Da Redação
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça afirma que aguardará a chegada formal da PEC para definir quem comandará a análise; governo Lula pressiona por votação antes das eleições e proposta entra em fase decisiva depois de meses de espera no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 entrou em uma nova e decisiva etapa no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta quinta-feira (20) que aguardará a chegada formal da matéria à comissão antes de escolher o relator responsável por conduzir a análise. A movimentação ocorre depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destravar a tramitação da proposta, uma das principais bandeiras trabalhistas defendidas pelo governo do Presidente Lula para 2026.
A definição do relator está longe de ser uma questão burocrática. Quem assumir a função terá papel central na velocidade da tramitação, na construção de acordos e, sobretudo, na preservação ou modificação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A PEC reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, estabelece dois dias de descanso e procura encerrar o modelo em que milhões de trabalhadores cumprem seis dias consecutivos de trabalho para ter apenas um de folga. Se o Senado modificar pontos de mérito, a proposta terá de retornar à Câmara; se aprovar o mesmo texto, poderá seguir para promulgação.
Otto Alencar deixou claro que não pretende assumir pessoalmente a relatoria, apesar do interesse existente dentro do governo para que ele conduzisse a matéria. O senador afirmou que nunca utilizou sua condição de presidente da CCJ para avocar para si a relatoria de uma proposta e indicou que manterá esse comportamento. Dessa forma, o nome responsável pelo parecer deverá sair entre os integrantes da comissão.
Entre as alternativas discutidas nos bastidores aparece o senador Omar Aziz (PSD-AM). O governo procura um relator identificado com a aprovação da mudança e capaz de conduzir rapidamente as negociações, porque o calendário legislativo tornou-se um dos principais obstáculos para transformar o fim da escala 6×1 em realidade ainda antes das eleições. Aziz afirmou nesta quarta-feira (19), porém, que ainda não havia conversado com Alcolumbre nem com Otto Alencar sobre assumir a função.
A aceleração dos acontecimentos representa uma mudança importante em relação aos últimos meses. A PEC foi aprovada pela Câmara no fim de maio e chegou ao Senado logo depois, mas permaneceu aguardando o encaminhamento necessário para começar efetivamente sua tramitação. Em junho, o próprio Otto alertava que a demora poderia empurrar a discussão para depois das eleições. Agora, com a retomada das negociações entre Lula e Alcolumbre, o texto finalmente entrou no caminho da CCJ.
A mudança ocorreu depois de uma intensa reaproximação política entre o Palácio do Planalto e a presidência do Senado. Lula e Alcolumbre realizaram sucessivas conversas nas últimas semanas, depois de um período de distanciamento provocado por divergências políticas. Nesse processo, o presidente do Senado decidiu encaminhar três matérias consideradas prioritárias pelo governo: a PEC do fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O fim da escala 6×1 possui, entretanto, uma dimensão social e eleitoral muito superior à de uma simples negociação legislativa. A proposta mexe diretamente com a organização da vida de milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente nos setores de comércio, serviços, supermercados, restaurantes, farmácias, hotéis e outras atividades que utilizam jornadas distribuídas por seis dias da semana. Para esses trabalhadores, a discussão não se resume à quantidade abstrata de horas previstas na Constituição: envolve convivência familiar, descanso, saúde, lazer, estudo e capacidade de organizar a própria vida fora do trabalho.
O texto aprovado pela Câmara estabelece uma jornada de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, sem redução salarial. Há ainda uma transição para a implantação integral da nova jornada. Essa combinação é fundamental porque impede que a redução do tempo de trabalho seja compensada simplesmente por uma diminuição proporcional dos salários.
Politicamente, a proposta tornou-se uma das principais bandeiras sociais de Lula na disputa eleitoral de 2026. O governo pretende apresentá-la como continuidade de uma agenda de valorização do trabalho que inclui aumento real do salário mínimo, fortalecimento da negociação coletiva e ampliação de direitos. A dificuldade está no calendário: o Congresso terá uma janela extremamente curta de atividade parlamentar em Brasília durante a campanha, com esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro. O Planalto trabalha para que a PEC possa avançar nesse período.
Existe também uma disputa política bastante clara em torno do momento da votação. Enquanto o governo procura acelerar a tramitação, setores da oposição defendem que a discussão seja deixada para depois das eleições. Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, defendeu que o tema seja discutido somente depois do pleito e apresentou como alternativa um modelo de jornada flexível, baseado em negociação e remuneração por horas trabalhadas.
Essa divergência mostra que o debate sobre a escala 6×1 também se transformou numa disputa entre diferentes concepções sobre o mercado de trabalho. De um lado está a ideia de estabelecer constitucionalmente uma redução da jornada e assegurar dois dias de descanso sem diminuição salarial. Do outro aparecem propostas de flexibilização das relações trabalhistas, com maior espaço para negociações individuais ou modelos alternativos de contratação.
O empresariado também acompanha atentamente a tramitação. Entidades empresariais têm defendido uma discussão mais longa sobre os impactos da redução da jornada, especialmente para setores intensivos em mão de obra. Fiesp e Fecomercio-SP estão entre as organizações que pedem maior debate antes da votação. O argumento é que uma redução da jornada sem redução salarial aumenta o custo por hora trabalhada e pode exigir reorganização de escalas, novas contratações ou ganhos adicionais de produtividade.
Esse impacto não deve ser ignorado, principalmente para pequenas empresas e setores com margens reduzidas. Mas a discussão econômica também precisa considerar o outro lado da equação: jornadas menores podem produzir efeitos sobre saúde, absenteísmo, produtividade e qualidade de vida. A questão central para o Congresso será encontrar mecanismos de transição que permitam reorganizar empresas sem retirar do trabalhador o objetivo fundamental da proposta — trabalhar menos horas sem perder renda.
O apoio popular ao fim da escala ajuda a explicar a pressão sobre o Senado. Pesquisa Datafolha citada em reportagens recentes aponta que 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1. Esse grau de apoio torna politicamente difícil simplesmente arquivar ou adiar indefinidamente a discussão e ajuda a explicar por que a matéria ganhou tamanho peso durante a campanha presidencial.
A chegada à CCJ, entretanto, não significa que a escala 6×1 já tenha acabado. O modelo continua legal e vigente. A PEC ainda precisará receber um relator, ser analisada pela comissão e enfrentar o processo constitucional de votação no Senado. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto necessita do apoio de três quintos dos senadores — pelo menos 49 votos — em dois turnos de votação. E qualquer alteração substancial feita pelos senadores obrigará a proposta a retornar à Câmara.
É justamente por isso que a escolha do relator por Otto Alencar será tão importante. Um relator favorável ao texto e capaz de construir maioria pode acelerar a análise e tentar preservar a versão aprovada pelos deputados. Uma relatoria mais resistente pode ampliar audiências, propor mudanças e estender a tramitação para além da eleição.
A corrida contra o calendário está, portanto, começando.
Depois de meses praticamente parada, a proposta chegou ao ponto em que decisões concretas precisarão ser tomadas. Alcolumbre abriu a porta da tramitação. Agora Otto Alencar terá nas mãos uma das decisões políticas mais importantes da CCJ neste segundo semestre: escolher quem conduzirá uma mudança constitucional que pode reorganizar a jornada de trabalho de milhões de brasileiros.
Para o governo Lula, aprovar a PEC antes das eleições representaria uma das maiores conquistas sociais da reta final do atual mandato e uma poderosa bandeira diante do eleitorado trabalhador. Para os setores empresariais e políticos contrários à mudança imediata, o desafio será impedir que a pressão eleitoral substitua a discussão sobre os impactos econômicos. Para os trabalhadores submetidos à escala 6×1, porém, a discussão é muito mais concreta: significa decidir quanto da própria semana deve pertencer ao trabalho e quanto deve continuar pertencendo à vida.
A próxima movimentação será a escolha do relator. E é a partir dela que será possível saber se o fim da escala 6×1 entrou apenas na pauta do Senado — ou se realmente começou sua corrida para entrar na Constituição brasileira.
