Presidente do STF afirma que sistema de Justiça deve ser modernizado sem perda de independência e reage ao avanço, no Congresso, de propostas para limitar poderes da Corte e alterar regras da magistratura
Da Redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (9) uma reforma do Poder Judiciário, mas deixou claro que mudanças dessa dimensão não podem ser construídas à margem dos próprios magistrados nem representar enfraquecimento das garantias constitucionais que sustentam a independência dos juízes. A manifestação ocorre num momento em que a reorganização das forças políticas depois do primeiro turno colocou o STF e o funcionamento do sistema de Justiça entre os principais temas do debate institucional brasileiro.
Fachin falou durante o encerramento da 22ª Reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizada no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba. Diante de dirigentes das cortes estaduais, resumiu sua posição numa frase direta: “Reformar sim, enfraquecer jamais. Modernizar, sim. Retroceder nas garantias constitucionais, não”.
O ministro não rejeitou a discussão sobre mudanças. Ao contrário, apresentou a modernização do Judiciário como necessária, mencionando redução da litigiosidade, incorporação de novas tecnologias, racionalização de procedimentos e ampliação do acesso à Justiça. O ponto de resistência está na possibilidade de que uma reforma seja utilizada para subordinar magistrados aos ciclos políticos ou reduzir instrumentos criados justamente para protegê-los de pressões externas.
Segundo Fachin, independência judicial não deve ser interpretada como privilégio pessoal de juízes e desembargadores. Trata-se, em sua avaliação, de uma garantia institucional para permitir que decisões sejam tomadas sem ameaça de perda do cargo, transferência compulsória ou redução remuneratória motivada por descontentamento político.
Nesse contexto, ele citou três garantias previstas na Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. São mecanismos concebidos para impedir que integrantes do Judiciário sejam punidos administrativamente por decisões que desagradem ao governo, ao Parlamento ou a outros grupos de poder.
“Não pode haver reforma contra o Poder Judiciário, mas sim com o Poder Judiciário”, afirmou.
A declaração adquire significado especial porque não ocorre em um debate abstrato. A nova composição do Congresso colocou uma reforma do sistema de Justiça entre as prioridades anunciadas por diferentes grupos políticos. Parlamentares do PL e de partidos do centro passaram a discutir mudanças nas competências do Supremo, novas regras para ingresso na Corte, mandato para ministros e alterações no sistema de responsabilização dos magistrados.
Reforma entra no centro da disputa institucional
O avanço dessa agenda ganhou velocidade depois das eleições legislativas de domingo. O crescimento da direita no Senado fortaleceu parlamentares que defendem não apenas uma reforma do STF, mas também a abertura de processos de impeachment contra ministros.
Entre as propostas que circulam no Congresso estão a criação de idade mínima para ingresso no Supremo, mandatos com duração determinada para os ministros, restrições às decisões individuais e mudanças na prerrogativa de foro de autoridades.
Há também parlamentares defendendo que processos criminais envolvendo políticos deixem de começar diretamente no STF e passem inicialmente por tribunais regionais ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nenhuma dessas ideias forma ainda um projeto único. O debate está fragmentado e deverá se intensificar na próxima legislatura, a partir de fevereiro de 2027.
O senador Rogério Marinho, coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, já defendeu outra alteração de grande impacto: modificar o regimento do Senado para permitir que pedidos de impeachment contra ministros do Supremo sejam automaticamente abertos quando reunirem o apoio de 49 senadores, retirando da presidência da Casa a capacidade de impedir a tramitação inicial.
Para afastar definitivamente um ministro, porém, continuam necessários dois terços do Senado, equivalentes a 54 votos.
A nova composição da Casa aproximou os defensores do impeachment desse patamar e acendeu um alerta dentro do Supremo. Levantamentos realizados depois do primeiro turno identificaram pelo menos 49 senadores favoráveis ao afastamento de algum ministro, ainda que existam diferenças significativas entre eles sobre quais casos justificariam uma medida dessa gravidade.
O principal alvo dos setores bolsonaristas continua sendo Alexandre de Moraes.
Fachin procura atuar antes que essa disputa se transforme numa crise aberta entre as instituições. Nos últimos dias, o presidente do STF conversou tanto com integrantes da base governista quanto com representantes da oposição sobre possíveis mudanças no Judiciário.
A estratégia parece ser abrir espaço para reformas negociadas, tentando separar propostas de modernização institucional de iniciativas destinadas especificamente a atingir determinados ministros.
Lula também passou a defender mudanças
A discussão não está restrita à direita.
Durante o segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também endureceu suas críticas ao sistema de Justiça e passou a defender uma reforma do Judiciário. O presidente chegou a utilizar a expressão “promiscuidade” ao tratar de relações envolvendo setores da magistratura e afirmou que o país precisa discutir mecanismos capazes de ampliar transparência e responsabilidade institucional.
Esse movimento criou uma situação pouco comum: esquerda, centro e direita passaram a defender mudanças no Judiciário ao mesmo tempo, embora partam de diagnósticos e objetivos bastante diferentes.
Para setores bolsonaristas, o problema central está na concentração de poder no STF, nas investigações conduzidas pela Corte e na atuação de ministros como Alexandre de Moraes.
Para Lula e parte do campo governista, as críticas recentes estão mais relacionadas a conflitos de interesse, relações pouco transparentes entre magistrados, empresários e escritórios de advocacia e à necessidade de revisar aspectos do funcionamento administrativo e ético do sistema.
Fachin tenta construir uma terceira posição: admitir que reformas são necessárias, mas preservar um núcleo de garantias constitucionais que não deveria depender das maiorias políticas formadas a cada eleição.
Essa diferença será decisiva quando propostas concretas começarem a tramitar.
A existência de consenso sobre a palavra “reforma” não significa consenso sobre o conteúdo.
STF já prepara seu próprio projeto
Fachin também destacou iniciativas que vêm sendo desenvolvidas internamente pelo Supremo e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Uma delas é o trabalho do Centro de Estudos Constitucionais do STF, que reúne contribuições de dezenas de instituições acadêmicas e organizações para formular propostas de governança, eficiência e ampliação do acesso ao sistema judicial.
Segundo os dados apresentados pelo presidente da Corte, 87 instituições e entidades participam dessa construção.
Há também um grupo criado para discutir questões relacionadas à remuneração dos magistrados. O tema ganhou relevância diante das críticas recorrentes aos chamados supersalários, pagamentos adicionais e benefícios que permitem que remunerações ultrapassem o teto constitucional.
Fachin sustenta que a resposta deve combinar transparência, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
O presidente do STF também defende maior uso de tecnologia e integração entre os mais de 90 tribunais brasileiros, numa tentativa de reduzir diferenças operacionais e acelerar processos.
A modernização tecnológica tornou-se uma das poucas áreas com amplo consenso dentro do Judiciário. O problema político aparece quando a discussão passa das ferramentas utilizadas pelos tribunais para a própria distribuição de poder entre magistrados, Congresso e Executivo.
É justamente nesse ponto que Fachin estabeleceu sua linha de defesa.
Para ele, a Constituição não deve funcionar como obstáculo às mudanças, mas como limite dentro do qual essas transformações precisam ocorrer. Isso significa que o Judiciário pode ser reformado, mas não colocado numa situação em que juízes passem a decidir pressionados pela ameaça de perda de garantias profissionais.
A questão será testada nos próximos meses.
O Congresso eleito no domingo terá força política suficiente para abrir um debate profundo sobre o STF. Um eventual governo Flávio Bolsonaro poderá apoiar parte dessas mudanças, enquanto Lula já sinalizou que, se reeleito, também pretende apresentar sua própria agenda para o sistema de Justiça.
Fachin procura garantir que, qualquer que seja o resultado presidencial, a magistratura chegue a essa discussão como participante — e não apenas como objeto da reforma.
É uma disputa sobre procedimentos, mas também sobre poder.
Depois de anos em que o Supremo ocupou posição central nas principais crises políticas brasileiras, o movimento agora começa a ocorrer no sentido inverso: o próprio tribunal passa a ser colocado sob revisão pelo sistema político.
A resposta de Fachin é aceitar o debate sem aceitar que a reforma seja transformada em mecanismo de enfraquecimento institucional.
“Reformar sim, enfraquecer jamais” sintetiza, nesse sentido, mais do que uma frase pronunciada diante de magistrados em Curitiba. É a posição com a qual o presidente do Supremo pretende entrar numa discussão que deverá atravessar o restante da campanha presidencial e marcar o início da nova legislatura em 2027.
