Projeto de Lei 4476/2023 busca regulamentar moedas sociais digitais e fortalece articulação entre bancos comunitários e Congresso
O Projeto de Lei 4476/2023, de autoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), avança no debate público ao propor a regulamentação das moedas sociais no Brasil. A iniciativa estabelece um marco legal para a emissão, circulação e fiscalização dessas moedas, utilizadas principalmente por bancos comunitários como instrumento de desenvolvimento local.
Pelo texto, moeda social é definida como um instrumento de pagamento que circula dentro da área de atuação de um banco comunitário emissor. O projeto determina que sua emissão e transação ocorram exclusivamente em formato digital, por meio de tecnologias de registro distribuído, como blockchain*.
*Blockchain é um tipo de tecnologia que registra transações em uma espécie de “livro-caixa digital” compartilhado, público e muito difícil de adulterar.
Além disso, as moedas sociais deverão ser integralmente lastreadas em moeda corrente nacional e permanentemente indexadas ao real, garantindo estabilidade de valor e confiança dos usuários . A proposta também autoriza entidades jurídicas a operarem como bancos comunitários e abre a possibilidade de que o poder público contrate esses serviços para execução de políticas públicas.
Outro ponto relevante é a exigência de autorização por parte do órgão responsável pela política monetária nacional para a emissão dessas moedas, criando um sistema de supervisão institucional . Para iniciativas já existentes, o projeto prevê um prazo de dois anos para adequação às novas regras.
Na justificativa, o autor destaca que as moedas sociais são instrumentos importantes para direcionar a renda para pequenos empreendedores locais, fortalecendo economias territoriais. Ao mesmo tempo, argumenta que a regulamentação é necessária para evitar fraudes e garantir a credibilidade dessas iniciativas, propondo o uso de tecnologias mais seguras e rastreáveis .
Durante o programa Bancos da Democracia, da Rádio e TV Atitude Popular, exibido em 27 de abril, o tema surgiu de forma pontual a partir de uma interação no chat. Joaquim Melo, fundador do Banco Palmas e da primeira moeda social do Brasil, questionou a deputada Érika Kokay sobre a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e pediu apoio para que a proposta avance.
Em resposta, a parlamentar sinalizou compromisso com a pauta. “Pode contar conosco para tentar avançar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou, indicando apoio à tramitação do PL 4476/2023.
A manifestação, ainda que breve, representa um reforço político importante para a proposta, especialmente diante do papel estratégico da CCJ no andamento legislativo. Para redes de economia solidária e bancos comunitários, a regulamentação pode significar não apenas segurança jurídica, mas também a possibilidade de ampliação dessas experiências em escala nacional.
O PL 4476/2023 insere-se em um contexto mais amplo de discussão sobre novas formas de organização econômica, nas quais a circulação de renda nos territórios e o fortalecimento das comunidades ganham centralidade. Ao propor regras claras para as moedas sociais, o projeto busca consolidar uma prática já existente e abrir caminho para sua integração com políticas públicas e tecnologias financeiras emergentes.
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