Da Redação
O senador Otto Alencar afirmou que o projeto que altera regras de dosimetria das penas não tem viabilidade política nem jurídica na Comissão de Constituição e Justiça, classificando a proposta como frágil, oportunista e incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro.
O senador Otto Alencar declarou que o chamado Projeto de Lei da dosimetria, apresentado por setores ligados à extrema-direita, não possui a menor chance de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A avaliação foi feita em meio ao crescente debate sobre tentativas de alterar regras penais como forma indireta de beneficiar condenados por crimes contra a democracia.
Segundo Otto, a proposta não se sustenta do ponto de vista constitucional, jurídico ou político, e enfrenta resistência ampla dentro da CCJ, inclusive entre parlamentares que tradicionalmente adotam posições mais conservadoras em temas penais.
O que propõe o PL da dosimetria
O projeto em questão busca modificar critérios de dosimetria das penas, ou seja, a forma como juízes calculam a punição aplicada aos réus. Na prática, críticos apontam que a iniciativa tenta criar brechas legais para reduzir penas já aplicadas ou suavizar condenações futuras, especialmente em processos ligados a atos antidemocráticos.
Embora apresentado sob o discurso técnico de “equilíbrio penal”, o projeto é amplamente interpretado como uma tentativa de interferência política no Poder Judiciário, com o objetivo de reescrever sentenças já proferidas ou limitar a autonomia dos magistrados.
A avaliação de Otto Alencar
Otto Alencar foi direto ao comentar o tema. Para o senador, o projeto:
- carece de fundamentação constitucional sólida;
- afronta o princípio da separação dos Poderes;
- viola a autonomia do Judiciário na aplicação da lei penal;
- possui motivação política evidente;
- não reúne apoio suficiente nem mesmo para tramitar regularmente.
Na visão de Otto, a CCJ não pode ser utilizada como instrumento para desmontar decisões judiciais por vias indiretas, sobretudo quando se trata de condenações relacionadas à defesa da ordem democrática.
A CCJ como barreira institucional
A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade e a juridicidade das propostas legislativas. No caso do PL da dosimetria, a leitura majoritária entre senadores é de que a proposta não supera o teste constitucional básico.
Parlamentares da CCJ avaliam que o projeto cria risco institucional ao tentar legislar sobre matéria que já está consolidada na jurisprudência, além de abrir precedente perigoso para futuras interferências legislativas em decisões judiciais.
Nesse sentido, a comissão tem funcionado como barreira institucional contra iniciativas oportunistas, especialmente em um momento de tensão política e tentativas de relativizar punições por crimes graves.
Contexto político da proposta
O projeto surge em um cenário marcado por pressões da extrema-direita para aliviar ou reverter condenações de envolvidos em ataques às instituições democráticas. Diante da impossibilidade de aprovar anistias explícitas, setores políticos passaram a apostar em estratégias legislativas indiretas, como alterações técnicas em leis penais.
Otto Alencar classificou essa movimentação como tentativa disfarçada de impunidade, ressaltando que a sociedade brasileira tem demonstrado rejeição clara a qualquer iniciativa que enfraqueça a responsabilização por crimes contra a democracia.
Reação no Senado
Além da fala de Otto, outros senadores manifestaram reservas à proposta, ainda que de forma menos explícita. O entendimento predominante é que:
- o projeto não dialoga com as prioridades reais do país;
- pode gerar insegurança jurídica;
- tende a ser judicializado, caso aprovado;
- desgasta a imagem do Congresso perante a opinião pública.
Há consenso de que insistir nesse tipo de pauta pode ampliar o desgaste institucional do Legislativo.
Separação de Poderes em debate
A crítica central ao PL da dosimetria é que ele ameaça o princípio da separação de Poderes, ao tentar limitar a atuação do Judiciário por meio de lei ordinária com motivação política imediata.
Juristas ouvidos nos bastidores do Senado apontam que qualquer alteração significativa nas regras de dosimetria exigiria debate amplo, técnico e desvinculado de casos concretos, sob pena de configurar intervenção indevida.
O peso da pressão social
As manifestações recentes contra anistia a golpistas também influenciam o ambiente político. Parlamentares reconhecem que avançar com propostas percebidas como tentativa de aliviar punições teria alto custo político.
Para Otto Alencar, o Congresso precisa estar atento ao recado das ruas e preservar a credibilidade institucional, evitando projetos que aprofundem a crise de confiança entre sociedade e sistema político.
Cenário provável
Diante do quadro atual, a avaliação é de que o PL da dosimetria:
- dificilmente será pautado;
- tende a ser rejeitado na CCJ;
- pode ser arquivado ou esvaziado politicamente;
- não deve avançar para o plenário.
A fala de Otto Alencar reforça esse prognóstico e sinaliza que a CCJ não será palco para aventuras legislativas de alto risco institucional.
Conclusão
Ao afirmar que o PL da dosimetria não tem a menor chance de avançar na CCJ, Otto Alencar expressa uma posição que reflete o sentimento majoritário no Senado: não há espaço para manobras legislativas que fragilizem a autonomia do Judiciário ou relativizem a responsabilização por crimes graves.
A declaração reforça o papel da CCJ como guardiã da constitucionalidade e indica que, ao menos nesse tema, o Congresso tende a atuar como elemento de contenção institucional, e não como vetor de instabilidade democrática.
