A Lei de Anistia de 1979 continua sendo um divisor de águas na história brasileira, tanto por abrir caminho à redemocratização quanto por impedir a responsabilização de agentes da ditadura militar por crimes de tortura e graves violações de direitos humanos. O tema foi debatido no programa Democracia no Ar, da Rádio e TV Atitude Popular, com José Carlos Moreira Filho, vice-presidente da Comissão de Anistia e professor da PUC-RS, e Marcelo Uchôa, advogado e professor. As análises destacaram o sentido contraditório da lei e os desafios atuais da justiça de transição.
Marcelo Uchôa recordou que a anistia foi fruto de uma ampla mobilização social, que incluiu movimentos civis e religiosos. “Ela retirou gente da clandestinidade e permitiu o retorno dos exilados, mas a interpretação que se deu também garantiu impunidade aos abutres que oprimiam”, disse. Ele destacou que a lentidão da justiça de transição — da lei dos mortos e desaparecidos (1995) até a Comissão da Verdade (2012) — ajudou a manter vivo o risco autoritário.
José Carlos Moreira Filho defendeu o resgate do sentido emancipatório da palavra anistia, ligada à memória, à reparação e à democracia. “Na Constituição de 1988, anistia tem um sentido mais forte de reparação”, explicou, contrapondo-se à leitura que blindou torturadores. Para ele, a tolerância histórica com crimes de Estado é uma das raízes da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. “Chega de anistia para torturador, chega de passar pano para quem ataca a democracia”, afirmou.
O professor também relatou sua atuação como perito no caso Bacuri na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata da morte do militante Eduardo Leite e da perseguição à sua companheira Denise Crispim. Ele descreveu episódios de violência extrema e de impunidade sistemática, ressaltando a importância das condenações internacionais ao Brasil nos casos Herzog, Araguaia e Bacuri como forma de pressionar o Estado a avançar na responsabilização. “O Brasil é o único país da América Latina que não puniu nenhum agente da ditadura”, lembrou.
O debate reafirmou que justiça de transição não se esgota em medidas pontuais. Inclui políticas permanentes de memória, educação em direitos humanos e reformas institucionais que impeçam a repetição da violência. Para Uchôa, a disputa sobre a palavra anistia é também disputa de narrativa. “O que se busca agora, sob esse rótulo, é blindagem. Não é o mesmo sentido de 1979, quando se lutava pela sobrevivência contra um regime de exceção”, resumiu.
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