo ou manifestar suas preferências partidárias.
Da mesma maneira, a vitória de um candidato não autoriza que seus eleitores sejam tratados como alvos de ameaças ou punições por sua participação democrática.
O princípio em discussão ultrapassa a identidade de quem venceu ou perdeu a eleição. Uma democracia precisa garantir que trabalhadores, empresários e cidadãos de diferentes orientações possam participar da vida política sem sofrer constrangimentos ilegais por suas escolhas.
A investigação solicitada à PGR, à Polícia Federal e ao Ministério Público do Trabalho coloca essa garantia diante de uma prova concreta.
Será necessário descobrir quem produziu as listas, como elas circularam, se houve coordenação e quais consequências efetivamente provocaram.
Mais importante, será preciso estabelecer responsabilidades individuais com base em provas, preservando simultaneamente a liberdade de expressão, os direitos de defesa e a proteção das pessoas atingidas.
O voto é secreto por uma razão essencial: a escolha política pertence ao cidadão, não ao patrão, ao contratante ou a qualquer grupo que pretenda condicionar sua vida econômica a uma determinada preferência eleitoral.
A investigação sobre as listas de boicote coloca em discussão exatamente esse limite entre a disputa legítima de ideias e o uso de pressões econômicas ou ameaças para constranger a participação democrática.
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