Lucy Paguada alerta para áreas administradas por empresas estrangeiras, enquanto Próspera cobra US$ 10,7 bilhões do Estado hondurenho após o país reagir contra as ZEDEs
Da Redação
Quanto controle um país mantém sobre uma parte de seu próprio território quando empresas estrangeiras recebem poderes para administrar regras, tributos e mecanismos de resolução de conflitos? Em Honduras, essa pergunta deixou o campo das hipóteses. O país autorizou a criação de zonas privadas com autonomia extraordinária e, quando suas instituições reagiram contra o modelo, passou a enfrentar uma cobrança internacional de US$ 10,7 bilhões.
O tema surgiu quase lateralmente durante uma entrevista sobre outro assunto. Em 7 de julho de 2026, a ativista hondurenha Lucy Paguada participava do programa Democracia no Ar, da TV Atitude Popular, para analisar a conjuntura política de Honduras e a volta da direita ao poder. Ao explicar os interesses em disputa no país, mencionou as Zonas de Emprego e Desenvolvimento Econômico, as ZEDEs.
Foi então que citou Próspera, projeto instalado na ilha de Roatán, e fez uma comparação perturbadora: a falta de controle público sobre territórios privados, afirmou, deveria ser observada à luz do que o mundo conheceu no caso da ilha associada a Jeffrey Epstein.
“São minicidades administradas por empresas estrangeiras que não respondem aos interesses do país e tampouco às suas leis. Não sabemos o que acontece ali, mas temos uma ideia”, afirmou.
Na entrevista, Paguada manifestou preocupação com possíveis violações de direitos humanos, tráfico de pessoas, escravidão e trabalho forçado. Suas declarações foram apresentadas como denúncias e suspeitas relacionadas à falta de fiscalização estatal. Durante o programa, não foram apresentados documentos que comprovassem a ocorrência desses crimes em Próspera.
A ressalva é necessária. Ela não diminui, porém, a questão levantada pela ativista: o que acontece quando um Estado concede a uma administração privada estrangeira um grau de autonomia que reduz sua capacidade de fiscalização e intervenção?
A comparação com a ilha de Epstein foi usada nesse contexto. Jeffrey Epstein, financista norte-americano acusado de comandar uma rede de exploração sexual de meninas e jovens, possuía uma ilha privada nas Ilhas Virgens Americanas. O local tornou-se um dos símbolos do caso justamente pela combinação entre propriedade privada, poder econômico e crimes cometidos longe do escrutínio público.
As ZEDEs hondurenhas não foram concebidas como simples áreas de incentivo econômico. O modelo permitiu a criação de territórios submetidos a regimes especiais, com administração própria e competências que, em condições normais, pertencem ao poder público.
É nesse ponto que o caso de Próspera ultrapassa a discussão sobre impostos baixos, inovação tecnológica ou atração de empresas. O conflito envolve a transferência de funções estatais a grupos privados e a capacidade de um país de desfazer essa transferência quando suas instituições concluem que ela viola a Constituição.
Honduras tentou fazer isso. A resposta veio na forma de uma cobrança de US$ 10,7 bilhões.
Como Honduras criou territórios privados dentro do próprio país
As ZEDEs foram impulsionadas durante o governo de Juan Orlando Hernández, presidente que comandou Honduras entre 2014 e 2022. O modelo foi apresentado oficialmente como instrumento para atrair investimentos e criar empregos.
A estrutura concedida às zonas, porém, ultrapassou os incentivos normalmente oferecidos em áreas de livre comércio.
As ZEDEs receberam poderes para estabelecer normas administrativas, criar regimes tributários próprios e organizar mecanismos específicos para a resolução de disputas. Na prática, formavam jurisdições especiais dentro do território hondurenho.
Próspera tornou-se o exemplo internacionalmente mais conhecido desse projeto. Instalada em Roatán, ilha caribenha que é um dos principais destinos turísticos de Honduras, a iniciativa passou a ser promovida como uma experiência de governança privada.
O projeto atraiu investidores ligados ao setor tecnológico e grupos interessados na criação de cidades privadas. Próspera também ganhou projeção pela abertura às criptomoedas, pela baixa tributação e por um ambiente regulatório construído para reduzir a interferência do Estado.
Por trás da linguagem da inovação, surgiu uma disputa territorial concreta.
Comunidades locais e organizações sociais passaram a questionar os efeitos do projeto sobre a propriedade da terra, o futuro de Roatán e a ausência de consulta adequada às populações que vivem na região. A preocupação não se restringia ao funcionamento interno de Próspera. Envolvia a possibilidade de expansão do modelo e as consequências de entregar poderes públicos a estruturas privadas.
O conflito revelou uma diferença fundamental entre uma empresa instalada em determinado país e uma empresa que participa da administração de uma jurisdição territorial.
Uma fábrica pode receber incentivos fiscais. Uma zona econômica pode ter regras aduaneiras específicas. As ZEDEs avançaram sobre uma dimensão diferente: o exercício de competências normalmente associadas ao Estado.
O país reagiu e recebeu uma conta bilionária
A eleição de Xiomara Castro marcou a mudança de posição do governo hondurenho diante das ZEDEs.
Em 2022, o Congresso Nacional revogou a legislação que sustentava o modelo. A decisão foi defendida por seus apoiadores como uma recuperação da soberania nacional após anos de expansão das zonas privadas.
A reação institucional continuou.
Em 2024, a Suprema Corte de Honduras declarou inconstitucional o marco jurídico das ZEDEs. A decisão atingiu a base legal de um sistema que concedia poderes extraordinários a administrações privadas dentro do território nacional.
Mas o encerramento do modelo no plano político e constitucional não significou o fim da disputa.
A Honduras Próspera Inc. e empresas associadas recorreram ao Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, o CIADI, instituição ligada ao Banco Mundial.
A cobrança apresentada contra Honduras chega a aproximadamente US$ 10,7 bilhões.
A dimensão do valor revela a assimetria envolvida no caso. Um país com profundas desigualdades sociais e severas limitações orçamentárias enfrenta uma reivindicação equivalente a uma parcela considerável de sua economia porque suas instituições decidiram desfazer um modelo considerado incompatível com a Constituição.
A disputa expõe uma questão incômoda: se a retirada de poderes concedidos a uma empresa privada pode gerar uma indenização dessa magnitude, qual é a liberdade real de um país para rever decisões tomadas por governos anteriores?
O tribunal onde empresas processam países
O processo de Próspera tramita no CIADI, organismo do Grupo Banco Mundial criado para arbitrar conflitos entre investidores estrangeiros e Estados.
O sistema permite que empresas recorram a tribunais arbitrais quando consideram que medidas adotadas por um governo violaram proteções garantidas por tratados internacionais de investimento.
No caso hondurenho, a controvérsia adquiriu uma dimensão particular. As decisões questionadas pelos investidores não partiram apenas de um ato isolado do Executivo. O modelo das ZEDEs foi revogado pelo Congresso e posteriormente considerado inconstitucional pela Suprema Corte.
Ainda assim, o Estado continua submetido à disputa internacional.
O caso permite compreender por que os mecanismos de arbitragem entre investidores e Estados são alvo de críticas em diferentes países. O debate não envolve apenas contratos comerciais. Em determinadas situações, decisões sobre políticas públicas, regulação econômica e organização territorial podem resultar em cobranças bilionárias fora dos tribunais nacionais.
Honduras decidiu abandonar o CIADI durante o governo de Xiomara Castro. A retirada entrou em vigor em 2024, mas não extinguiu automaticamente processos iniciados anteriormente.
A mudança política no país alterou novamente esse cenário.
Com a volta da direita ao poder, o novo governo iniciou o retorno de Honduras ao sistema internacional de arbitragem. A decisão foi recebida com preocupação por setores que combateram as ZEDEs e consideram que a submissão ao CIADI amplia a capacidade de pressão de grupos econômicos estrangeiros sobre decisões soberanas do país.
O movimento também reforçou o peso político da observação feita por Lucy Paguada durante a entrevista ao Democracia no Ar. Ao tratar das ZEDEs em uma conversa sobre a mudança de governo, a ativista relacionou o modelo de territórios privados ao conjunto de disputas que acompanha a volta da direita hondurenha ao poder.
Próspera e o projeto internacional das cidades privadas
O interesse por Próspera não se limita a Honduras.
O projeto tornou-se uma referência para grupos que defendem cidades privadas, jurisdições especiais e territórios administrados segundo modelos empresariais. Parte dessas iniciativas está relacionada a círculos libertários do setor tecnológico que consideram os Estados nacionais excessivamente burocráticos e defendem a criação de ambientes regulatórios concorrentes.
Nesse universo, territórios podem ser tratados como plataformas de serviços. Moradores e empresas escolheriam jurisdições de acordo com impostos, regulações e regras oferecidas por cada administração.
O problema surge quando essa teoria encontra um território já habitado, uma Constituição e comunidades que não participaram da formulação do projeto.
Em Honduras, a experiência das ZEDEs mostrou que uma jurisdição privada não existe em um espaço vazio. Roatán possui moradores, relações sociais, atividades econômicas e disputas sobre terra e desenvolvimento muito anteriores à chegada de Próspera.
A resistência ao modelo também revelou o limite das garantias de estabilidade oferecidas aos investidores. Um governo pode conceder proteção por décadas, mas não consegue impedir que governos posteriores, parlamentos, tribunais e organizações sociais questionem a legitimidade dessas concessões.
A resposta encontrada pelos investidores foi deslocar a disputa para a arbitragem internacional.
Assim, uma controvérsia que começou com a criação de territórios privados dentro de Honduras passou a ser decidida também fora do país.
A pergunta deixada pela entrevista
Lucy Paguada participava do Democracia no Ar para discutir a conjuntura política hondurenha. As ZEDEs não eram o tema principal da entrevista.
Sua menção aos territórios privados, no entanto, revelou uma dimensão importante da disputa política em curso no país. A volta da direita ao poder ocorre enquanto Honduras enfrenta uma cobrança bilionária relacionada a Próspera e reconsidera sua relação com o sistema internacional de arbitragem.
A comparação feita pela ativista com a ilha de Epstein exige precisão. Não há, na entrevista apresentada pela TV Atitude Popular, provas de que os crimes associados à rede de Jeffrey Epstein ocorram em Próspera. A afirmação de Lucy foi uma advertência sobre os riscos que ela associa à existência de territórios privados submetidos a controle estatal reduzido.
O ponto central permanece: Honduras criou áreas nas quais empresas estrangeiras receberam poderes incomuns sobre partes do território nacional. Quando o Congresso revogou o modelo e a Suprema Corte o considerou inconstitucional, o país passou a enfrentar uma cobrança de US$ 10,7 bilhões.
A experiência deixa uma questão que interessa a toda a América Latina. Se um governo pode transferir funções públicas a uma administração privada por décadas, mas os governos seguintes enfrentam indenizações bilionárias quando tentam recuperar essas competências, a soberania deixa de ser apenas um princípio constitucional. Passa a ter um preço definido em uma mesa de arbitragem internacional.
