Da Redação
Ministros do Supremo Tribunal reforçam que não cabe anistia para casos de crimes graves, enquanto oposição articula proposta para garantir perdão legal.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam que, do ponto de vista jurídico e constitucional, não cabe anistia para condenação de Jair Bolsonaro no caso que envolveu tentativa de golpe de Estado e outros crimes contra a democracia. O entendimento entre os magistrados indica que tais crimes são graves demais e que a Constituição brasileira não permite anistia para atos dessa natureza.
Por outro lado, a oposição política está determinada a apresentar no Congresso um projeto de lei de anistia que abranja Bolsonaro. A ideia é usar o poder legislativo para tentar sobrepor-se à interpretação do STF, argumentando que existe amparo legal para anistias legislativas em alguns casos, especialmente em crimes considerados políticos ou conexos. Parlamentares ligados à direita defendem que, por força de lei, o Congresso poderia conceder perdão, restaurar direitos políticos e permitir a eleição de Bolsonaro, caso o projeto avance.
O debate gira em torno de interpretações sobre o que a lei prevê quanto à anistia. Para alguns juristas, embora a Constituição seja clara ao vedar anistia para crimes comuns — e para certos crimes contra o Estado democrático de direito — há teses de que uma lei específica aprovada pelo Congresso poderia, em tese, alcançar casos considerados políticos ou de exceção. No entanto, ministros do STF têm sustentado que os crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado não se enquadram nessa categoria, e que conceder anistia configuraria afronta a cláusulas pétreas da Constituição, além de violar princípios de responsabilização legal.
Um ponto-chave é o “trânsito em julgado” da condenação — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos pendentes. Mesmo após esse estágio, dizem ministros, a anistia para esses crimes específicos dificilmente prosperaria judicialmente, pois feriria dispositivos constitucionais. Além disso, para que um projeto de anistia tenha efeito, seria necessário que o Congresso aprovasse uma lei com quórum qualificado e respeitasse os limites constitucionais, o que envolve múltiplas etapas (Câmara, Senado, sanção presidencial ou veto, e possível controle de constitucionalidade pelo STF).
A oposição, por sua vez, pretende retomar a tramitação de proposta já existente, aproveitando o momento político instalado após a condenação no STF. Há quem acredite que a pressão popular e política pode gerar votos suficientes para aprovar urgência no Congresso, o que aceleraria o processo legislativo. A articulação também envolve medir o apoio de governadores, partidos de centro e setores do centrão, muitos dos quais sinalizam simpatia pela ideia de “compromisso institucional” ou relevância política para 2026.
No terreno prático, entretanto, há obstáculos complexos: mesmo que uma lei de anistia seja aprovada, sua eficácia pode ser questionada no STF, abrindo espaço para ações de controle de constitucionalidade. Também há o risco de vetos presidenciais ou disputas sobre o alcance — se a anistia incluirá também perda de direitos políticos, cassações, multas ou penas criminais — o que poderá gerar impasses jurídicos e políticos.
Em síntese, o que se vê é uma intensa disputa institucional: o judiciário sustenta a impossibilidade legal de anistia para crimes graves contra a democracia; o legislativo tenta reaver poder, com respaldo político, para apresentar lei que amplie a clemência legal; o presente momento político mostra força na oposição, mas com poder limitado frente ao arcabouço constitucional que, segundo especialistas, tende a prevalecer em disputas judiciais.
