Parecer de Rogério Carvalho mantém o texto da proposta sem mudanças sobre a idade penal e busca evitar novo impasse no Senado. Governo Lula quer acelerar a aprovação da medida, considerada fundamental para ampliar a atuação federal no combate ao crime organizado
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira (3) parecer que exclui do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal. A proposta é que as emendas apresentadas pelos senadores Camilo Santana (PT-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) sejam encaminhadas para tramitação independente, sem interferir na votação da PEC.
A informação foi publicada pelo portal Metrópoles, em reportagem de Maria Laura Giuliani e Luciana Saravia. A decisão do relator atende à estratégia defendida pelo governo federal, que busca aprovar a proposta nos termos já votados pela Câmara dos Deputados, evitando alterações que obriguem o texto a retornar à Casa para nova análise.
No parecer, Rogério Carvalho argumentou que a redução da maioridade penal exige discussão própria e não deve ser incorporada à proposta que trata da reorganização da segurança pública brasileira.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objeto central da PEC nº 18, de 2025”, justificou o senador.
O relator também rejeitou outras quatro emendas, que propunham mudanças na destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e a inclusão de novas categorias entre os órgãos de segurança.
Disputa sobre a maioridade penal provocou adiamento
A discussão sobre a idade penal ganhou espaço na tramitação da PEC após a apresentação de duas propostas com diferentes graus de redução.
Camilo Santana apresentou uma emenda para permitir que jovens a partir de 16 anos respondam penalmente como adultos em casos de crimes hediondos. A iniciativa ocorreu em meio à pressão da oposição, que defendia uma mudança mais ampla na legislação.
O senador Rogério Marinho, líder da oposição, apresentou proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros delitos previstos na emenda.
A apresentação da proposta de Camilo gerou desconforto entre integrantes do PT e da base governista, já que a redução da maioridade penal é historicamente um tema de divergência dentro da esquerda. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que o assunto fosse discutido, mas questionou a tentativa de condicionar a votação da PEC à inclusão da mudança constitucional.
O impasse contribuiu para o adiamento da votação, que estava prevista para outubro, antes do segundo turno das eleições.
Governo quer evitar atraso na PEC da Segurança
A decisão de separar os temas acompanha a posição manifestada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com lideranças governistas no Palácio do Planalto.
O governo defende que a proposta seja aprovada sem alterações de mérito, preservando o texto que passou pela Câmara em março. Caso o Senado incorpore mudanças, a PEC precisará retornar aos deputados, prolongando a tramitação.
A aprovação é considerada prioritária pelo Presidente Lula. A proposta é uma das bases para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso apresentado pelo governo e que depende da constitucionalização de mudanças no sistema nacional de segurança.
Segundo Guimarães, a intenção é deixar a discussão sobre maioridade penal para uma proposta específica que já tramita na Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança?
A PEC da Segurança Pública estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade organizada.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e o fortalecimento da atuação federal no combate às facções criminosas.
O texto também prevê regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, especialmente suas lideranças, além de mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas.
Outro ponto é a ampliação da distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. A proposta ainda abre possibilidade para a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
A expectativa do governo é concluir a votação sem incorporar a disputa sobre a maioridade penal, preservando o calendário de aprovação de uma das principais propostas de sua agenda para a segurança pública.
