Governo brasileiro afirma que decisões do STF não podem ser submetidas ao julgamento de tribunais estrangeiros e classifica processo movido por empresas ligadas a Donald Trump como afronta à soberania nacional
Da Redação
O governo brasileiro reforçou junto à Justiça dos Estados Unidos o pedido para que seja extinta a ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o processo representa uma tentativa de submeter decisões da Suprema Corte brasileira ao controle de um tribunal estrangeiro, o que violaria princípios fundamentais do Direito Internacional e da soberania nacional.
A nova manifestação foi apresentada no Tribunal Federal da Flórida, onde tramita a ação proposta pelas empresas. Segundo a AGU, o caso ultrapassa a esfera individual de Alexandre de Moraes e atinge diretamente o Estado brasileiro, uma vez que os atos questionados foram praticados no exercício da função jurisdicional e posteriormente confirmados pelo plenário do STF.
Governo diz que decisões do STF só podem ser contestadas no Brasil
Na petição, o Estado brasileiro argumenta que decisões judiciais proferidas por ministros do Supremo não podem ser analisadas ou invalidadas por tribunais de outros países.
Segundo a AGU, admitir que uma corte norte-americana revise atos jurisdicionais praticados no Brasil representaria grave violação ao princípio da imunidade de jurisdição dos Estados soberanos, reconhecido tanto pelo Direito Internacional quanto pela legislação norte-americana, especialmente pela Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA).
O documento afirma que:
“O Brasil não consentiu e não consentirá que decisões de sua Suprema Corte sejam apreciadas por juízes estrangeiros.”
Na avaliação do governo, permitir o prosseguimento da ação abriria um precedente capaz de comprometer a independência do Poder Judiciário brasileiro.
AGU afirma que Brasil é a verdadeira parte interessada
Embora o processo tenha sido formalmente apresentado contra Alexandre de Moraes, a AGU sustenta que o verdadeiro interessado é o Estado brasileiro.
Por essa razão, o governo solicitou autorização para atuar diretamente no processo perante a Justiça norte-americana, argumentando que somente o Brasil possui legitimidade para defender a validade das decisões proferidas por sua Suprema Corte.
Segundo a Advocacia-Geral da União, impedir essa participação causaria prejuízo irreparável aos interesses nacionais.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizou oficialmente a atuação da AGU no caso, entendendo que a discussão envolve a independência do Judiciário e a própria soberania brasileira.
Justiça americana já autorizou participação do Brasil
Em decisão anterior, a juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, autorizou a entrada formal do governo brasileiro no processo.
Na mesma decisão, a magistrada rejeitou, naquele momento, o pedido das empresas para que Alexandre de Moraes fosse considerado revel por não apresentar defesa direta dentro do prazo inicialmente previsto.
Com isso, a Justiça norte-americana determinou que Rumble e Trump Media respondessem aos argumentos apresentados pela AGU antes de decidir sobre o pedido de extinção da ação.
Embora represente uma vitória processual para o Brasil, a decisão não analisou o mérito das alegações das empresas nem definiu se a ação poderá prosseguir.
Empresas acusam Moraes de censura
O processo foi apresentado pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
As duas companhias contestam decisões de Alexandre de Moraes que determinaram bloqueios de contas e remoção de conteúdos em plataformas digitais.
Segundo as empresas, essas ordens violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, além de contrariar a legislação americana aplicável às plataformas digitais.
A Trump Media também sustenta que depende da infraestrutura tecnológica fornecida pela Rumble para operar a rede social Truth Social, utilizada por Donald Trump.
Defesa brasileira invoca soberania nacional
O governo brasileiro rebate esses argumentos afirmando que as decisões questionadas foram tomadas exclusivamente para produzir efeitos dentro do território nacional e decorrem do exercício regular da jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Para a AGU, a tentativa de transferir essa discussão para a Justiça norte-americana representa uma interferência indevida na autonomia institucional brasileira.
A petição sustenta ainda que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos à apreciação de tribunais estrangeiros sem consentimento do país envolvido.
Caso amplia tensão entre Brasil e Estados Unidos
A disputa judicial ocorre em meio ao agravamento das tensões políticas entre Brasília e Washington.
Nos últimos meses, temas como plataformas digitais, liberdade de expressão, decisões do STF, tarifas comerciais e declarações de autoridades norte-americanas passaram a ocupar espaço crescente nas relações bilaterais.
Dentro desse contexto, o governo brasileiro busca transformar o caso em uma discussão sobre respeito à soberania nacional e aos limites da atuação de tribunais estrangeiros sobre decisões do Poder Judiciário brasileiro.
Próximos passos
Após o reforço do pedido apresentado pela AGU, caberá à Justiça Federal da Flórida decidir inicialmente se acolhe a tese do governo brasileiro e extingue o processo sem analisar o mérito das alegações formuladas por Rumble e Trump Media.
Caso o pedido seja rejeitado, a ação seguirá para as próximas fases processuais, quando o tribunal poderá discutir questões relacionadas à competência da Justiça norte-americana e às alegações apresentadas pelas empresas contra Alexandre de Moraes.
Independentemente do desfecho, o caso tornou-se um dos episódios mais relevantes das recentes tensões jurídicas e diplomáticas envolvendo Brasil e Estados Unidos, ao colocar em debate os limites entre liberdade de expressão, atuação das plataformas digitais, jurisdição internacional e soberania dos Estados.
