Organização questiona receitas milionárias de banca registrada na residência do senador, sem equipe própria de advogados, e pede esclarecimentos sobre contratos com escritórios ligados a aliados políticos, empresas relacionadas ao Banco Master e movimentações financeiras envolvendo Willer Tomaz. Documentos levantam suspeitas, mas não comprovam que os serviços tenham sido fictícios.
Da Redação
A Transparência Internacional-Brasil cobrou publicamente, nesta quarta-feira, 21 de outubro, explicações do senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre o faturamento de R$ 13,7 milhões de seu escritório de advocacia entre janeiro de 2023 e julho de 2026, período em que exercia mandato no Senado Federal. A manifestação ocorreu depois que uma investigação jornalística do UOL, complementada por informações de O Globo, identificou 62 documentos fiscais emitidos pela sociedade, pagamentos milionários por serviços descritos genericamente como assessoria jurídica e relações comerciais com pessoas e empresas associadas a outras investigações em andamento. A organização questiona como uma banca constituída em 2021, registrada no endereço residencial do parlamentar e sem outros advogados ou funcionários identificados em sua estrutura formal, conseguiu alcançar receitas tão elevadas em pouco mais de três anos.
A cobrança acrescenta uma dimensão institucional às informações que passaram a circular nos últimos dias sobre as atividades empresariais e profissionais de Flávio Bolsonaro. Diferentemente das acusações formuladas diretamente por seus adversários eleitorais, a manifestação da Transparência Internacional parte de uma organização dedicada ao acompanhamento de mecanismos de prevenção à corrupção, integridade pública e controle de fluxos financeiros. Sua iniciativa não equivale a uma acusação criminal formal nem estabelece a existência de irregularidades, mas apresenta perguntas específicas que podem ser confrontadas com contratos, registros bancários, documentos fiscais e informações sobre a efetiva prestação dos serviços.
O principal questionamento diz respeito à relação entre o volume financeiro movimentado pelo escritório e a estrutura utilizada para desenvolver suas atividades. Segundo as reportagens, a sociedade individual de advocacia foi aberta em 2021 e funciona no endereço de uma residência adquirida pelo senador em Brasília naquele mesmo ano, por aproximadamente R$ 5,97 milhões. Registros públicos consultados pelos jornalistas não identificaram outros advogados ou empregados vinculados à banca, embora existam informações sobre a atuação de uma administradora.
Uma estrutura reduzida não impede, por si só, que um escritório realize serviços jurídicos de elevado valor. A advocacia pode envolver honorários contratuais expressivos, consultorias especializadas, participação em operações empresariais e atuação conjunta com outros profissionais. O endereço residencial também não caracteriza irregularidade automaticamente. Entretanto, quanto maior o faturamento, mais importante se torna compreender quais serviços foram contratados, quem os executou, durante quanto tempo e em quais condições.
A análise precisa distinguir receita bruta de rendimento pessoal. Os R$ 13,7 milhões correspondem ao faturamento documentado por notas fiscais, não necessariamente ao lucro líquido do escritório nem ao valor integral incorporado ao patrimônio de Flávio Bolsonaro. Despesas, tributos, honorários compartilhados e outros custos podem alterar substancialmente o resultado econômico final. Ainda assim, o montante revela uma atividade financeira relevante cuja composição passou a ser objeto de escrutínio público.
A Transparência Internacional também questionou o fato de a maioria dos documentos fiscais apresentar descrições genéricas dos serviços prestados. A expressão “assessoria jurídica” aparece em notas emitidas para diferentes clientes, sem detalhamento público das atividades correspondentes. Isso não significa automaticamente que os documentos sejam irregulares, pois notas fiscais nem sempre reproduzem integralmente contratos protegidos por sigilo profissional. O problema apontado pela organização é a dificuldade de verificar, apenas com as informações disponíveis, se os valores correspondem a serviços efetivamente executados e se existiam relações que exigiriam atenção adicional diante da condição de parlamentar do titular da banca.
Um dos pagamentos mais expressivos identificados pela investigação jornalística foi realizado pelo escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, que transferiu R$ 4 milhões à sociedade de Flávio Bolsonaro em 2025. O valor representa aproximadamente 29% de todo o faturamento documentado no período analisado. As operações foram registradas em duas notas fiscais de R$ 2 milhões cada, emitidas em agosto e outubro daquele ano, com descrição de serviços de assessoria jurídica.
Entre os sócios da banca contratante está o advogado Edvaldo Nilo de Almeida, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para a Comissão de Ética Pública da Presidência da República em 2022. A relação política anterior constitui uma informação relevante para compreender o contexto, mas não demonstra que a contratação profissional tenha envolvido favorecimento ilícito. A investigação precisa examinar os serviços efetivamente prestados, a origem dos recursos e as circunstâncias das operações.
Procurado pela imprensa, Edvaldo Nilo negou irregularidades e afirmou que os pagamentos decorreram de contrato firmado em abril de 2025. Em manifestação encaminhada a O Globo, o escritório declarou que os serviços foram regularmente realizados de maneira conjunta para clientes privados, sem participação de recursos públicos ou de entes federativos. Segundo a explicação apresentada, os pagamentos ocorreram depois da prestação dos serviços e a relação contratual foi encerrada em outubro de 2025.
A manifestação constitui uma resposta objetiva a parte dos questionamentos. Entretanto, os documentos contratuais e os detalhes das atividades não foram integralmente tornados públicos, o que impede uma avaliação independente completa dos honorários.
Outros pagamentos também foram identificados pela investigação do UOL. Entre os clientes mencionados estão a Simas Industrial de Alimentos, com aproximadamente R$ 3,3 milhões em documentos fiscais; Otto Medeiros, associado a operações que somam cerca de R$ 2,1 milhões; e Daniel Bettamio Tesser, com aproximadamente R$ 970 mil. Esses valores ampliam o conjunto de relações comerciais que precisam ser compreendidas para explicar a composição do faturamento.
A existência de clientes com relações pessoais ou políticas com integrantes do poder público não comprova, isoladamente, qualquer delito. A questão relevante é verificar se os contratos remuneravam serviços legítimos e se foram observadas as restrições legais aplicáveis à atuação profissional de um senador.
A legislação brasileira permite que parlamentares exerçam a advocacia, mas estabelece impedimentos específicos. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê restrições à atuação de integrantes do Poder Legislativo em causas relacionadas a determinadas entidades públicas. A condição de senador, portanto, não impede automaticamente a prestação de serviços jurídicos privados, mas exige respeito às limitações profissionais e aos deveres decorrentes do mandato.
O levantamento publicado por O Globo identificou pelo menos 18 processos judiciais com participação do escritório de Flávio Bolsonaro, número que não abrange ações protegidas por sigilo. Entre os casos estão disputas empresariais e processos criminais, incluindo uma controvérsia envolvendo uma fabricante de balas e pirulitos do Rio Grande do Norte, na qual Flávio e Willer Tomaz atuam na representação de interesses de uma das partes.
O número de processos encontrados em tribunais não permite calcular diretamente o valor legítimo dos honorários de uma banca. Serviços de consultoria e negociações extrajudiciais podem produzir receitas sem gerar ações judiciais públicas. Ainda assim, a diferença entre o faturamento documentado e a limitada quantidade de processos identificados constitui uma das razões pelas quais as reportagens passaram a examinar com maior atenção a natureza dos contratos.
Relação com Willer Tomaz e suspeitas financeiras ampliam questionamentos
A cobrança da Transparência Internacional também alcança a relação de Flávio Bolsonaro com o advogado e empresário Willer Tomaz, investigado pela Polícia Federal em procedimentos relacionados a movimentações financeiras e ao setor de apostas.
Documentos anteriormente revelados pela imprensa indicam que uma conta bancária associada à estrutura empresarial da Alcazar apresentou registros administrativos atribuídos ao senador e ao advogado. Segundo essas informações, ambos figuravam como usuários com elevados privilégios de acesso. Flávio e Tomaz negam ter compartilhado uma conta bancária.
A nova investigação sobre o escritório de advocacia acrescentou outro elemento: uma das contas do Santander indicadas nos documentos fiscais da banca seria a mesma relacionada aos registros examinados pela Polícia Federal. A coincidência exige esclarecimento porque pode ajudar a identificar a titularidade das operações e a natureza das relações financeiras entre as partes.
Entretanto, uma conta mencionada em nota fiscal não comprova, por si só, que o valor tenha sido recebido por pessoa diferente daquela indicada como prestadora do serviço, nem demonstra lavagem de dinheiro. Para chegar a qualquer conclusão, seria necessário examinar documentos bancários, identificar beneficiários efetivos e verificar como os recursos foram movimentados.
A investigação relacionada a Willer Tomaz tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, depois de ter sido encaminhada à Corte em razão da presença de informações envolvendo um parlamentar federal. O procedimento examina possíveis operações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas associadas a negócios e plataformas de apostas.
O nome de Flávio Bolsonaro surgiu em documentos e comunicações analisados pelos investigadores. Isso não significa que sua participação em operações ilícitas tenha sido comprovada.
A Transparência Internacional também mencionou informações sobre viagens internacionais e voos particulares do senador supostamente custeados ou organizados por empresas ligadas a Tomaz. A relação entre essas despesas e eventuais atividades profissionais ou comerciais ainda precisa ser esclarecida.
O pagamento de despesas de viagem por terceiros pode possuir explicações lícitas, dependendo de sua natureza e das circunstâncias. A possibilidade de irregularidade surge quando existem elementos de vantagem indevida, ocultação de recursos ou contrapartidas incompatíveis com a legislação.
A organização considera que esse conjunto de relações reforça a necessidade de mecanismos de transparência sobre a atuação financeira da banca.
Outro ponto envolve um pagamento de R$ 500 mil recebido em abril de 2025 por serviços jurídicos prestados a uma empresa vinculada a uma consultoria que havia recebido aproximadamente R$ 58 milhões do Banco Master entre 2024 e 2025.
É importante distinguir a operação identificada dos negócios do banco. A documentação divulgada não demonstra que o Banco Master tenha realizado diretamente o pagamento de R$ 500 mil ao escritório de Flávio Bolsonaro. O vínculo descrito é indireto, por meio de uma empresa relacionada à consultoria remunerada pela instituição financeira.
O fato de uma companhia possuir relações comerciais com outra que recebeu valores de um banco também não comprova irregularidade na contratação de um advogado. O que os documentos permitem identificar é uma cadeia de relações econômicas cuja natureza ainda não foi inteiramente esclarecida publicamente.
O caso ganhou repercussão adicional porque o Banco Master e pessoas relacionadas à sua administração aparecem em outras investigações sobre transações financeiras e possíveis irregularidades. A existência dessas apurações exige, entretanto, que cada operação seja examinada individualmente, sem transformar vínculos comerciais indiretos em responsabilidade criminal presumida.
A cobrança da Transparência Internacional procura reunir essas diferentes informações em torno de uma pergunta central: quais serviços justificaram os pagamentos milionários recebidos pelo escritório e como foram organizadas as relações profissionais, administrativas e financeiras da banca?
A resposta depende de contratos e registros verificáveis, não apenas da proximidade pessoal ou política entre seus integrantes e clientes.
Outro ponto destacado pela entidade envolve a estrutura administrativa do escritório. Segundo informações de registros da Receita Federal, a sociedade tem como administradora Letícia Caetano dos Reis, profissional ligada à área contábil que trabalha remotamente. Ela é irmã de Alexandre Caetano dos Reis, preso sob suspeita de participação em irregularidades relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social.
As investigações sobre o INSS também mencionam Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, cujo entorno empresarial teria utilizado serviços contábeis associados a Alexandre.
A existência de vínculo familiar entre Letícia e uma pessoa investigada não constitui prova de participação da administradora ou do senador em irregularidades. Responsabilidades criminais são individuais e precisam ser demonstradas por condutas específicas.
Segundo O Globo, o marido de Letícia, Raphael Silveira, afirmou que ela trabalha na área contábil e negou que existam irregularidades em suas atividades. A própria administradora não apresentou esclarecimentos detalhados à reportagem sobre as funções exercidas para a sociedade de advocacia.
A Transparência Internacional utiliza essas informações para questionar a estrutura de administração da banca e solicitar maior clareza sobre a execução de suas atividades.
Transparência Internacional critica fragilidades na prevenção à lavagem de dinheiro
A manifestação da entidade ultrapassa o caso individual de Flávio Bolsonaro e alcança o debate sobre a fiscalização financeira dos serviços advocatícios no Brasil.
Segundo a organização, os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro aplicados à advocacia ainda apresentam lacunas que dificultam a identificação de possíveis contratos fictícios, pagamentos incompatíveis com serviços prestados e operações destinadas a ocultar a origem de recursos.
A Transparência Internacional criticou a resistência histórica atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil diante da adoção de controles financeiros que, segundo a entidade, são exigidos ou recomendados em diferentes jurisdições para determinadas atividades profissionais.
A discussão envolve uma tensão jurídica relevante. A advocacia depende de confidencialidade para assegurar o direito de defesa, a proteção de informações dos clientes e a liberdade de atuação profissional. Ao mesmo tempo, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro procuram impedir que serviços jurídicos sejam utilizados para conferir aparência legítima a recursos de origem criminosa.
Esses objetivos não precisam ser tratados como necessariamente incompatíveis, mas sua conciliação exige regras cuidadosamente formuladas. É necessário distinguir o exercício do direito de defesa de atividades financeiras e empresariais que possam envolver riscos específicos de ocultação patrimonial.
A adoção de controles deve observar garantias constitucionais, sigilo profissional e os parâmetros legais aplicáveis. Não seria adequado transformar a simples contratação de um advogado ou o recebimento de honorários elevados em indício automático de crime.
Por outro lado, a existência de sigilo profissional também não dispensa a apuração de operações quando aparecem indícios concretos de que documentos, contratos ou pagamentos possam ter sido utilizados para encobrir atividades ilícitas.
A cobrança feita ao senador insere-se nesse debate. A Transparência Internacional não apresentou uma conclusão de que seus contratos sejam falsos ou superfaturados, mas questionou a ausência de informações públicas suficientes para verificar a natureza de pagamentos expressivos e a participação de profissionais que teriam executado os serviços.
O caráter público da atividade parlamentar acrescenta outro elemento de interesse. Flávio Bolsonaro exerce mandato no Senado e disputa a Presidência, circunstâncias que tornam suas relações econômicas objeto legítimo de escrutínio jornalístico e institucional.
Esse interesse, entretanto, não elimina as garantias legais de sigilo de clientes nem autoriza concluir que a falta de divulgação integral de contratos corresponda necessariamente a ocultação criminosa.
O que se exige da investigação é a capacidade de distinguir informações protegidas por lei de fatos cuja apuração seja necessária para verificar possíveis irregularidades.
A discussão também ocorre em meio ao confronto entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro sobre a abertura voluntária de dados bancários, fiscais e telefônicos.
O presidente Lula propôs a divulgação de informações financeiras próprias e desafiou o adversário a adotar medida equivalente. Flávio apresentou condições adicionais, abrangendo familiares, ex-assessores e empresas relacionadas ao atual governo. A coordenação petista anunciou que aceita as exigências, desde que a abertura seja recíproca.
Esse embate eleitoral constitui uma questão distinta da investigação sobre o escritório de advocacia. A promessa política de divulgar informações não substitui decisões judiciais, não cria automaticamente autorização para acessar dados de terceiros e não determina, por si só, a legalidade ou ilegalidade de operações financeiras.
A avaliação dos pagamentos realizados ao escritório dependerá da identificação dos contratos e serviços, das informações fiscais correspondentes e de eventuais elementos concretos de irregularidade.
Ao mesmo tempo, o debate público sobre transparência não deveria ser reduzido à troca de acusações entre candidaturas. A fiscalização de receitas, relações empresariais e potenciais conflitos de interesses possui importância permanente, independentemente do calendário eleitoral ou da posição partidária dos envolvidos.
A investigação jornalística publicada pelo UOL e aprofundada por O Globo apresentou documentos específicos: 62 notas fiscais, receitas de R$ 13,7 milhões, pagamentos milionários de determinados clientes e registros de relações financeiras que merecem esclarecimento.
Esses elementos permitem formular perguntas verificáveis. Não permitem, no estágio atual das informações disponíveis, afirmar que os contratos foram utilizados para lavagem de dinheiro ou que os serviços declarados não existiram.
As respostas oferecidas por alguns clientes, como o escritório Nilo & Almeida, negam irregularidades e sustentam a efetiva prestação de serviços profissionais. Outras questões continuam sem esclarecimento público detalhado.
A principal cobrança da Transparência Internacional é que a dimensão financeira da atividade seja acompanhada de explicações compatíveis com os valores movimentados e com a condição pública do titular da banca.
O caso também evidencia a importância da investigação jornalística baseada em documentação fiscal, registros empresariais e consultas a processos judiciais. Essas informações permitem examinar relações econômicas de maneira mais precisa do que acusações genéricas, embora precisem ser interpretadas considerando seus limites.
Um faturamento elevado pode ser legítimo. Uma sociedade de advocacia individual pode executar serviços especializados. O sigilo profissional pode impedir a divulgação indiscriminada de determinadas informações. Nenhum desses fatores, isoladamente, demonstra irregularidade.
O que transforma o caso em objeto de questionamento público é a combinação entre a estrutura formal reduzida, a concentração de pagamentos elevados, as relações de alguns clientes com agentes políticos e empresas sob investigação e a existência de registros bancários que a Polícia Federal procura esclarecer.
A Transparência Internacional apresentou essas circunstâncias como razões para solicitar explicações, não como demonstração definitiva de culpa.
A apuração das autoridades, quando juridicamente cabível, deverá estabelecer se os contratos correspondem a serviços efetivos e se as movimentações financeiras observam a legislação.
Até esta quarta-feira, 21 de outubro, a informação confirmada é que o escritório de Flávio Bolsonaro registrou R$ 13,7 milhões em faturamento documentado entre janeiro de 2023 e julho de 2026, conforme o levantamento jornalístico, e que a Transparência Internacional-Brasil passou a cobrar esclarecimentos sobre a origem dessas receitas e as condições de prestação dos serviços.
A resposta definitiva às dúvidas dependerá de documentação adicional, explicações dos envolvidos e eventuais conclusões das investigações competentes.
