Coordenador-geral do Sintsef-CE, Roberto Luque alerta que a reforma administrativa em debate na Câmara não moderniza o Estado, mas abre caminho para privatizações, apadrinhamento político e precarização dos direitos da população
A proposta de reforma administrativa que avança em Brasília promete “modernização”, “eficiência” e “combate a privilégios”. Para o coordenador-geral do Sintsef-CE, Roberto Luque, porém, o nome é enganoso: “No caso é o oposto, não trata-se de uma melhora, é a demolição do serviço público.”
A análise foi feita em entrevista ao programa Café com Democracia, apresentado por Luiz Regadas na Rádio e TV Atitude Popular, em 21 de outubro de 2025, e retransmitido por uma rede de rádios comunitárias e populares no Ceará e em outros estados. Ao longo da conversa, Luque detalhou o conteúdo da proposta, sua tramitação e os impactos que, segundo ele, podem atingir não apenas servidores, mas todos os usuários de serviços públicos – da creche ao posto de saúde.
Como nasceu a nova reforma administrativa
Luque explicou que o pacote em discussão não surgiu de um amplo diálogo com a sociedade, mas de um grupo de trabalho criado pela presidência da Câmara dos Deputados no fim de maio.
Esse grupo, composto por 18 parlamentares e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (RJ), foi incumbido de elaborar uma proposta de “mudança da administração pública” nas três esferas: União, estados e municípios.
“É uma mudança da administração pública. O próprio presidente da Câmara diz que trata-se de algo que muda o Estado brasileiro como um todo”, lembrou o sindicalista.
Segundo Luque, ao longo dos 45 dias de funcionamento, o grupo ouviu basicamente entidades patronais: federações da indústria, do comércio, ONGs e fundações privadas – incluindo, citou ele, a Fundação Lemann.
O resultado é um pacote legislativo pesado, composto por:
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
um projeto de lei complementar;
e um projeto de lei ordinária.
No total, são 549 páginas que redesenham o regime de servidores públicos e abrem brechas para transformar serviços hoje públicos em negócios privados.
Estabilidade em risco e volta do apadrinhamento
O eixo simbólico da reforma é o ataque à estabilidade no serviço público, tratada pelo discurso oficial como “privilégio”. Luque rebate:
“A estabilidade do servidor público é um instrumento que vai servir ao Estado brasileiro. Ele passa por um concurso muito difícil e passa a ser um trabalhador do Estado, não do prefeito, do governador ou do presidente.”
Para o coordenador do Sintsef-CE, retirar ou esvaziar a estabilidade é, na prática, reabrir a porta do clientelismo e do uso político da máquina.
Hoje, quando um servidor comete irregularidades, já existe legislação para puni-lo: processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa e possibilidade de demissão.
“Não é disso que se trata. O que eles querem é não ter concurso público, mas voltar ao esquema de apadrinhados, terceirizados e contratações através de ONGs e entidades privadas”, afirma.
Luque lembra o que acontece em muitos municípios:
“Quando os prefeitos ganham, tiram todos aqueles terceirizados da gestão anterior e colocam os seus apadrinhados. É isso que eles querem que ocorra em toda a máquina pública.”
Privatização disfarçada: postos de saúde, escolas e creches na mira
Além da mudança no vínculo dos servidores, o dirigente sindical denuncia o que chama de privatização por dentro do Estado.
Segundo ele, a proposta permite que postos de saúde, escolas e creches públicas sejam entregues, por meio de contratos como comodato, a planos de saúde, organizações privadas ou fundações:
“Aquele posto de saúde no seu bairro pode ser passado para um plano de saúde privado. Uma escola ou creche do município pode ser repassada para uma instituição privada. Na verdade, trata-se da precarização do serviço público e da privatização do que hoje é direito do cidadão e da cidadã.”
Nessa lógica, as estruturas mais organizadas e bem mantidas tenderiam a ser “filé” para o setor privado, enquanto a população mais pobre ficaria com o que sobrar – ou sem atendimento.
Carreira mais longa, salário menor e demissão facilitada
Se para o cidadão comum o risco é perder acesso a serviços gratuitos e universais, para os futuros servidores a mensagem é outra: trabalhar mais, ganhar menos e viver sob ameaça constante de demissão.
Luque resumiu alguns pontos centrais:
Corte salarial na entrada: “Os novos servidores que entrariam a partir de agora, se essa lei fosse aprovada, teriam o salário reduzido em 50%. Uma carreira que hoje inicia com 10 mil vai ser iniciada com 5 mil.”
Carreira mais lenta e longa: Os níveis de progressão, que em muitas carreiras são 16, passariam para 20 níveis, com interstício maior.
“Até a pessoa atingir o ápice, o final da carreira, vai dar quase 40 anos de serviço.”
Avaliação de desempenho como instrumento de demissão: A proposta estabelece que servidores com notas insuficientes por dois anos consecutivos ou três alternados em cinco anos poderiam ser desligados por “insuficiência de desempenho”. “São critérios subjetivos, que dependem da chefia. Se o chefe não gosta do servidor, pode simplesmente dar uma nota baixa e isso servir de base para a demissão.”
Demissão por “ajuste fiscal”: Se a folha de pagamento atingir 95% da receita corrente líquida, estados e municípios poderiam demitir servidores estáveis com o argumento de “corte de gastos”.
“Uma das mudanças é o corte da folha. Se extrapolar o teto, servidores poderão ser demitidos. Ou seja, quem paga a conta é sempre o trabalhador e quem depende do serviço”, critica Luque.
Professores na linha de frente
A categoria docente também entra diretamente na reforma. Um dos pontos citados pelo entrevistado é o ataque às férias diferenciadas dos professores, hoje ajustadas ao calendário escolar.
“É um dos maiores absurdos: em períodos de férias dos alunos, os professores terem que ir trabalhar. Não tem sentido”, alerta.
Na prática, trata-se de mais um passo na padronização por baixo de direitos, nivelando categorias pela perda de benefícios históricos.
SUS, creches e Denox: o que a população tem a ver com isso?
Ao longo da entrevista, Roberto Luque insistiu que a reforma não é apenas um conflito entre governo e funcionalismo, mas um ataque direto à política social brasileira.
Ele lembrou que mais de 80% da população depende do Sistema Único de Saúde (SUS):
“Há vacinas que custam mais de mil reais e que você recebe de graça no posto de saúde. O que eles querem é que esses postos, essas creches, sejam concedidos a entidades privadas. Quem vai pagar a conta é o povo.”
O sindicalista citou ainda o exemplo concreto do Denox – órgão responsável por açudes e barragens no Nordeste – que sofre com falta de concursos e pessoal:
“O Denox tem quase 400 barragens e pouco mais de 380 servidores em todo o semiárido. Já há propriedades sendo invadidas por falta de segurança. Essa situação pode ser generalizada se não houver concurso nem reposição de quadros.”
Mobilização nacional: “quem votar não volta”
Apesar da ofensiva no Congresso, Luque afirma que a resistência tem surtido efeito. Para começar a tramitar, a PEC precisa de 171 assinaturas de deputados – número que ainda não foi atingido.
“Até o presente momento, esse projeto não conseguiu nem a metade disso. Aqui no Ceará, dos 22 deputados federais, apenas um subscreveu a reforma administrativa: Luiz Gastão Bittencourt, da Fecomércio, que foi uma das entidades que ajudou a elaborar a proposta.”
A palavra de ordem das entidades é direta:
“Quem votar não volta.”
Segundo o coordenador do Sintsef-CE, essa pressão pública tem pesado num momento em que os parlamentares já pensam nas eleições municipais de 2026:
“Tem muito deputado que até é favorável, mas está deixando de assinar porque sabe que vai ter custo eleitoral. Ano que vem é ano de eleição. Nós estamos dizendo claramente: quem votar nessa reforma não volta ao parlamento.”
Para isso, a estratégia é atuar em todas as frentes possíveis:
Caravanas a Brasília:
“No dia 29, estão saindo caravanas de todos os estados para juntar milhares na Esplanada dos Ministérios.”
Pressão nos estados:
Visitas a gabinetes, aeroportos, entregas de documentos e campanhas nas redes sociais.
“Estamos indo aos aeroportos, aos escritórios, entregando documento, explicando para eles por que somos contra. Não estamos defendendo só o servidor, mas o direito da população a serviços públicos de qualidade”, reforça.
O outro buraco: emendas parlamentares e orçamento amarrado
Ao final da entrevista, Luiz Regadas recordou uma nota pública do Sintsef-CE que aponta outra raiz da crise nos serviços públicos:
“A raiz da baixa qualidade dos serviços públicos não está na falta de metas, mas na insuficiência de verbas sugadas pelo sistema da dívida pública, pelo desvio de recursos com as imorais emendas parlamentares e pelas amarras criadas pelo arcabouço fiscal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Luque endossou o diagnóstico, destacando o peso do “orçamento secreto” formalizado e das emendas individuais e de bancada:
“Hoje as emendas dos parlamentares consomem a metade do orçamento da União. O presidente da República só detém a metade do orçamento; a outra metade está nas mãos de deputados e senadores. Aí é onde está a raiz do problema para não se ter um serviço público de qualidade.”
Por isso, o sindicato defende o fim das emendas parlamentares como são hoje, redirecionando os recursos para políticas permanentes de saúde, educação, assistência e infraestrutura.
“Defender o serviço público é defender você mesmo”
Ao se despedir, Roberto Luque aproveitou o alcance do Café com Democracia nas rádios do interior do Ceará e de outros estados para fazer um apelo direto aos ouvintes:
“Defenda o serviço público, porque é através dele que você, no seu município, coloca seu filho numa creche, recebe vacina, tem atendimento de saúde. A reforma não ameaça só o servidor, ameaça o seu direito.”
E voltou a avisar: a disputa não é abstrata nem distante. Ela vai bater na porta de quem depende do SUS, da escola pública, das políticas sociais e de um Estado que não seja apenas balcão de negócios.
“Parabéns pelo espaço, é muito importante ter programas como esse para ser a voz da classe trabalhadora e esclarecer a população. Quando não estou aqui como palestrante, estou como ouvinte”, concluiu.
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