Da Redação
PDT, PT, PCdoB e PV ingressam no Supremo contra a Lei da Dosimetria, ampliando disputa institucional envolvendo condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e aprofundando tensão entre Congresso e STF.
A crise institucional envolvendo a chamada Lei da Dosimetria entrou em uma nova fase nesta semana após o Supremo Tribunal Federal receber duas novas ações que pedem a suspensão da norma promulgada pelo Congresso Nacional. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV, ampliando a pressão jurídica contra a legislação que pode reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Os novos processos se somam às ações já protocoladas anteriormente pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, consolidando um amplo movimento de contestação jurídica contra a norma aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Todas as ações acabaram sendo concentradas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já conduz os principais processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro e à tentativa de golpe envolvendo Jair Bolsonaro e aliados militares e civis.
A Lei da Dosimetria se tornou um dos temas mais explosivos da política brasileira de 2026 justamente porque altera regras centrais do cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A legislação modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, criando novos critérios para progressão de regime, remição de pena e aplicação de concursos de crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Na prática, a nova lei abre caminho para redução significativa das penas aplicadas aos condenados do 8 de janeiro e também pode beneficiar diretamente Jair Bolsonaro, condenado na Ação Penal 2668 relacionada à tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Os partidos que ingressaram com as novas ações sustentam que a lei viola princípios constitucionais fundamentais. Entre os argumentos apresentados estão supostas violações à separação dos Poderes, à individualização da pena, à proporcionalidade e à proteção constitucional reforçada contra crimes que atentem contra a democracia brasileira.
Segundo as legendas, a legislação cria tratamento penal excessivamente brando justamente para crimes considerados mais graves pela Constituição de 1988. Os partidos argumentam que a nova norma produz situação paradoxal na qual crimes contra o Estado Democrático poderiam acabar recebendo tratamento mais benevolente do que crimes comuns.
Outro ponto central das ações envolve a tramitação da própria lei no Congresso Nacional. Os autores sustentam que houve irregularidades procedimentais durante a derrubada do veto presidencial. Um dos questionamentos recai sobre a decisão de Davi Alcolumbre de “fatiar” partes do veto presidencial, retirando trechos ligados à progressão de pena para facções criminosas e mantendo apenas dispositivos relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As siglas também alegam que alterações promovidas no Senado deveriam ter obrigado o projeto a retornar para nova análise da Câmara dos Deputados antes da promulgação definitiva. Esse argumento já havia sido levantado anteriormente pela ABI nas primeiras ações apresentadas ao Supremo.
A tensão institucional aumentou ainda mais depois que Alexandre de Moraes decidiu suspender provisoriamente a aplicação da Lei da Dosimetria nos processos relacionados ao 8 de janeiro até julgamento definitivo da constitucionalidade da norma pelo STF.
A decisão ocorreu após pedidos de redução de pena começarem a ser apresentados por advogados de condenados pelos atos golpistas. Moraes argumentou que seria juridicamente inseguro iniciar aplicação prática da nova legislação enquanto o Supremo ainda analisa sua validade constitucional.
O ministro determinou ainda que Presidência da República e Congresso Nacional apresentem informações formais sobre a tramitação e promulgação da lei antes do avanço do julgamento. Depois disso, Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União deverão se manifestar.
O episódio aprofunda uma das maiores crises institucionais recentes entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Desde os julgamentos relacionados aos atos golpistas, parte significativa da direita brasileira passou a enxergar o STF como principal barreira política à reconstrução do bolsonarismo. A Lei da Dosimetria surgiu justamente como reação parlamentar às condenações aplicadas pela Corte.
A oposição bolsonarista acusa Alexandre de Moraes de interferir diretamente em uma decisão soberana do Legislativo. Lideranças conservadoras afirmam que a suspensão da aplicação da lei representa afronta à independência entre os Poderes.
Já setores progressistas e entidades democráticas sustentam que flexibilizar punições relacionadas a crimes contra a democracia cria precedente perigoso para futuras tentativas de ruptura institucional. O argumento central é que a Constituição de 1988 estabeleceu proteção reforçada justamente para impedir repetição de experiências autoritárias como a ditadura militar.
O contexto político torna o caso ainda mais explosivo. O Brasil já vive antecipadamente o ambiente pré-eleitoral de 2026, marcado por polarização extrema, reorganização da direita e disputa intensa sobre memória, democracia e responsabilização pelos acontecimentos de 8 de janeiro.
A Lei da Dosimetria acabou se transformando em símbolo dessa disputa mais ampla. Para o bolsonarismo, ela representa correção de supostos “excessos” cometidos pelo STF nas condenações relacionadas aos atos golpistas. Para setores democráticos, funciona como tentativa indireta de anistia e reconstrução política dos responsáveis pela tentativa de ruptura institucional.
O impacto potencial da lei é gigantesco. Mais de 1.400 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, sendo centenas com penas de prisão. Dependendo da decisão final do STF, parte significativa dessas condenações poderá ser revista.
O caso também possui dimensão histórica importante porque envolve diretamente a interpretação constitucional sobre crimes contra a democracia no Brasil contemporâneo. A decisão do Supremo deverá definir até onde o Congresso pode alterar critérios penais relacionados à tentativa de golpe sem esvaziar os próprios mecanismos constitucionais de proteção democrática criados após o fim da ditadura militar.
Nos bastidores do Judiciário, ministros do STF já demonstram preocupação com os efeitos políticos e institucionais da nova legislação. A tendência predominante na Corte parece caminhar para algum tipo de limitação parcial ou reinterpretação da norma, embora ainda não exista consenso definitivo sobre o alcance da decisão futura.
O julgamento promete se transformar em um dos principais embates institucionais do ano. Mais do que discutir tecnicamente cálculo de penas, o Supremo deverá decidir qual será o grau de rigor institucional aplicado pelo Estado brasileiro diante de crimes contra a democracia.
E essa decisão ocorrerá em um momento no qual o país ainda tenta lidar politicamente com os efeitos da tentativa de golpe de 2022-2023, da radicalização bolsonarista e da crescente tensão entre Congresso, STF e Executivo.
O fato de quatro ações diferentes já terem sido protocoladas em poucos dias mostra o tamanho da disputa política em torno da Lei da Dosimetria. O tema deixou de ser apenas questão jurídica e se transformou em um dos principais campos de batalha da democracia brasileira contemporânea.
