Da Redação
O ministro Flávio Dino determina que a liberação de recursos de emendas estaduais e municipais só poderá começar em 2026 após comprovação de adoção de critérios de rastreabilidade e transparência idênticos aos da União.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu nesta quinta-feira (23) que a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares de estados e municípios para o exercício de 2026 somente poderá ocorrer após a adoção formal de critérios de transparência e rastreabilidade em todos os níveis da federação.
De acordo com a decisão, nenhum recurso poderá ser transferido sem que o ente federativo comprove possuir sistemas capazes de identificar a origem, o destino e os beneficiários finais de cada repasse. O objetivo é evitar que práticas de opacidade, fragmentação e desvio de finalidade — observadas em anos anteriores — se repitam sob novas formas.
Flávio Dino afirmou que seria “incoerente exigir transparência apenas da União e permitir que os mesmos vícios persistissem nos âmbitos estadual, distrital e municipal”. Por isso, a regra valerá para todas as esferas e deverá ser comprovada antes da liberação dos recursos de emendas.
Para implementar o novo modelo, o ministro notificou tribunais de contas, ministérios públicos e procuradorias-gerais dos estados para que adotem medidas de adequação técnica e regulatória. O processo incluirá a criação de manuais de boas práticas, integração de bases de dados, capacitação de servidores e auditorias preventivas.
Uma audiência de acompanhamento está marcada para março de 2026, quando serão apresentados os primeiros relatórios de conformidade dos entes federativos. A partir daí, apenas os governos que demonstrarem plena aderência aos critérios poderão iniciar a execução de suas emendas.
A decisão é vista como um divisor de águas na governança orçamentária brasileira. Após o fim do chamado “orçamento secreto”, a medida busca consolidar um novo padrão de controle sobre o uso de verbas públicas, reforçando a accountability e a transparência como princípios constitucionais.
Especialistas avaliam que a iniciativa coloca pressão sobre estados e municípios, muitos dos quais ainda carecem de sistemas tecnológicos e pessoal especializado para atender às exigências. Sem adequação, esses entes correm o risco de atrasar a execução de obras, convênios e programas sociais que dependem de emendas parlamentares.
Para o Supremo, a decisão representa um passo decisivo na construção de um modelo federativo mais responsável e rastreável, no qual o fluxo do dinheiro público seja integralmente monitorado desde a origem até o gasto final.
Em síntese, a mensagem de Dino é clara: sem transparência e rastreabilidade, não haverá liberação de recursos. A medida inaugura uma nova etapa de controle no sistema orçamentário brasileiro e consolida o esforço do STF para institucionalizar boas práticas de gestão pública em todos os níveis da federação.
