Da Redação
A Receita Federal publicou instrução normativa que obriga fintechs a cumprir as mesmas exigências de transparência dos bancos, em medida que fortalece o combate à lavagem de dinheiro e foi acelerada após a megaoperação contra o crime organizado.
Em alinhamento com a ofensiva contra o crime organizado, a Receita Federal promulgou nesta sexta-feira uma instrução normativa que coloca as fintechs sob o mesmo regime de transparência tributária aplicável aos bancos. A medida, elaborada para reforçar o rastreamento financeiro e evitar que essas instituições se tornem “bancos paralelos”, entra em vigor imediato e marca uma virada no arcabouço de fiscalização do setor.
A normativa, com apenas quatro artigos, tem como ponto central estabelecer que fintechs e instituições de pagamento digital passem a apresentar à Receita as mesmas informações exigidas das instituições financeiras tradicionais. Isso inclui o envio de dados via sistema e-Financeira — com registro detalhado de saldos, movimentações e aplicações de clientes. Com isso, a Receita pretende coibir fraudes, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e crimes tributários.
A medida chega um dia após três operações emblemáticas — chamadas “Carbono Oculto”, “Quasar” e “Tank” — que desarticularam esquemas bilionários de lavagem de recursos envolvendo fintechs, fundos de investimento, postos de combustíveis, usinas e operadores logísticos. Estima-se que o crime organizado movimentou mais de R$ 140 bilhões, numa rede que contava inclusive com empresas de plataformas de pagamento digital usadas como meio para ocultação de ativos ilícitos.
A instrução normativa ressuscita, com linguagem clara e didática, normas preliminarmente adotadas no ano anterior, mas que haviam sido revogadas após intensa campanha de desinformação. Representantes de fintechs, como o presidente da associação ABFintechs, receberam a nova regra como positivo passo regulatório, enfatizando que o reforço à transparência não implica punição, mas sim modernização.
No entanto, a associação advertiu que a equiparação plena entre bancos e fintechs — que apresentam modelos de negócio e riscos regulatórios diferentes — exigiria alteração legal, não cabível em uma instrução normativa, mas sim via debate legislativo.
O ministro da Fazenda ressaltou que a medida fortalece a inteligência fiscal e a cooperação com a Polícia Federal, permitindo rastrear os recursos do crime organizado de maneira mais eficaz. Já a Receita enfatizou que não se trata de criar novas obrigações, mas de aplicar regras já vigentes no Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013), com base em definições existentes sobre arranjos e instituições de pagamento. A norma também reafirma que não há qualquer intenção de tributar o PIX ou prejudicar usuários.
Em nota oficial, a Receita informou que a ação é resposta ao agravamento do vácuo regulatório no setor financeiro digital, brecha explorada por facções criminosas. O texto foi redigido com linguagem simples justamente para evitar ambiguidades e resistências nas redes sociais — como ocorreu no episódio anterior, quando desinformações derrubaram a iniciativa inicial.
