Da Redação
A Câmara dos Deputados inicia hoje (27) a votação da PEC da blindagem — que limita ações judiciais contra parlamentares — e da PEC que extingue o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns, num momento de crescente tensão com o Judiciário.
Nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados deve votar duas Propostas de Emenda à Constituição de alto impacto institucional. A primeira — conhecida como PEC da Blindagem — visa restringir a atuação da Justiça sobre parlamentares, deliberando que qualquer investigação, afastamento cautelar ou prisão deve ser confirmada pelo plenário da Casa Legislativa e só é permitida em flagrantes por crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição.
Entre esses crimes estão racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações contra a ordem constitucional. Mesmo nesses casos, uma eventual prisão de deputados ou senadores se daria sob custódia da Câmara ou do Senado, dependendo da Casa, até que seus pares decidam sobre a manutenção da medida.
Também está em pauta a PEC do fim do foro privilegiado, que tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar autoridades por crimes comuns — como corrupção, lavagem de dinheiro ou roubo — e encaminha esses casos à justiça comum.
A pauta foi incluída após reunião de líderes partidários, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conduzindo o processo. O relator da PEC da Blindagem, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar seu parecer no plenário nesta manhã.
A votação ocorre no contexto de investigações conduzidas pelo STF sobre o uso irregular de emendas parlamentares. Recentemente, o ministro Flávio Dino determinou abertura de inquéritos sobre repasses não cadastrados que somam R$ 694,6 milhões. Segundo balanço preliminar, ao menos sete ministros do Supremo conduz processos que envolvem dezenas de parlamentares.
A PEC da Blindagem ganhou respaldo do Centrão e aposta em aprovação em dois turnos ainda hoje, com envio subsequente ao Senado. Já a PEC que revoga o foro privilegiado enfrenta resistência e corre risco de ser rejeitada.
Essa movimentação legislativa sinaliza uma clara batalha de poder entre o Legislativo e o Judiciário, com implicações diretas sobre a sanção de mandatos, a liberdade de investigação e as regras que balizam o caráter democrático da resposta institucional a possíveis irregularidades.
