Do PCdoB
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende a resolução do Conanda que regulamentava o aborto legal em casos de estupro infantil. A decisão é um duro golpe contra os direitos das crianças vítimas de violência sexual e ameaça décadas de avanços na proteção à infância e à dignidade humana.
A Câmara dos Deputados aprovou, em mais um ato de retrocesso civilizatório, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantia e regulamentava o acesso ao aborto legal para menores vítimas de violência sexual.
A medida, articulada pela bancada conservadora, desmonta um instrumento que assegurava o cumprimento de um direito já previsto no Código Penal brasileiro há mais de 80 anos: o direito de interromper a gestação em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal.
Ao suspender a norma, a Câmara envia um recado perigoso à sociedade — o de que a dor e o trauma das meninas vítimas de estupro podem ser instrumentalizados como pauta política e moralista.
Um ataque à dignidade infantil
A resolução do Conanda não criava um novo direito: apenas detalhava como garantir a aplicação de um direito já existente, especialmente no caso de crianças e adolescentes, que muitas vezes enfrentam obstáculos institucionais e julgamentos morais quando buscam atendimento médico após uma violência sexual.
O projeto aprovado desmonta esse amparo, abrindo caminho para que meninas violentadas sejam forçadas a manter gestações decorrentes de estupro — um duplo ato de violência. O Estado, que deveria protegê-las, passa a ser cúmplice da continuidade do sofrimento.
Especialistas em direitos humanos e saúde pública alertam que obrigar uma criança a manter uma gestação representa violação de tratados internacionais de proteção à infância, aos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989).
Criança não é mãe
O princípio é simples, mas fundamental: criança não é mãe.
Não é moralmente aceitável — nem juridicamente sustentável — que uma menina, muitas vezes de 10 ou 11 anos, seja obrigada a parir o resultado de um estupro. Isso não é “defesa da vida”, é tortura institucional.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil registra mais de 60 mil casos de estupro por ano, sendo 60% das vítimas menores de 14 anos. Na maioria dos casos, o agressor é um homem próximo: pai, padrasto, tio ou vizinho. Diante desses números, o aborto legal é uma questão de saúde pública e proteção à infância, não de ideologia.
A ofensiva moral e a captura religiosa do Estado
A votação na Câmara foi marcada por discursos inflamados de parlamentares da extrema direita, que tentam impor uma agenda moral e religiosa ao Estado laico. Sob o pretexto de “defesa da vida”, o que se busca é controlar o corpo das mulheres e das meninas, anulando sua autonomia e transformando-as em instrumentos de política ideológica.
O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, atua justamente para garantir a aplicação de políticas públicas que resguardem os direitos de crianças e adolescentes. Sua resolução de 2023 foi resultado de um amplo processo técnico, baseado em evidências médicas, jurídicas e sociais.
Suspender seus efeitos, portanto, é mais do que um retrocesso legal — é uma intervenção política contra a infância.
A reação da sociedade civil
Diversos movimentos feministas, entidades médicas e organizações de direitos humanos reagiram imediatamente à decisão, denunciando a medida como um atentado à dignidade e à saúde pública. Para o movimento de mulheres, a aprovação do projeto representa “a institucionalização da crueldade”.
A Frente Parlamentar Feminista Antirracista classificou a decisão como “covarde e desumana”, afirmando que a Câmara transformou em pauta política o sofrimento de meninas que já foram vítimas de uma das piores formas de violência.
Hospitais e profissionais de saúde temem agora um aumento da insegurança jurídica no atendimento a casos de aborto legal. Médicos e assistentes sociais poderão hesitar em realizar o procedimento, temendo represálias políticas e judiciais.
O que está em jogo
Mais do que uma disputa legislativa, o que está em jogo é o futuro das políticas públicas de proteção à infância no Brasil.
Ao enfraquecer o Conanda e questionar a legalidade de um direito consolidado, o Congresso reforça um movimento de desmonte institucional que ameaça conquistas históricas.
O Estado brasileiro, que deveria garantir acolhimento, cuidado e dignidade às vítimas de violência, corre o risco de se transformar em agente de opressão.
Enquanto isso, o discurso moralista avança sobre o corpo das meninas, como se a maternidade compulsória fosse solução para o trauma — quando, na verdade, é sua continuidade.
Conclusão
O projeto aprovado pela Câmara é uma ferida aberta na democracia e nos direitos humanos. Ele recoloca o Brasil no mapa da barbárie, ao negar a crianças violentadas o direito básico de interromper uma gestação forçada.
A sociedade civil precisa reagir com firmeza. O Senado ainda pode barrar esse retrocesso e reafirmar que nenhuma menina será obrigada a ser mãe.
Trata-se de uma luta que ultrapassa partidos, religiões e ideologias — é uma luta pela dignidade humana, pela vida e pela infância.
Criança não é mãe.
E não será o obscurantismo travestido de moral que irá mudar esse fato.
