Proposta relatada pelo pré-candidato à Presidência continua parada na CCJ e prevê a transferência de terrenos costeiros da União a estados, municípios e ocupantes privados
Da Redação
A chamada PEC das Praias voltou ao debate político com o avanço da pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Relator da proposta no Senado, o parlamentar tenta afastar seu nome da ideia de privatização do litoral, mas defende um texto que transfere terrenos costeiros atualmente pertencentes à União para estados, municípios e ocupantes particulares.
Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2011, pelo então deputado Arnaldo Jordy, a proposta foi aprovada pelos deputados em fevereiro de 2022 e chegou ao Senado como PEC 3/2022. Desde dezembro de 2024, está parada na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, depois que um pedido de vista adiou a votação do parecer favorável apresentado por Flávio.
A PEC revoga dispositivos da Constituição que incluem os terrenos de marinha e seus acrescidos entre os bens da União. Essas áreas compreendem uma faixa de 33 metros para o interior do continente, medida a partir da linha da maré alta registrada em 1831. Também alcançam margens de rios e lagoas sob influência das marés.
Embora a faixa de areia das praias permaneça formalmente pública, especialistas, organizações ambientalistas e representantes de comunidades tradicionais alertam que a transferência dos terrenos vizinhos pode permitir um cercamento indireto da orla. Condomínios, hotéis e empreendimentos de alto padrão poderiam controlar acessos terrestres, estacionamentos e caminhos usados por moradores, pescadores e banhistas.
Como funcionaria a transferência
O texto prevê que estados e municípios recebam gratuitamente terrenos onde funcionem serviços públicos locais. Áreas ocupadas por habitações de interesse social também poderão ser transferidas sem pagamento aos moradores.
Particulares inscritos regularmente na Secretaria do Patrimônio da União, a SPU, teriam preferência para comprar o domínio pleno dos imóveis que já ocupam. Os valores pagos nos cinco anos anteriores a título de foro e taxa de ocupação seriam descontados do preço, com correção pela taxa Selic.
Ocupantes não cadastrados poderiam adquirir os terrenos mediante pagamento, desde que comprovassem boa-fé e ocupação anterior de pelo menos cinco anos.
Continuariam sob controle da União as instalações militares, portuárias e aeroportuárias, as áreas destinadas a serviços federais, as unidades de conservação federais e os terrenos ainda desocupados.
A aprovação também encerraria cobranças como foro, taxa de ocupação e laudêmio. O foro corresponde atualmente a 0,6% do valor do terreno e é cobrado anualmente de quem possui o domínio útil. A taxa de ocupação pode variar entre 2% e 5%. O laudêmio equivale a 5% e incide sobre a transferência onerosa do imóvel.
Flávio mudou o parecer após reação
A proposta ganhou projeção nacional em 2024, quando Flávio Bolsonaro passou a ser associado diretamente à possibilidade de privatização do litoral. A repercussão levou o senador a alterar seu parecer.
O novo texto afirma expressamente que as praias permanecem bens públicos de uso comum e proíbe ocupações que impeçam ou dificultem o acesso ao mar. Flávio sustenta que a PEC busca regularizar imóveis, eliminar cobranças antigas e entregar títulos definitivos a moradores de comunidades populares.
O acréscimo não encerrou as críticas. Especialistas observam que assegurar o caráter público da areia não resolve os riscos provocados pela transferência das áreas contíguas. O direito de entrar na praia depende da existência de acessos livres, ruas, passagens e espaços que podem ser pressionados pela expansão imobiliária.
A resistência também aparece na consulta pública do Senado. A PEC acumulou uma ampla maioria de manifestações contrárias no portal e-Cidadania, com mais de 160 mil votos pela rejeição e menos de 3 mil favoráveis.
Proteção ambiental e crise climática
Restingas, dunas, manguezais e outras áreas costeiras funcionam como barreiras naturais contra erosão, tempestades, avanço do mar e inundações. A gestão federal permite que essas faixas sejam tratadas como partes de um sistema nacional de proteção territorial, ainda que a atuação da União enfrente limitações e conflitos.
Com a transferência para municípios e particulares, decisões sobre áreas ambientalmente sensíveis poderiam ficar mais expostas à pressão de incorporadoras, redes hoteleiras e grupos econômicos locais.
Pescadores artesanais, comunidades ribeirinhas, quilombolas e outros grupos tradicionais também dependem do acesso aos terrenos próximos à água para guardar equipamentos, arrastar embarcações e manter atividades de subsistência. Mesmo quando a PEC prevê transferência gratuita, a valorização imobiliária das áreas vizinhas pode ampliar conflitos e deslocamentos.
A discussão ganhou maior gravidade diante da elevação do nível do mar e do aumento da erosão costeira. Terrenos hoje apresentados como ativos imobiliários também cumprem função de amortecimento diante de eventos climáticos extremos.
O que o Ceará mostra
A Praia do Futuro, em Fortaleza, apresenta exemplos concretos da importância da gestão federal dessas áreas.
Em abril de 2026, um acordo articulado pelo Ministério Público Federal estabeleceu regras para a permanência e a regularização das barracas de praia. O termo exige adequações urbanísticas e ambientais, pagamento pelo uso das áreas públicas e garantia de acesso livre à orla.
O entendimento foi construído após mais de duas décadas de conflitos judiciais. A presença da União permitiu uma negociação que considerasse o funcionamento dos empreendimentos, a preservação ambiental e o direito de acesso à praia.
Outro caso envolve a futura usina de dessalinização da Praia do Futuro. Em outubro de 2025, a SPU autorizou a cessão gratuita à Cagece de um terreno federal de 88,3 mil metros quadrados, avaliado em R$ 31,2 milhões. A área será usada para instalar a planta destinada ao abastecimento de aproximadamente 700 mil moradores da Região Metropolitana de Fortaleza.
A definição de um novo espaço buscou compatibilizar o empreendimento com a rede de cabos submarinos que chega à costa de Fortaleza e sustenta conexões internacionais de telecomunicações. O episódio mostra como o domínio federal pode ser usado para coordenar interesses relacionados ao abastecimento de água, à infraestrutura digital e à segurança nacional.
A PEC continua parada
A votação da proposta estava prevista para 4 de dezembro de 2024 na CCJ do Senado. O parecer favorável de Flávio Bolsonaro já havia sido apresentado, mas um pedido de vista adiou a decisão.
Desde então, a PEC permanece na comissão, sem data definida para nova votação. Caso seja aprovada pela CCJ, ainda precisará passar por dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada votação.
Por ter sofrido alterações durante a tramitação, o texto também poderá retornar à Câmara dos Deputados.
A paralisação não encerrou a proposta. O projeto continua formalmente em tramitação, com Flávio Bolsonaro na relatoria e parecer favorável à transferência dos terrenos.
Agora pré-candidato à Presidência, o senador precisa responder por uma proposta que envolve acesso às praias, proteção ambiental, patrimônio público, infraestrutura estratégica e interesses imobiliários em uma das áreas mais valorizadas do país.
Luana Piovani levou a PEC ao grande público
A repercussão nacional da PEC ganhou força em maio de 2024, quando Luana Piovani passou a denunciar nas redes sociais os riscos de privatização indireta do litoral. Ao compartilhar um vídeo da atriz e ambientalista Laila Zaid, Piovani ajudou a retirar a proposta do debate restrito ao Senado e levou o tema a milhões de pessoas.
A atriz também criticou Neymar por apoiar publicamente a PEC enquanto mantinha parceria com a incorporadora responsável pelo projeto Rota Due Caribe Brasileiro, voltado a empreendimentos residenciais de alto padrão entre Alagoas e Pernambuco. O jogador reagiu com ataques pessoais, e a discussão ampliou ainda mais a visibilidade da proposta relatada por Flávio Bolsonaro.
Apesar do tom agressivo assumido pela troca entre os dois, a intervenção de Luana teve importância política concreta. A mobilização expôs os interesses imobiliários associados ao debate, pressionou parlamentares e obrigou Flávio a responder publicamente às acusações de que a PEC poderia facilitar a apropriação privada das áreas próximas às praias.
