Da Redação
A aprovação, pelo Senado Federal, de um projeto que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) provocou forte reação de entidades de direitos humanos, profissionais da saúde, organizações feministas e parlamentares ligados à defesa da infância. Na prática, a medida pode dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especialmente meninas com menos de 14 anos, grupo que a legislação brasileira presume como incapaz de consentir qualquer relação sexual.
A votação ocorreu em meio a críticas sobre a rapidez da tramitação e sobre os possíveis impactos da decisão para crianças que já se encontram em situação extrema de vulnerabilidade. O projeto susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda, norma que havia sido criada para organizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garantir que os direitos já previstos na legislação brasileira fossem efetivamente assegurados.
O aborto legal continua previsto no Brasil nos casos já estabelecidos pela legislação: gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal. O que está em disputa não é a existência desses direitos, mas as condições práticas para que eles possam ser acessados. Diversas organizações afirmam que a resolução do Conanda buscava justamente reduzir obstáculos burocráticos que frequentemente impedem ou atrasam o atendimento às vítimas.
Entre os pontos mais debatidos está o fato de que a norma do Conanda orientava que o acesso ao aborto legal não fosse condicionado à apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis legais em determinadas situações. Entidades de proteção à infância argumentam que muitos casos de violência sexual contra crianças acontecem dentro do próprio ambiente familiar, tornando esses requisitos potenciais barreiras para a proteção da vítima.
Dados oficiais mostram a dimensão do problema. O Brasil registra dezenas de milhares de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes todos os anos. Especialistas apontam que grande parte dessas agressões ocorre dentro do círculo familiar ou de confiança da vítima, envolvendo pais, padrastos, tios, irmãos, vizinhos ou pessoas próximas. Nesses contextos, a exigência de autorização familiar pode colocar a criança sob influência direta do próprio agressor ou de pessoas interessadas em ocultar o crime.
A proposta foi defendida pela senadora Damares Alves, relatora da matéria, que argumentou que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao regulamentar temas que deveriam ser disciplinados por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo a senadora, a resolução reduzia a participação dos responsáveis legais e criava procedimentos que ultrapassavam a função normativa do conselho.
Já os críticos afirmam que a decisão representa um retrocesso na proteção de crianças vítimas de violência sexual. Organizações de direitos humanos, entidades feministas e parlamentares da oposição sustentam que a resolução não criava novos direitos, mas apenas organizava o fluxo de atendimento entre saúde, assistência social, segurança pública e sistema de justiça, tornando mais efetiva a aplicação de direitos já garantidos pela legislação brasileira.
Outro ponto que gerou controvérsia foi a forma como a votação ocorreu. Segundo relatos de parlamentares e veículos de imprensa, a proposta avançou rapidamente em um momento de baixo quórum e pouca presença de senadores em Brasília. A tramitação acelerada levou críticos a acusarem o Senado de aprovar uma mudança sensível sem amplo debate público.
Especialistas em saúde pública lembram que a gravidez infantil decorrente de violência sexual é considerada uma situação de alto risco físico e psicológico. Crianças possuem maior probabilidade de enfrentar complicações obstétricas, além dos impactos emocionais e sociais associados à violência sofrida. Por isso, organismos nacionais e internacionais de proteção à infância defendem que o atendimento seja rápido, humanizado e livre de barreiras desnecessárias.
O episódio também evidencia uma disputa mais ampla que atravessa o Congresso Nacional nos últimos anos. Temas relacionados aos direitos reprodutivos, à saúde das mulheres e à proteção de crianças vítimas de violência sexual passaram a ocupar posição central em embates entre setores conservadores e grupos ligados aos direitos humanos. Em diversas ocasiões recentes, propostas legislativas buscaram restringir o acesso ao aborto legal já previsto na legislação brasileira.
Para entidades que atuam na defesa da infância, a questão central deveria ser a proteção integral da criança vítima de violência. O debate, argumentam, não pode ignorar que milhares de meninas brasileiras são submetidas todos os anos a situações de abuso sexual e que o Estado possui obrigação constitucional de garantir atendimento adequado, acolhimento e proteção a essas vítimas.
A aprovação do projeto marca mais um capítulo de uma discussão que permanece profundamente polarizada no Brasil. Enquanto seus defensores afirmam estar protegendo prerrogativas familiares e limites institucionais, seus críticos alertam que a medida pode tornar ainda mais difícil o acesso de crianças vítimas de estupro a direitos já reconhecidos pela legislação nacional.
